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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo lançou no dia 7 de outubro, por meio da Divisão AUDESP, o Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM/TCESP. Trata-se de um formato de avaliação da qualidade dos gastos públicos em 7 dimensões: • Educação (i-EDUC); • Saúde (i-SAÚDE); • Planejamento (i-PLANEJAMENTO); • Gestão Fiscal (i-FISCAL); • Meio Ambiente (i-AMBIENTE); • Proteção dos Cidadãos (i-CIDADE); • Governança de Tecnologia da Informação (i-GOV TI). A iniciativa permitirá que os órgãos de controle externo e a própria sociedade acompanhem, além da conformidade jurídica dos atos administrativos, a efetividade das ações públicas realizadas…
12. APÊNDICE 300 irregularidades e ilegalidades apontadas pelo órgão de Controle Externo em seus Pareceres e Resoluções que ensejam a rejeição das contas. I – Planejamento Orçamentário: 1. Não encaminhar ao ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO os documentos originais dos instrumentos de planejamento, por ocasião das prestações de contas mensais e anuais. 2. Não elaborar o Plano plurianual – PPA nas condições e prazos previstos em Lei. 3. Não elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO nas condições e prazos previstos em Lei. 4. Propor Lei de Diretrizes Orçamentárias que não contenha as metas fiscais na forma da lei. 5.…
Apresentação Para ter acesso ao Projeto completo CLIQUE AQUI A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é marco na regulamentação do direito fundamental de acesso às informações públicas ao disciplinar, entre outros aspectos, a disponibilização à sociedade de informações que, embora produzidas e mantidas pela Administração, são de extremo interesse da coletividade, na sua condição de destinatária e fiscal dos serviços prestados pelo Estado. A partir dela, o poder público foi obrigado a informar quem, quanto, por que e de que forma há a utilização de recursos públicos. Antes da LAI, a Lei Complementar…
- Por Maria Cecília Borges - Mestre em Direito Administrativo pela UFMG. Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Resumo: O artigo faz uma análise sobre os regimes próprios de previdência social (RPPSs), especialmente aqueles instituídos nos municípios do Estado de Minas Gerais, e de seu controle e fiscalização pelos tribunais de contas. Este estudo pretende mostrar a relevância dos referidos institutos, bem como o controle de seu desempenho para a sociedade, o Estado, os servidores públicos, enfim, para toda a coletividade. Palavras-chave: Previdência social. Regime próprio de previdência social. Controle. Tribunal de…
Por Sebastião Helvécio Os 34 tribunais de contas brasileiros, por decisão plenária no XXVII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, homologaram, com apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Instituto Rui Barbosa (IRB), a Declaração de Vitória 1, que contempla as diretrizes e os compromissos das instituições. A primeira diretriz apontada — “desenvolver mecanismos e implementar ações para o fortalecimento institucional dos Tribunais de Contas, em obediência ao princípio federativo, enquanto instrumentos indispensáveis à cidadania” — é essencial para que o controle externo brasileiro seja sistêmico, instrumentalizado, qualificado, contemporâneo, eficiente, útil à…

A CR-IRB (Central de Relacionamento do Instituto Rui Barbosa),

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