Gestão da ética pelos Tribunais de Contas

Sumário

A NBASP 130 é direcionada às lideranças dos Tribunais de Contas (entidades fiscalizadoras), ao seus corpos diretivos, a cada auditor e a cada pessoa que trabalha para ou em favor do Tribunal de Contas que estão envolvidas no trabalho de controle.

A independência, os poderes e as responsabilidades do cargo auditor do setor público exigem altas demandas éticas do Tribunal de Contas e da sua equipe de fiscalização. Um Código de Ética para os auditores do setor público deve considerar os requisitos éticos dos servidores públicos em geral e os requisitos específicos dos auditores, incluindo as obrigações profissionais em vigor.

Apesar das diferenças institucionais, é de responsabilidade de cada Tribunal de Contas (entidade fiscalizadora) desenvolver seu próprio Código de Ética, o mais adaptado possível ao seu ambiente. Preferencialmente, estes Códigos de Ética devem tornar claros os conceitos éticos.

A presente norma destina-se a construir uma base para os Códigos de Ética dos Tribunais de Contas (entidades fiscalizadoras). Cada instituição tem a responsabilidade de garantir que todos os seus auditores familiarizem-se com o valores e princípios contidos no Código de Ética e atuem de acordo com eles.

A NBASP 130 é baseada em cinco princípios fundamentais: integridade; independência e objetividade; competência; comportamento profissional; confidencialidade e transparência.

Categoria da NBASP

  • Classificação até 2019: NBASP- Nível 1. Princípios Basilares e Pré-Requisitos para o Funcionamento dos Tribunais de Contas Brasileiros.
  • Classificação a partir de 2020: NBASP- Grupo 2. Princípios e requisitos aplicáveis às atividades de controle do setor público.

Evolução (INTOSAI) – ISSAI 130

  • Anteriormente conhecida como ISSAI 30.
  • Primeira versão adotada em 1998.
  • Versão atual aprovada em 2016.
  • Com o estabelecimento da Estrutura de Pronunciamentos Profissionais da INTOSAI (IFPP), recebeu a nova sigla ISSAI 130 com as mudanças editoriais de 2019.

Evolução (IRB) – NBASP 130

  • Incorporado mediante consulta pública e adaptação ao ambiente institucional brasileiro à estrutura da NBASP em 2015. Tradução para o português do texto da ISSAI 30 em inglês (versão vigente em 2015) com alterações substanciais de conteúdo.
  • Anteriormente conhecida como NBASP 30. Com o advento da nova estrutura da NBASP em 2020, a norma recebeu a nova sigla NBASP 130.
Rolar para cima