Princípios fundamentais de auditoria do setor público

Sumário

A NBASP 100 estabelece os princípios fundamentais que podem ser utilizados por todas as entidades fiscalizadoras, independentemente de suas tarefas ou mandados.

A NBASP 100 apresenta uma definição de auditoria do setor público e oferece os conceitos, elementos e princípios essenciais que se aplicam a todas as auditorias do setor público. Ela estabelece os tipos e os elementos da auditoria do setor público, bem como os princípios aplicáveis, tanto os princípios gerais como os relacionados às diferentes fases do processo de trabalho.

Os elementos da auditoria do setor público são: as três partes (auditor, parte responsável e usuários previstos); objeto, critério e informação do objeto; tipos de trabalho (certificação e relatório direto); confiança e asseguração na auditoria do setor público.

Princípios de auditoria do setor público: requisitos organizacionais; princípios gerais (ética e independência, julgamento, devido zelo e ceticismo profissionais, controle de qualidade, gerenciamento e qualificação da equipe de auditora, risco de auditoria, materialidade, documentação, comunicação); princípios relacionados ao processo de auditoria (planejamento, execução, relatório e monitoramento).

Pela primeira vez, a NBASP 100 também define a aplicabilidade das NBASP/ISSAI ao longo da estrutura de normas e explica como os princípios podem ser utilizados para desenvolver normas aplicáveis e como os auditores podem se referir a elas. Os princípios podem ser utilizados para estabelecer normas aplicáveis de três modos:

  • como uma base na qual a entidade fiscalizadora pode desenvolver suas normas;
  • como uma base para a adoção de normas nacionais consistentes;
  • como uma base para adoção das orientações gerais de auditoria como normas.

Categoria da NBASP

  • Classificação até 2019: NBASP- Nível 2. Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público.
  • Classificação a partir de 2020: NBASP- Grupo 2. Princípios e requisitos aplicáveis às atividades de controle do setor público.

Evolução (INTOSAI) – ISSAI 100

  • Aprovada como “Princípios Básicos de Auditoria Governamental” em 2001;
  • Revisada e renomeada como “Princípios fundamentais de auditoria do setor público” em 2013;
  • Com o estabelecimento da Estrutura de Pronunciamentos Profissionais da INTOSAI (IFPP), mudanças editoriais foram feitas em 2019.

Evolução (IRB) – NBASP 100

  • Incorporado mediante consulta pública à estrutura da NBASP em 2017. Tradução para o português do texto da ISSAI 100 em inglês sem alterações de conteúdo.
  • As mudanças editoriais da ISSAI 100 de 2019 foram incorporadas à presente versão da NBASP 100 em 2021.
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