CNPTC lança cartilha sobre a fixação de subsídios de agentes políticos e a LC 173/2020

O CNPTC (Conselho Nacional de Presidentes de Tribunais de Contas) publica a cartilha: “Fixação de subsídios de agentes políticos e a LC nº 173/2020 – Contribuição do CNPTC ao Sistema Tribunais de Contas (STCs)”.   O enfrentamento da pandemia de Covid-19 trouxe consigo profunda modificação legislativa através de leis e instrumentos normativos que afetam o …

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