A 20ª edição do Encontro Internacional de Juristas está sendo realizado no Centro de Eventos do Hotel Radisson, na cidade de San José, na Costa Rica. Promovido pela Rede Internacional de Excelência Jurídica, o evento conta com o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e da Suprema Corte do Poder Judiciário da Costa Rica.
A programação do encontro teve início no domingo (21/01) e seguirá até o dia 24 de janeiro (quarta-feira) com a realização de visitas institucionais, entrevistas técnicas e mesas temáticas que abordam como tema central os “55 anos da Convenção Interamericana dos Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica”.
O evento está sendo prestigiado por Conselheiros dos Tribunais de Contas, Presidentes das Entidades representativas do Sistema de Controle Externo e Juristas da América do Sul, Europa e África.
A presidência do IRB está sendo representada pelo Vice-Presidente de Ensino, Pesquisa e Extensão do Instituto, Conselheiro Sebastião Helvecio, também responsável pela coordenação acadêmica do Encontro.
Durante a solenidade oficial de abertura do evento, na tarde do dia 21 de janeiro, o Conselheiro Helvecio foi homenageado e proferiu discurso representando as autoridades que compuseram o dispositivo de honra. Na programação desta segunda-feira (22/01), Helvecio presidiu a primeira mesa temática do encontro, com a exposição de experiências exitosas das Cortes de Contas brasileiras nas áreas da Primeira Infância, resolução de conflitos e inconstitucionalidade do sistema prisional.
“A liberdade de expressão à luz da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativa ao discurso de ódio, bem como ao propósito legítimo da proteção da honra de outrem” será o tema da aula de encerramento do Encontro, a ser ministrada pela Juíza Conselheira do Tribunal de Contas da Grécia, Anna Papapanagioutou.
Pacto de San José
O Pacto de San José da Costa Rica, de 1969, chegou como consolidação da Organização dos Estados Americanos (OEA), e é apontado como marco político e normativo dos direitos humanos nas Américas. O Brasil aderiu formalmente o tratado em 1992, pelo Decreto nº 678 e, assim, compôs o conjunto de 35 países aderentes.
Especialmente no ambiente do Supremo Tribunal Federal (STF) o Pacto tem sido referência para a interpretação do Direito em questões sensíveis, a partir de avaliação ou reavaliação de princípios, garantias e conceitos de natureza constitucional.
Nas políticas públicas e no controle administrativo, o Pacto igualmente é considerado, uma vez que todas as ações custeadas pelo erário devem, direta ou indireta, refletir na qualidade de vida das pessoas e, em nenhuma hipótese, ainda que por omissão, desconsiderar a reafirmação nas Américas desses valores da humanidade.
Com o Pacto, o papel da OEA foi fortalecido, ganhando critérios objetivos que inspiraram a criação em 1979 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), formada por sete juízes, a quem compete examinar casos de violação por parte dos Estados protegidos pelo documento.
A jurisdição se estende por 20 países, abrangendo uma população de 600 milhões de habitantes. O Brasil já teve 10 condenações pela Corte por diversas formas de violação aos Direitos Humanos, tendo o primeiro julgamento ocorrido em 2006.