Leis de Responsabilidade Fiscal se disseminaram na segunda metade dos anos 90 e primeiros anos do século XXI. Talvez a experiência precursora seja o Tratado de Maastricht, que estabeleceu as condições para a entrada na União Monetária Européia, incluídos limites de endividamento e tetos para o déficit público. Também relevante é a experiência dos Estados Unidos, com o Budget Enforcement Act no governo federal, e de vários de seus estados. Ainda há os casos do Canadá, do Reino Unido, da Nova Zelândia e de diversos países da América Latina.
