O Vice-Presidente de Auditoria do Instituto Rui Barbosa (IRB) e Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE_BA), Inaldo Araújo, participou do Seminário 7 Anos da Nova LINDB: Balanço e Desafios para o Estado Brasileiro, realizado conjuntamente pelo IRB, Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), com o apoio do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC). O encontro ocorreu em Brasília-DF, na sede do TC-DF, e foi transmitido ao vivo pelo canal do IRB e da Atricon, no YouTube, reunindo Ministros, juristas, Conselheiros e especialistas para debater os impactos da Lei nº 13.655/2018, que reformulou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
O Vice-Presidente de Auditoria do IRB integrou a mesa de debates sobre o tema “O dever de ponderação dos efeitos das decisões judiciais, administrativas e controladoras”, acompanhado dos professores Marçal Justen Filho e Gustavo Binenbojm. Durante sua exposição, Inaldo Araújo ressaltou que a LINDB nasceu como uma reação necessária ao período marcado pelo “direito administrativo do medo”, que inibia gestores de tomarem decisões. “A LINDB veio para nos ajudar a distinguir o dolo do erro, afastar o punitivismo cego e dar segurança ao gestor que age de boa-fé. O nosso desafio é aplicá-la com equilíbrio, garantindo responsabilização do mau gestor, mas também protegendo aquele que busca entregar resultados à sociedade.”
O Conselheiro da Corte de Contas baiana destacou a relevância do papel pedagógico dos Tribunais de Contas, apontando que a boa auditoria é essencial para decisões justas e transparentes. “Qualquer dificuldade que um conselheiro tenha ao decidir decorre, muitas vezes, da deficiência na instrução. Precisamos de auditorias robustas, feitas em padrões internacionais, para dar segurança às nossas deliberações e permitir que a sociedade compreenda melhor o trabalho dos Tribunais.”
Inaldo Araújo também apresentou exemplos práticos do estado da Bahia, como casos relacionados a parcerias público-privadas, concessões e grandes obras. Ele recordou o papel mediador do Tribunal de Contas em situações de impasse: “O Tribunal não é apenas fiscalizador, é também moderador. Temos atuado em consensualismo, aproximando gestores, sociedade e órgãos de controle, para encontrar soluções mais justas e eficazes.”
O conselheiro ainda chamou atenção para a importância do diálogo entre instituições. “É preciso que os órgãos de controle, o Ministério Público e o Judiciário conversem mais. Claro que a Justiça fala por último, mas será que custa ouvir o outro lado antes de decidir? Muitas vezes, essa escuta muda todo o rumo do processo. Esse é o verdadeiro espírito da LINDB.”
Encerrando sua participação, Inaldo Paixão reforçou a necessidade de fortalecer a confiança da sociedade nos Tribunais de Contas. “Quero dizer: acreditem nos Tribunais de Contas, acreditem nos servidores e nas instituições que representamos. Nosso compromisso é com a Constituição e com o bem-estar social. A LINDB é uma aliada para que possamos exercer esse papel de forma mais justa, humana e eficiente.”
O evento está disponível para acesso no íntegra por meio do link: https://www.youtube.com/watch?v=7GnST2Ha3FQ.