O Instituto Rui Barbosa (IRB) esteve amplamente representado durante o primeiro dia de programação do 1º Encontro Nacional de Procuradorias, Assessorias e Consultorias dos Tribunais de Contas (Enapac), realizado nessa segunda-feira (22/9), na sede do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC). Membros da Diretoria do Instituto atuaram como mediadores e palestrantes em momentos centrais da programação, reforçando o papel estratégico do IRB na construção de um sistema de Controle Externo cada vez mais qualificado e legítimo.
A programação teve início com a palestra de abertura “O fortalecimento das unidades jurídicas no âmbito dos Tribunais de Contas para defesa de suas prerrogativas institucionais, nos foros judiciais e administrativos”, ministrada pelo Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Corregedor-Geral do TCE-SC. A mediação ficou a cargo do Conselheiro Gilberto Jales, Corregedor do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) e Presidente do Comitê Técnico das Corregedorias, Ouvidorias e Controles Interno e Social do IRB, que destacou a importância de consolidar órgãos jurídicos fortes e estruturados para a defesa das competências constitucionais das Cortes de Contas. “Para os Tribunais decidirem bem, precisam ser bem assessorados, precisam ter um quadro técnico bom, precisam ter fundamentação”, afirmou Jales.
No período da tarde, ocorreu o Diálogo Institucional, coordenado pelo Conselheiro Carlos Thompson, Presidente do Tribunal de Contas potiguar e titular do Conselho Fiscal do IRB. O painel reuniu duas apresentações: a palestra “Legitimidade dos Tribunais de Contas na defesa de suas prerrogativas e competências institucionais”, proferida pelo Conselheiro Carlos Neves, Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), e a palestra “Poder Geral de Cautela do TC”, ministrada pelo Conselheiro Saulo Mesquita, Membro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e Diretor de Ensino, Pesquisa e Extensão do IRB.
Antes de passar a palavra aos palestrantes, o conselheiro Carlos Thompsom falou sobre o número de litígios, envolvendo a atuação dos TCs — teve aumento significativo de 20 anos para cá —, e a crise de legitimidade, de eficiência e eficácia das instituições, não só do Brasil, como também do mundo. “Diante dessa dinâmica, não há como, hoje, um tribunal de contas exercer suas competências sem ter na sua retaguarda uma assessoria jurídica, procuradoria ou consultoria que lhe dê suporte jurídico de poder defender suas competências, suas prerrogativas”, disse.
Em sua exposição, Mesquita ressaltou o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal do poder cautelar dos Tribunais de Contas, sublinhando a responsabilidade e os impactos sociais das decisões proferidas pelas Cortes. “E, com base nesse poder de cautela, nós podemos fazer uso das medidas cautelares e nominadas. A atuação do controle é muito ampla, então, para cada situação vivenciada pelo controlador, uma medida adequada pode ser construída, pode ser delineada”, explicou, ao alertar que “uma decisão equivocada do Tribunal de Contas pode prejudicar um grande número de pessoas e a coletividade”.
O encerramento do primeiro dia de atividades trouxe a palestra “Eficiência, governança e custo-benefício do controle jurídico”, com a professora Cristiana Fortini, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). A mediação foi conduzida pelo Conselheiro Ivan Bonilha, Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e Vice-Presidente de Relações Institucionais do IRB, que destacou a relevância do debate para a modernização das práticas jurídicas no âmbito do Controle Externo.
Até o final da tarde desta terça-feira (23/9), o evento abordará questões sensíveis e recorrentes do Direito Administrativo, Constitucional e Processual, ligadas aos desafios enfrentados cotidianamente pelas unidades jurídicas.
*Fotos e informações: TCE-SC.