Na tarde desta sexta-feira (26/9), o Presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselheiro Edilberto Pontes, foi o palestrante do Painel 9 da maratona temática sobre Políticas Públicas, promovida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) por meio da Escola de Contas Públicas (Escon). O painel, mediado pelo Regente da Escon/TC-DF e Presidente do Comitê Técnico de Segurança Pública do IRB, Conselheiro Renato Rainha, trouxe como tema “O Controle Externo como avaliador de Políticas Públicas” e reuniu participantes interessados em debater os desafios e caminhos para tornar as ações do Estado mais efetivas.
Em sua apresentação, Edilberto Pontes destacou que a avaliação de políticas públicas é uma pauta de crescente importância no Brasil e no cenário internacional, reforçada no país pela Emenda Constitucional nº 109/2021. Segundo ele, avaliar políticas significa medir mérito, valor e utilidade das ações governamentais, com a finalidade de qualificar o gasto público e fortalecer a democracia. “Uma das questões mais fundamentais em se tratando de avaliação de políticas públicas, que por vezes é ignorado no debate, é que avaliar políticas públicas está diretamente ligada à qualidade da democracia”, afirmou, citando como exemplo a necessidade de maior transparência nas emendas parlamentares.
O presidente do IRB também ressaltou os referenciais internacionais que orientam essa prática, como a GUID 9020 da INTOSAI (Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores), traduzida pelo Instituto Rui Barbosa como NBASP (Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público) 9020, além das metodologias consolidadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e pelo Banco Mundial. “Precisamos estar em constante interação com as normas internacionais, até para garantir o alto padrão na atuação dos Tribunais de Contas”, afirmou. Ele, no entanto, alertou para o risco de uma “tecnocratização” excessiva, lembrando que as políticas públicas devem ser elaboradas pelos governos eleitos, cabendo aos órgãos de controle avaliá-las com base em evidências.
Ao abordar os desafios do contexto brasileiro, o Presidente do IRB lembrou que “não está no sangue da Administração Pública brasileira avaliar as políticas públicas”, destacando problemas como a baixa tradição de avaliações sistemáticas, fragilidade de dados e falta de formação técnica dos avaliadores. Nesse cenário, ressaltou o potencial das novas tecnologias, como Big Data e Inteligência Artificial, capazes de permitir análises mais sofisticadas e até simulações de Políticas Públicas antes de sua implementação. “Se os Tribunais de Contas, e nós servidores, profissionalmente, não estivermos antenados e em sintonia com o espírito do tempo, o grande risco é nós virarmos irrelevantes. Se o mundo é da Inteligência Artificial, é fundamental que a gente aprenda a usar todas essas ferramentas”, alertou.
Encerrando sua palestra, Edilberto Pontes reforçou a centralidade dos Tribunais de Contas no processo avaliativo, seja conduzindo diretamente essas análises ou auditando aquelas realizadas pelos gestores públicos, conferindo legitimidade e transparência. Para ele, o objetivo maior da avaliação é claro: “O principal da avaliação de políticas públicas está em transformar gasto público em bem-estar social.”
Participação do Conselheiro Renato Rainha
Além de mediar o painel com o Presidente do Instituto Rui Barbosa, Conselheiro Edilberto Pontes, o Regente da Escola de Contas do TC-DF e Presidente do Comitê Técnico de Segurança Pública do IRB, Conselheiro Renato Rainha, esteve à frente da coordenação dos dois primeiros painéis da maratona, realizados nessa quinta-feira (25/9). Em sua fala, ele destacou a relevância de os Tribunais dedicarem maior atenção à avaliação das Políticas Públicas como forma de aprimorar os serviços oferecidos à população.
O primeiro painel, intitulado “Para além dos números: O papel do Controle Externo na qualidade das Políticas Públicas”, foi conduzido pela Professora Selma Serpa, Doutora e Mestre em Administração pela Universidade de Brasília (UnB), e discutiu a importância das Auditorias na avaliação sistemática de programas e projetos governamentais.
Já o segundo painel, “Avaliação de Políticas Públicas: aprimoramento do desempenho ou punição”, contou com a participação da Conselheira Doris de Miranda Coutinho, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), que defendeu a utilização de evidências sólidas para fortalecer a responsabilidade nos gastos públicos e melhorar a ação do Estado.
Sobre a maratona
A maratona temática sobre Políticas Públicas é uma iniciativa do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), organizada pela Escola de Contas Públicas (Escon). O encontro reúne especialistas, acadêmicos, gestores e representantes de órgãos de controle para discutir práticas, limites institucionais, oportunidades e desafios relacionados à atuação dos Tribunais de Contas no campo das políticas públicas. Destinado a servidores do TCDF, do Governo do Distrito Federal (GDF) e ao público interessado, o evento busca aproximar o controle externo da sociedade e promover reflexões sobre como fortalecer a efetividade e a qualidade da gestão pública.