O fortalecimento do Controle Externo na fiscalização de concessões e parcerias público-privadas (PPPs) foi o eixo central da abertura do 7º Encontro Técnico sobre Fiscalização em Concessões e PPPs pelos Tribunais de Contas, realizada na tarde dessa segunda-feira (29/9), no auditório Desembargadora Olny Silva, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), em Salvador. O evento reúne, até o dia 2 de outubro, autoridades de Tribunais de Contas de todo o país, além de agentes públicos que atuam na fiscalização de contratos de concessão e parcerias público-privadas.
Durante o seu pronunciamento, o Presidente do Comitê Técnico de Concessões, Parcerias Público-Privadas e Privatizações dos Tribunais de Contas do Instituto Rui Barbosa (IRB) e Membro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Conselheiro Ranilson Ramos, destacou que o tema das PPPs é hoje um dos mais relevantes da gestão pública contemporânea. Segundo ele, o modelo tem se consolidado como uma alternativa para viabilizar obras e serviços públicos de qualidade, e o papel dos Tribunais de Contas tem sido decisivo para assegurar a correta execução desses contratos. Ranilson citou o Hospital do Subúrbio e o Metrô de Salvador como exemplos de projetos bem-sucedidos e afirmou que parcerias com o setor privado, quando bem fiscalizadas, permanecem essencialmente como serviços públicos, com impacto direto na vida da população.
“As parcerias com o setor privado nunca deixam de ser serviços públicos. O que está em jogo não é a desestatização da Política Pública, mas a sua eficiência, o seu alcance. E o papel dos Tribunais de Contas é garantir que esses contratos entreguem resultados com responsabilidade, legalidade e foco no interesse coletivo”, afirmou. “Estamos falando de um novo paradigma da Administração Pública e o Controle Externo precisa estar preparado para liderar esse processo, e não apenas reagir a ele”, concluiu.
Já o Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), Conselheiro Marcus Presidio, destacou o papel pedagógico e preventivo do Controle Externo, especialmente em tempos de limitações orçamentárias e alta demanda por serviços públicos estratégicos. Ele apontou que o evento representa uma oportunidade para aproximar ainda mais os Tribunais de Contas dos gestores públicos, compartilhando conhecimento e experiências práticas. Ainda de acordo com o Conselheiro-Presidente, o acompanhamento técnico da Corte de Contas é uma ferramenta essencial para garantir que essas iniciativas avancem com transparência, segurança jurídica e respeito ao interesse público.
“O controle não é, e nunca foi, obstáculo à boa gestão. Ele é parte da solução quando orienta, esclarece e contribui para o avanço das Políticas Públicas. Nosso papel é garantir que essas parcerias sejam seguras, equilibradas e transparentes, desde a concepção até a execução dos projetos”, disse Marcus Presidio, destacando a trajetória pioneira da Bahia, desde a primeira PPP do país, firmada em 2006, até as iniciativas recentes como a Ponte Salvador-Itaparica, atualmente o maior investimento em curso no Brasil.
Representando a presidência do Instituto Rui Barbosa (IRB), o Diretor de Auditoria do Instituto e Membro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), Conselheiro Ronaldo Sant’Anna, lembrou que a Casa do Conhecimento dos Tribunais de Contas está prestes a completar 52 anos como referência nacional na produção de conhecimento técnico entre as cortes de contas. Ele ressaltou a importância das parcerias institucionais para o fortalecimento da atuação dos órgãos de controle e destacou a contribuição do comitê temático sobre concessões e PPPs, responsável por fomentar discussões sobre temas como infraestrutura, resíduos sólidos, reequilíbrio de contratos e critérios de julgamento em licitações. Para ele, as discussões previstas ao longo do evento são fundamentais não apenas para os estados e municípios, mas para o desenvolvimento nacional.
Participaram ainda da solenidade diversas autoridades, como o Prefeito de Salvador, Bruno Reis (UNIÃO-BA); a Procuradora-Geral do Estado, Bárbara Camardelli, representando o Governador do Estado, Jerônimo Rodrigues (PT); o Presidente do TCM-BA, Conselheiro Francisco Netto; o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), João Bosco; a Deputada Estadual Fátima Nunes (PT), Primeira Vice-Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba); o Conselheiro do TCM-BA), Plínio Carneiro Filho, representando a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); e o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas (MPC-AL), Ênio Andrade Pimenta, representando a Associação Nacional do Ministério Público (AMPCON).
Sobre o encontro
Promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) em parceria com o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), o 7º Encontro Técnico sobre Fiscalização em Concessões e PPPs tem como objetivo discutir práticas de fiscalização mais eficientes, promover a troca de experiências entre os órgãos de controle e aprofundar o debate sobre a estruturação de contratos de concessões e PPPs em um cenário de crescentes restrições fiscais.
*Fotos e informações: TCE-BA.