A abertura do 7º Encontro Técnico sobre Fiscalização de Concessões e PPPs pelos Tribunais de Contas, realizada nessa segunda-feira (29/9), em Salvador, foi marcada por duas palestras que trouxeram perspectivas complementares sobre os rumos das Parcerias Público-Privadas (PPPs) e das concessões no Brasil. O evento, promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) em parceria com o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), segue até quinta-feira (2/10) com uma programação dedicada a gestores públicos, especialistas e auditores de todo o país.
O Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antonio Anastasia, abriu os trabalhos com a palestra “Alterações legislativas no arcabouço jurídico das PPPs/Concessões”. Ao traçar um panorama histórico das concessões no Brasil, desde o Século XIX até o atual marco legal, destacou a necessidade de modernização dos contratos para garantir eficiência, segurança jurídica e maior participação do setor privado em áreas essenciais. “Circunstância, consequência e consenso. É com esses três princípios que o Brasil precisa modernizar suas PPPs e concessões para garantir serviços públicos de qualidade”, afirmou.
Segundo Anastasia, a criação das PPPs permitiu viabilizar projetos deficitários que não poderiam ser realizados apenas com recursos públicos, sobretudo em áreas como saúde, educação e segurança. Ele defendeu a adoção de mecanismos modernos, como o compartilhamento de riscos, concessões multimodais e medidas alternativas de resolução de conflitos, ressaltando que a inovação privada é indispensável para enfrentar os desafios fiscais do país. O ministro foi enfático: “Fora das PPPs e concessões, não há saída sustentável para os serviços públicos no Brasil”, concluiu.
Na sequência, o Desembargador José Aras Neto, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), trouxe ao debate a realidade do Judiciário em sua palestra “PPPs e o Poder Judiciário”. Ele destacou os desafios para aplicar o modelo nesse Poder, já que a legislação atual contempla apenas Executivo e Legislativo, e lembrou que, em 2010, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) rejeitou a adoção de PPPs mesmo para atividades administrativas, receoso de comprometer a independência da função jurisdicional.
Ainda assim, Aras Neto apontou que há espaço para a utilização do modelo em atividades administrativas, preservando a imparcialidade das decisões judiciais. Para fundamentar sua visão, citou experiências internacionais, como Tribunais em Los Angeles, Austrália e Canadá, que combinaram gestão privada e serviços públicos de maneira eficiente. “O desafio é unir a função administrativa sem comprometer a função jurisdicional, garantindo independência e imparcialidade”, defendeu.
Ao reunir diferentes perspectivas sobre a modernização das concessões e PPPs, as duas palestras inaugurais reforçaram o papel estratégico do encontro como espaço de diálogo e construção de soluções inovadoras para o Controle Externo. Até o fim da semana, o evento seguirá promovendo debates, estudos de casos e a troca de experiências entre especialistas, com o objetivo de fortalecer a governança e a eficiência na prestação de serviços públicos no Brasil.
Sobre o evento
O 7º Encontro Técnico sobre Fiscalização de Concessões e PPPs pelos Tribunais de Contas é uma iniciativa do Instituto Rui Barbosa (IRB), em parceria com o TCE-BA e o TCM-BA. Realizado em Salvador entre os dias 29 de setembro e 2 de outubro, o evento reúne auditores, especialistas e gestores públicos para debater os desafios e as inovações no controle externo de concessões e parcerias público-privadas. A programação inclui palestras, painéis temáticos e apresentação de estudos de caso, fortalecendo o intercâmbio de experiências e o aprimoramento da atuação dos Tribunais de Contas em todo o país.
*Fotos e informações: TCE-BA.