O artigo 227 da Constituição Federal estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação e à dignidade. Esse mandamento constitucional não é apenas uma norma jurídica, mas um compromisso moral e civilizatório: garantir que cada criança tenha as condições necessárias para desenvolver todo o seu potencial humano.
A primeira infância constitui a fase mais decisiva para o desenvolvimento integral, pois é nela que se formam as bases cognitivas, emocionais e sociais do indivíduo. Reconhecendo essa importância, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em seu Parecer Prévio sobre as Contas de Governo de 2024, dedicou uma atenção especial ao tema, reforçando que investir na infância é investir na superação das desigualdades e na construção de um Estado mais justo.
Os números, contudo, revelam um cenário preocupante. Segundo dados citados pelo TCE/BA, com base na publicação “A Primeira Infância e os Tribunais de Contas: Desigualdades”, editada pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE/GO), 25,3% das gestantes baianas não realizam o número mínimo de consultas pré-natais, e a cobertura geral é de apenas 69,5%. A mortalidade materna chega a 52,9 óbitos por 100 mil nascidos vivos — um índice alarmante —, enquanto a mortalidade infantil é de 15,32 por mil, colocando a Bahia na 20ª posição do ranking nacional. Além disso, apenas 29,9% das nossas crianças estão em creches, muito abaixo da meta de 50%, e a cobertura vacinal contra a poliomielite atinge 78,99%, distante dos 95% recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
Esses dados não são meros números: traduzem histórias interrompidas, sonhos adiados e um alerta claro de que a pobreza e a vulnerabilidade social continuam a determinar o destino de milhares de crianças. Quando um pouco mais de 71% delas vivem em lares de baixa renda, sem acesso pleno a saneamento básico e água potável, é impossível dissociar a política de infância das políticas de combate à desigualdade.
Por isso, investir na primeira infância é uma escolha moral, política e econômica. É romper o ciclo intergeracional da pobreza, garantindo que o nascimento em um lar pobre não determine, por si só, um futuro limitado. É compreender que a atenção integral à criança — com saúde, nutrição, educação e afeto — é o alicerce sobre o qual se constrói uma sociedade mais humana. É o que defende o Comitê da Primeira Infância do Instituto Rui Barbosa, capitaneado pelo Conselheiro Edson Ferrari.
A Bahia precisa, portanto, assim penso, avançar na formulação de uma política pública territorializada para a primeira infância, em parceria com os municípios, priorizando a ampliação das creches e pré-escolas, o fortalecimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), o aumento da cobertura vacinal e o enfrentamento das causas da mortalidade materno-infantil e do baixo peso ao nascer.
Como bem defendia – com notável lucidez e sabedoria – o educador Anísio Teixeira em uma das suas céleres explanações: “A educação é vida no sentido mais autêntico da palavra”, sendo ela o verdadeiro instrumento de libertação e desenvolvimento humano.
Portanto, não há gasto mais importante do que aquele que assegura o direito de uma criança crescer saudável, segura e capaz de aprender. Políticas públicas eficazes para a infância não representam despesa: são investimentos — o mais valioso de todos — no futuro da Bahia. Assim penso. Assim digo.