Representando o presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), o vice-presidente de Desenvolvimento e Políticas Públicas, conselheiro Sebastião Helvecio Ramos de Castro, participou, nesta segunda-feira (4.05), no Supremo Tribunal Federal (STF), da assinatura do Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 11/2025, que amplia as ações do Plano Pena Justa.
Firmado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o acordo fortalece o apoio aos estados e ao Distrito Federal na estruturação de projetos e no acesso a recursos para iniciativas voltadas à melhoria do sistema prisional.
A medida atende à determinação do STF no julgamento da ADPF 347, que reconheceu o “estado de coisas inconstitucional” nas prisões brasileiras e impulsionou a construção de um plano nacional para enfrentar o problema.
Lançado em 2025, o Plano Pena Justa prevê mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, com foco na redução da superlotação, na melhoria das condições das unidades prisionais e na promoção da reintegração social.
Com o aditivo, o BNDES amplia sua atuação no apoio técnico aos estados e no acesso a financiamento, contribuindo para a implementação das metas e o fortalecimento das políticas públicas do sistema penal.
O acordo também expande o Plano Pena Justa para seis dimensões estratégicas, incluindo apoio financeiro por meio de crédito para investimentos, financiamento não reembolsável para projetos socioculturais, mobilização de recursos públicos e privados, promoção de eventos temáticos e assessoramento aos entes federativos na captação de recursos.
Entre os principais objetivos do plano estão o enfrentamento da superlotação e a melhoria das condições estruturais das unidades prisionais, bem como da qualidade dos serviços prestados, além da valorização dos servidores penais.
O fortalecimento da presença do Estado nas prisões também é apontado como medida essencial para enfraquecer a atuação de organizações criminosas.