Representando o Instituto Rui Barbosa, o conselheiro Edilberto Pontes acompanhou, nesta terça-feira (5.04), em Brasília, a promulgação da PEC da Essencialidade, medida que altera o status constitucional dos Tribunais de Contas no Brasil e consolida essas instituições como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A solenidade foi conduzida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e reuniu representantes dos 33 Tribunais de Contas do país, além de entidades ligadas ao sistema de controle. O ambiente foi marcado por discursos que destacaram o caráter institucional da medida e seu impacto na estrutura do Estado.
A chamada PEC da Essencialidade resulta da unificação das propostas 302/2017 e 39/2022, de autoria do senador Eunício Oliveira. Ao longo da tramitação, o texto foi amadurecido em um processo que combinou articulação política e contribuições técnicas de diferentes instituições. A mudança também estabelece um ponto de equilíbrio no desenho institucional: ao mesmo tempo em que reforça o papel dos Tribunais de Contas, a emenda veda a criação de novas cortes, preservando a estrutura atual composta pelo Tribunal de Contas da União e por 32 tribunais estaduais e municipais.
Durante a sessão, o presidente do Senado classificou a aprovação como uma conquista institucional e destacou o esforço conjunto do Congresso na construção do texto final. Edilberto Pontes avaliou que a promulgação representa a consolidação de um marco histórico para o sistema de controle externo, resultado de um processo de amadurecimento institucional ao longo dos últimos anos.
Ele destacou que a medida formaliza, no texto constitucional, práticas já consolidadas na atuação dos órgãos de controle e reforça a estabilidade institucional do sistema. “Então, de fato, hoje é um dia extremamente importante, que vai ficar no calendário dos Tribunais de Contas brasileiros, daqui a muitos anos, as próximas gerações vão lembrar desse dia, 5 de maio de 2026, porque é o dia da promulgação da Emenda da Constituição 139, que é a chamada Emenda da Essencialidade dos Tribunais de Contas, reconhece algo que já estava nas práticas, por exemplo, do Supremo Tribunal Federal, mas agora fica positivado na própria construção brasileira. É um momento marcante, por isso que é importante tanta gente aqui, tanto se representando dos Tribunais de Contas brasileiros, porque é um dia que certamente, como disse, as futuras gerações vão lembrar, uma data realmente histórica”.
Já o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Edilson Silva, afirmou que a promulgação representa o “renascimento dos Tribunais de Contas no Brasil” e a entrega de uma “nova certidão de nascimento” às instituições. Em sua avaliação, o Congresso reconhece formalmente o papel essencial dos tribunais como garantidores do interesse público e da efetividade das políticas públicas, assegurando sua atuação com independência e proteção institucional. E destacou ainda que os Tribunais de Contas passam a integrar, ao lado do Judiciário e do Ministério Público, um tripé essencial da República, com atuação voltada ao controle transparente, preventivo e democrático da administração pública.
A avaliação predominante entre participantes da cerimônia é de que a promulgação consolida um avanço institucional de longo curso, com impacto direto na estabilidade do sistema de controle externo.
Mais do que uma alteração formal no texto constitucional, a mudança é vista como o fechamento de um ciclo de debates que vinha se estendendo há anos sobre o papel e o alcance dos Tribunais de Contas na estrutura do Estado brasileiro.