A criação do Comitê Técnico de Assistência Social do Instituto Rui Barbosa (IRB) marcou um momento histórico durante o X Congresso Internacional de Políticas Públicas, realizado em Minas Gerais. O encontro inaugural do colegiado reuniu representantes de 10 Tribunais de Contas brasileiros para discutir o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a atuação pedagógica do controle externo e os impactos da PEC 7/2026 para o financiamento da política de assistência social no país.
O novo colegiado, que passa a integrar a estrutura técnica do IRB como o 25º comitê da instituição, é presidido pela conselheira Onélia Leite, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), e tem como coordenadora Laecia Gretha Amorim Gomes. Na abertura da reunião, a presidente destacou a relevância estratégica da criação do comitê para ampliar o acompanhamento das políticas públicas sociais pelos órgãos de controle externo.
Em seguida, a professora convidada Cynthia Studart ministrou a palestra “SUAS, Controle Externo e Proteção Social no Brasil”, abordando a articulação do SUAS sob a ótica do controle externo e reforçando o papel da assistência social como política pública de Estado não contributiva.
Durante a exposição, foram detalhadas a arquitetura institucional do sistema, estruturada na integração entre órgão gestor, fundo, conselho e plano, além da organização dos níveis de Proteção Social Básica, vinculada aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), e da Proteção Social Especial, voltada às situações de violação de direitos em média e alta complexidade.
A apresentação também trouxe reflexões sobre o financiamento por blocos e o modelo de cofinanciamento federativo, além de apontar desafios enfrentados na execução das políticas públicas, como subfinanciamento, vazios de cobertura e alta rotatividade técnica nos municípios. Outro ponto debatido foi a PEC 7/2026, atualmente em tramitação no Senado Federal, que propõe a vinculação constitucional de receitas para o setor da assistência social.
Segundo a palestrante, os Tribunais de Contas possuem papel técnico e pedagógico fundamental no apoio aos municípios, contribuindo para que a nova governança fiscal se traduza em efetiva proteção social à população. O debate reforçou a importância das auditorias e do monitoramento contínuo das políticas públicas voltadas à assistência social.
Ao longo da reunião, a conselheira Onélia Leite também apresentou a finalidade, os objetivos e a organização interna do Comitê Técnico de Assistência Social do IRB. Entre os encaminhamentos definidos pelos integrantes, ficou estabelecida a criação de um grupo de comunicação para agilizar o compartilhamento de informações, dúvidas e ações estratégicas entre os membros.
A secretária executiva de Desenvolvimento Social de Fortaleza, Cynthia Albuquerque, destacou a relevância da criação do colegiado e classificou a assistência social como um dos temas mais estratégicos discutidos atualmente no âmbito do controle externo. Segundo ela, a atuação do novo comitê será decisiva para fortalecer e aprimorar as políticas públicas da área em todo o país.
“É um tema importantíssimo. Esse comitê vai avançar, fortalecer e aprimorar a assistência social, sobretudo nesse momento tão importante em que está em votação a PEC do SUAS, que finalmente vai garantir o mínimo constitucional para financiar e assegurar proteção social para o povo que dela necessita”, afirmou.
Cynthia Albuquerque também ressaltou o papel estratégico dos Tribunais de Contas na fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos. “A atuação do controle externo vai ser fundamental para garantir a boa aplicação dos recursos públicos e, sobretudo, assegurar resultados concretos, como a superação e a redução das vulnerabilidades e dos riscos sociais”, completou.
Durante o encontro, a presidente do comitê ressaltou ainda que o fortalecimento da atuação integrada dos órgãos de controle será essencial neste momento de mobilização nacional em torno da assistência social. “Esse comitê vai dar bons frutos para o nosso Brasil, voltado para a política da assistência social”, afirmou.