Ao defender que “a dignidade da pessoa humana deve ser o ponto de partida e o ponto de chegada de qualquer ação do Estado”, o juiz conselheiro Armindo Jelembi, integrante do Tribunal de Contas de Angola, levou ao X Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas uma discussão sobre fiscalização estatal, combate à pobreza e controle dos gastos públicos em países ainda marcados por desigualdades e fragilidades institucionais. A mesa foi presidida pela conselheira Rosa Egídia, do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
Durante a palestra, Jelembi traçou paralelos entre os desafios enfrentados pelos órgãos de controle em Angola e no Brasil. Na avaliação do magistrado, ainda há resistência política à atuação fiscalizatória dos tribunais de contas, sobretudo quando o controle alcança programas de governo e aplicação de recursos públicos. “Muitas vezes pretendem dizer que nós, os tribunais, não temos legitimidade popular para indagar quem o povo colocou para fazer a gestão pública”, observou.
O conselheiro lembrou que Angola completou 50 anos de independência em 2025 e que o Tribunal de Contas do país possui 30 anos de existência formal e 23 anos de funcionamento efetivo. Para ele, a juventude das instituições ajuda a explicar parte das dificuldades enfrentadas pelo controle externo no país.
Segundo Jelembi, o tribunal tem utilizado auditorias de desempenho para verificar se políticas públicas atingem os resultados previstos nos programas governamentais. A intenção, explicou, é medir impactos concretos sobre a população, e não apenas examinar aspectos burocráticos ou contábeis.
“Queremos saber se a política pública declarada teve os impactos e os objetivos que se propôs realizar”, ressaltou.
A exposição também abordou os efeitos da pandemia da Covid-19, de surtos epidemiológicos na África e das mudanças climáticas sobre o planejamento estatal. Para o magistrado, situações de crise alteram prioridades orçamentárias e ampliam a necessidade de fiscalização dos órgãos de controle. “Quando os recursos são poucos e as necessidades são muitas, controlar as despesas torna-se um problema ainda maior”, pontuou.
Ao detalhar o Plano Nacional de Desenvolvimento de Angola, Jelembi destacou metas relacionadas à valorização do capital humano, expansão da infraestrutura, diversificação econômica e sustentabilidade ambiental. Conforme relatou, todas essas políticas precisam ter como referência a melhoria das condições de vida da população. “A dignidade da pessoa humana deve ser o ponto de partida e o ponto de chegada de qualquer ação do Estado”, declarou.
Parte da apresentação foi dedicada ao programa social “Kwenda”, voltado ao enfrentamento da pobreza extrema. A iniciativa reúne transferência de renda, inclusão produtiva, cadastro social e ações de assistência em comunidades mais vulneráveis.
O juiz conselheiro explicou que o programa precisou ser adaptado às diferenças culturais e regionais existentes em Angola. De acordo com ele, há grupos sociais com tradições muito distintas entre si, o que impede a adoção de políticas uniformes em todo o território nacional. “Não é possível desenhar um programa uniforme para todo o país”, frisou.
Jelembi citou ainda resultados relacionados à segurança alimentar, ao acesso à educação e à estruturação de bancos de dados sociais. O cadastro criado pelo programa, acrescentou, passou a servir de base para políticas públicas e mecanismos de transparência. “Não se faz política pública sem dados”, enfatizou.
Ao tratar do combate à corrupção, o magistrado defendeu uma atuação mais ampla dos Tribunais de Contas e argumentou que o enfrentamento do problema não pode ficar restrito à esfera policial ou criminal.
Ao final da apresentação, o certificado de participação foi entregue pelos conselheiros Josias Gomes, do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, e Estilac Xavier, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Na ocasião, o representante angolano também entregou ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais uma peça artesanal angolana.