O X Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas foi encerrado nesta sexta-feira (22.05), em Belo Horizonte, com a aprovação da Carta de Belo Horizonte, documento que sintetiza os principais compromissos assumidos pelos Tribunais de Contas, gestores públicos, academia e sociedade civil em torno de um controle externo mais moderno, preventivo e orientado à transformação social.
Construída ao longo dos cinco dias de debates, reuniões técnicas, apresentações acadêmicas e intercâmbio internacional promovidos pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), a carta reafirma a necessidade de um modelo de fiscalização voltado não apenas à legalidade formal, mas, sobretudo, à efetividade das políticas públicas e à melhoria concreta da vida da população.
O documento destaca que os Tribunais de Contas do século XXI devem atuar como instituições comprometidas com a cidadania, a boa governança, a sustentabilidade e a entrega de resultados reais à sociedade. Entre os princípios reafirmados estão a dignidade da pessoa humana, a transparência, a participação social, a inclusão e o desenvolvimento sustentável.
A Carta de Belo Horizonte também reconhece desafios estruturais ainda enfrentados pelo país, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, sustentabilidade e primeira infância. O texto aponta que as desigualdades sociais e regionais exigem atuação articulada entre órgãos de controle, gestores públicos, universidades e sociedade civil, com foco na redução de vulnerabilidades e no fortalecimento das políticas públicas.
Entre os compromissos assumidos pelos Tribunais de Contas, ganha destaque a ampliação das auditorias operacionais e das avaliações de desempenho, priorizando o impacto social das decisões de controle e a melhoria dos serviços prestados ao cidadão. A carta também defende a consolidação de práticas preventivas, pedagógicas e orientativas, além do fortalecimento de soluções consensuais e cooperativas para o aperfeiçoamento da gestão pública.
O documento dedica atenção especial à primeira infância, reconhecida como prioridade estratégica para o desenvolvimento humano e social do país. A carta estabelece o compromisso de promover, garantir e fiscalizar políticas públicas integrais voltadas às crianças de zero a seis anos, por meio de ações de indução, orientação, capacitação e articulação institucional.
Outro ponto de destaque é a defesa da disseminação e efetiva aplicação das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), consideradas essenciais para assegurar qualidade, precisão e confiabilidade aos trabalhos de auditoria realizados pelos órgãos de controle externo.
A Carta de Belo Horizonte ainda reforça a importância da transformação digital, da inteligência artificial e do uso estratégico de dados como instrumentos capazes de ampliar a transparência, fortalecer decisões baseadas em evidências e aprimorar a fiscalização das políticas públicas.
No compromisso final, os participantes reafirmam que o verdadeiro sentido do controle externo está na capacidade de contribuir para um Estado mais eficiente, íntegro, sustentável e conectado às necessidades reais da população brasileira.
Leia a carta na íntegra.
