O conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) André Clemente representou o presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Inaldo Araújo, na apresentação do Relatório do Levantamento de ações e políticas públicas desenvolvidas pelos entes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), realizada na sexta-feira (31.7), no plenário do TCDF, em Brasília. A indicação foi formalizada pelo presidente do IRB em razão de compromissos institucionais previamente assumidos.
Ao abrir sua participação, André Clemente destacou que discutir a primeira infância significa tratar de um dos temas mais estratégicos para o futuro do país. Segundo ele, os primeiros anos de vida concentram as bases do desenvolvimento cognitivo, emocional e social das crianças, tornando indispensável que as políticas públicas destinadas a esse público ocupem posição prioritária na agenda dos gestores. “Investir na primeira infância não representa apenas uma política social. Representa uma política de desenvolvimento humano, de crescimento econômico, de redução das desigualdades, de prevenção da violência e de fortalecimento da democracia”.
O conselheiro observou que essa prioridade, prevista no artigo 227 da Constituição Federal, precisa se refletir em todas as etapas da administração pública, desde o planejamento e a elaboração do orçamento até a execução dos recursos e a avaliação dos resultados. Para ele, garantir direitos exige que o poder público seja capaz de transformar recursos financeiros em políticas efetivas.
Nesse contexto, o conselheiro André Clemente ressaltou que os Tribunais de Contas assumiram uma função cada vez mais estratégica. Segundo afirmou, o controle externo contemporâneo vai além da verificação da legalidade dos atos administrativos e contribui para fortalecer a governança, ampliar a transparência e aperfeiçoar a avaliação das políticas públicas com base em evidências.
Como exemplo dessa atuação, o conselheiro apresentou resultados da fiscalização realizada pelo TCDF sobre o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (FDCA). O levantamento mostrou que, entre 2015 e 2025, apenas 16,8% dos recursos autorizados para o fundo foram efetivamente liquidados. Ao todo, mais de R$ 750 milhões deixaram de ser convertidos em ações voltadas à proteção de crianças e adolescentes. Em 2026, acrescentou, a execução permanecia baixa, com apenas 2,2% do orçamento liquidado até o fim de julho.
Ao comentar esses dados, André Clemente afirmou que o papel do controle externo não se limita à identificação de falhas na gestão pública. “É proteger políticas públicas, fortalecer instituições, induzir boas práticas e assegurar que recursos públicos se transformem em direitos efetivamente concretizados”, defendendo que a fiscalização deve contribuir para melhorar a qualidade das ações governamentais e ampliar seus resultados para a população.
Encerrando sua participação, o representante do IRB destacou que o Instituto Rui Barbosa tem estimulado esse modelo de controle voltado à efetividade das políticas públicas por meio da produção de conhecimento, da capacitação e da troca de experiências entre os Tribunais de Contas brasileiros. Para ele, assegurar que os investimentos destinados à primeira infância saiam do orçamento e alcancem, de fato, a vida das crianças é um compromisso que deve unir instituições de controle e gestores públicos.