Instituições assinaram termo de compromisso para aplicação prática do Artigo 8º da lei que fala sobre ações integradas entre órgãos públicos.
O Tribunal de Contas do Acre (TCE/AC) e a Associação de Mulheres Negras e seus Apoiadores (AMN-AC) voltaram a reunir, nesta quarta-feira (5), representantes de diversos órgãos públicos para fortalecer o combate à violência contra a mulher com recorte de raça. Durante o evento, as instituições assinaram um termo de compromisso para a aplicação prática do Artigo 8º daLei Maria da Penha que trata da integração de ações entre as entidades.
A iniciativa integra o projeto ‘Fortalecimento das Ações de Controle Externo com Recorte de Raça e de Gênero’ e faz parte do Termo de Fomento 01/2026 assinado entre o Tribunal e a Associação em março deste ano.
O encontro teve como objetivo principal articular o Poder Público estadual, órgãos de Justiça e entidades não-governamentais para pactuar metas, prazos e estratégias de monitoramento da política de prevenção e erradicação da violência contra as mulheres.
A diretora geral da Escola de Contas, conselheira Naluh Gouveia exaltou o trabalho em parceria que tem sido feito pelo TCE e AMN. “Esse trabalho que o Movimento de Mulheres Negras está fazendo junto do Tribunal de Contas em parceria com diversas organizações é essencial. Esse artigo 8º é o coração da Lei, pois, fala da prevenção e do trabalho em rede. Faz com que o Estado saia da omissão e faça o trabalho de proteção. Para que aquela mulher vítima saiba que não está sozinha”, explicou.
Naluh enfatizou ainda que o objetivo só pode ser alcançado com a união de todas as instituições.
A pauta central do evento abordou os eixos do Artigo 8º da Lei Maria da Penha enfatizando a necessidade de uma atuação integrada:
Integração Operacional: Articulação do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública com as redes de Segurança Pública, Assistência Social, Saúde, Educação, Trabalho e Habitação.
Pesquisas e Estatísticas: Produção de dados com perspectiva racial e de gênero para mensurar causas e consequências da violência doméstica.
Atendimento Especializado: Fortalecimento das Delegacias de Atendimento à Mulher (DEAMs) e acolhimento especializado.
Ações Educativas e Parcerias: Difusão de campanhas nas escolas e celebração de convênios entre a sociedade civil e a gestão pública.
Painéis
Os painéis foram conduzidos pelas promotoras de Justiça Diana Pimentel e Dulce Helena Franco do Ministério Público do Acre (MPAC). O evento também contou com a apresentação da Carta Compromisso dos Conselhos de Igualdade Racial, apresentada pela professora Goreth Pinto.
A Mesa de Honra foi composta pela conselheira Naluh, representando o TCE, além de representantes da AMN, OAB, Tribunal de Justiça, MPAC, Defensoria Pública e Secretaria Estadual da Mulher.
Texto: Yuri Marcel
Fotos: Nycolle Damacena