Relatório reúne 14 propostas para qualificar decisões, aprimorar a atuação dos órgãos de controle e ampliar as capacidades estatais

O Instituto Rui Barbosa (IRB) participou, nesta terça-feira (8), do lançamento do relatório “Inovação e Segurança Jurídica: Recomendações para a promoção de um ambiente público mais seguro e inovador”, apresentado durante o evento Segurança Jurídica e Inovação para Governos, na Fundação Getulio Vargas, em São Paulo. O vice-presidente do IRB, conselheiro Edilberto Pontes, participou do lançamento do documento, elaborado a partir do trabalho do Grupo de Trabalho Inovação e Segurança Jurídica, organizado pelo Movimento Pessoas à Frente em parceria com a Fundação Tide Setubal e o IRB. (Confira aqui o relatório).

O grupo de trabalho foi realizado ao longo de 2025 e reuniu mais de 100 participantes de diferentes regiões do país, entre gestores públicos, integrantes de órgãos de controle e especialistas. O documento apresenta um diagnóstico dos obstáculos à tomada de decisão no setor público e propõe medidas para criar um ambiente institucional mais seguro para gestores e mais favorável à inovação.

O relatório parte do entendimento de que inovação e segurança jurídica não são conceitos opostos. Ao contrário, a capacidade de inovar depende de um ambiente institucional no qual gestores possam tomar decisões fundamentadas, transparentes e orientadas por evidências, com clareza sobre responsabilidades e riscos.

Um dos desafios identificados é o chamado “apagão das canetas”, expressão utilizada para descrever situações em que gestores deixam de tomar decisões diante da insegurança quanto às possíveis consequências de seus atos. O relatório aponta que esse cenário é influenciado pela sobreposição de normas, por interpretações divergentes e pela necessidade de aprimorar o diálogo entre gestão pública e órgãos de controle.

Para o conselheiro Edilberto Pontes, o debate sobre segurança jurídica e inovação precisa considerar diferentes perspectivas, evitando simplificações que possam contribuir para a paralisia da administração pública.

“O controle, com slogans que são paralisantes, não ajuda. Então, debater os dois lados, as várias dimensões, poder discutir, eu acho que isso é o que faz a gente avançar. É isso que faz com que o Brasil possa melhorar. É o objetivo de todos nós, tanto do controle quanto da gestão e da própria universidade, da sociedade brasileira: que o Brasil melhore. É isso que a gente quer. Acho que esse é o grande objetivo. É uma parceria muito relevante para nós, do Instituto Rui Barbosa, com a Fundação Getulio Vargas e com o Movimento Pessoas à Frente”, afirmou.

Estudo realizado pela Fundação Tide Setubal, em 2024, citado no relatório, mostrou que 71% das lideranças públicas entrevistadas estavam constantemente preocupadas em evitar problemas com órgãos de controle. Outros 73% afirmaram interpretar recomendações desses órgãos como determinações, mesmo quando elas não possuíam esse caráter formal.

Para o grupo de trabalho, a questão não se resume à quantidade de normas ou à existência de mecanismos de controle. O desafio está também em tornar os processos de controle mais preventivos, orientativos e capazes de promover diálogo e aprendizagem institucional.

Inovação com método e responsabilidade

O relatório ressalta que inovar no setor público não significa improvisar. A inovação responsável exige a definição clara do problema a ser enfrentado, utilização de dados e evidências, avaliação de alternativas e riscos, experimentação controlada, monitoramento de resultados e registro do processo decisório.

A partir desse diagnóstico, foram formuladas 14 recomendações, distribuídas em três eixos: reorientação do papel dos órgãos de controle; qualificação do processo decisório na gestão pública; e fortalecimento das capacidades estatais e da cooperação federativa.

Entre as propostas destinadas aos órgãos de controle estão o fortalecimento da atuação preventiva e orientada ao aprendizado institucional, a adoção de critérios claros e proporcionais para a responsabilização de gestores e a criação de mecanismos de coordenação e convergência interpretativa.

O documento também recomenda o fortalecimento de espaços estruturados de diálogo técnico, a institucionalização de práticas que reduzam assimetrias entre os Tribunais de Contas e a revisão de métricas que privilegiem a quantidade de processos e sanções em detrimento da qualidade e do impacto da atuação dos órgãos de controle.

Para a gestão pública, as recomendações incluem a institucionalização da inovação e da aprendizagem, com iniciativas como projetos-piloto, Contratos Públicos para Solução Inovadora (CPSI) e sandboxes regulatórios. O relatório propõe ainda parâmetros mínimos para decisões baseadas em evidências e a criação de instâncias colegiadas e comitês técnicos para ampliar a consistência das decisões.

No campo das capacidades estatais e da cooperação federativa, estão entre as propostas a implementação de uma política nacional de fortalecimento das capacidades estatais, especialmente em municípios de pequeno e médio porte; a criação de redes regionais de inovação e consórcios intermunicipais; a valorização do controle interno; e o fortalecimento de estruturas destinadas à produção e integração de dados, diagnósticos, avaliações e conhecimentos estratégicos.

“Fortalecer a segurança jurídica significa fortalecer as capacidades institucionais que permitem ao Estado decidir melhor, controlar melhor e entregar melhores resultados à sociedade”, afirma Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente.

O relatório reforça a importância de aproximar gestão, controle e produção de conhecimento para que a administração pública tenha melhores condições de enfrentar problemas complexos, experimentar novas soluções e transformar aprendizados em políticas e serviços públicos mais efetivos.

* Matéria elaborada pela Ascom do Movimento Pessoas à Frente e editada pela Ascom do IRB.