A Declaração de Moscou (2019) e os Desafios para o Controle Externo Brasileiro

7 de novembro de 2019 por em Notícias

Nelson Nei Granato Neto (TCE-PR/IRB)

A cada três anos, no Congresso Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (INCOSAI), todas as EFS filiadas à INTOSAI reúnem-se para discutir seus problemas comuns e possibilidade de solução, cujas propostas são sintetizadas em um documento. Em setembro de 2019 foi a vez da EFS da Rússia sediar o INCOSAI, do qual saiu a Declaração de Moscou.

Neste documento, construído a partir do consenso das delegações das EFS presentes, estão delineadas as diretrizes para o controle externo do mundo inteiro para os próximos anos. Deste modo, o seu conteúdo é um balizador importante para a priorização de esforços e planejamento de atividades para todas entidades fiscalizadoras, entre as quais, os Tribunais de Contas brasileiros.

Pontos Principais

A Declaração de Moscou parte do diagnóstico que o ambiente mundial de controle externo está sendo afetado por três grandes tendências: (i) aumento da cobrança social para as EFS fiscalizarem os resultados das políticas públicas, incluindo aqueles ligados aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030; (ii) a necessidade das EFS de aprofundar a análise de dados e (iii) necessidade das ações das EFS terem maior impacto na gestão pública. Tudo isso, com a base metodológica fornecida pela nova Estrutura de Pronunciamentos Profissionais da INTOSAI[1] (IFPP).

Como resposta a essas tendências, a INTOSAI elaborou dez diretrizes para orientar as ações das EFS, que estão estimuladas a promover: (1) a prestação de contas por resultado das políticas públicas; (2) o apoio ao atingimento das prioridades nacionais e dos ODS por meio das fiscalizações; (3) a emissão de recomendações para as questões nacionais mais estratégicas; (4) a cultura de disponibilização e abertura dos dados públicos; (5) a análise de dados na fiscalização; (6) a experimentação científica; (7) a priorização das atividades para os grandes problemas nacionais; (8) a capacitação do seu corpo técnico em análise de dados, pensamento estratégico e habilidades sociais; (9) a adoção do tema da “inclusão” nas fiscalizações, por ser um ponto chave da Agenda 2030; e (10) uma interação maior com os entes fiscalizados, a academia e a sociedade em geral.

Uma versão livremente traduzida da Declaração de Moscou, elaborada por uma equipe do Instituto Rui Barbosa (IRB) e do Tribunal de Contas do Estado Paraná (TCE-PR), está disponível a seguir:

Desafios aos Tribunais de Contas

As diretrizes traçadas na Declaração de Moscou têm um impacto direto na ação dos Tribunais de Contas (TCs) brasileiros, que também estão inseridos nesse contexto mundial do controle externo em transformação.

Por um lado, a pressão pela fiscalização dos resultados das políticas públicas reforça a necessidade dos TCs irem além da análise do cumprimento dos indicadores legais nas prestações de contas de governo. A definição do que é resultado das políticas públicas não é uma tarefa fácil, dada a sua complexidade, mas as prioridades traçadas na Constituição de 1988, nos planos nacionais e no ODS são um caminho para identifica-lo.

Por outro, a cultura de captação de dados fez dos TCs do Brasil os grandes guardiões dos dados de planejamento, receita e despesa das administrações públicas municipais e estaduais, no entanto há pouca análise desse grande montante de dados. Assim, outro desafio colocado pela Carta de Moscou aos TCs é aprofundar a análise dos dados que eles possuem sob sua guarda e outros oriundos de bases de dados de institutos públicos de estatística, de modo a produzir informações para as suas fiscalizações.

Ambos os desafios trazem a necessidade de ações com um objetivo comum: aumentar o impacto das fiscalizações dos Tribunais de Contas na promoção da boa governança pública e melhoria do desempenho dos serviços prestados pelo Estado.

Por fim, há a necessidade de capacitar o corpo técnico de servidores dos TCs para esses desafios emergentes. Deve-se ter uma atenção especial para temas como avaliação de políticas públicas (com foco naquelas previstas na Constituição Federal e na Agenda 2030) e análise de dados (técnicas estatísticas, construção e interpretação de indicadores), que passam ao longo de todas as diretrizes listadas. Tudo isso sem esquecer da capacitação contínua na utilização das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), alinhada à IFPP, que fornece uma base metodológica aceita internacionalmente para o trabalho de fiscalização.

Ações do Instituto Rui Barbosa

As diretrizes trazidas pela Declaração de Moscou não são propriamente novas. Na verdade, elas reforçam a importância de determinados aspectos da atividade de fiscalização que vem causando alguma inquietação nas EFS do mundo todo (e dos TCs brasileiros) há algum tempo.

Assim, atualmente o IRB já dispõe de uma série de ações alinhadas ao documento do INCOSAI, das quais destacam-se a publicação das NBASP, a edição dos Fóruns Nacionais de Auditoria, o gerenciamento da Rede Nacional de Indicadores Públicos, a promoção das Oficinas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, entre outras. Ao final deste artigo, as documentações das ações mencionadas estão disponibilizadas.

Para além do aprofundamento das ações que já estão sendo realizadas pelo IRB, há a necessidade de abrir novas frentes de capacitação dos servidores dos TCs para um maior alinhamento às diretrizes da INTOSAI. Isso passa principalmente no que diz respeito à análise das contas de governo alinhada a uma avaliação de políticas públicas e disseminação da análise e utilização de indicadores nas fiscalizações. Tratam-se de mais tarefas obrigatórias do Instituto para os próximos anos.

Confira a documentação das ações do IRB alinhadas à Declaração de Moscou

Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP):
 Nível 1- Institucional dos Tribunais de Contas
Nível 2- Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público
Nível 3- Requisitos Mandatórios para Auditorias do Setor Público (em breve)

Fóruns Nacionais de Auditoria:
I Fórum Nacional de Auditoria. Salvador/BA, novembro de 2018
II Fórum Nacional de Auditoria. Belém/PA, fevereiro de 2019
III Fórum Nacional de Auditoria. Goiânia/GO, maio de 2019
IV Fórum Nacional de Auditoria. Rio de Janeiro/RJ, julho de 2019
V Fórum Nacional de Auditoria. Curitiba/PR, agosto de 2019

Rede Nacional de Indicadores Públicos:
Índice de Efetividade da Gestão Municipal
Reunião Técnica – Brasília/DF, maio de 2018
Reunião Técnica – Curitiba/PR, junho de 2018
Reunião Técnica – Rio de Janeiro/RJ, novembro de 2018
Reunião Técnica – São Paulo/SP, maio de 2019

Oficinas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável:
Oficina – Belo Horizonte/MG, junho de 2019

 

    Cartão