Vice-presidente de Relações Institucionais do IRB, conselheiro Sebastião Helvecio ministrou palestra sobre “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”
O conselheiro Dr. Sebastião Helvecio participou , no dia 03/12, como palestrante, do evento “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, organizado pelo Instituto de Direito Aplicado – IDISA . Na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei 14.133/21, o instituto do credenciamento está elencado como um dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações (Art. 78, I), estando ainda enumeradas as hipóteses de aplicação, bem como algumas regras (Art. 79) de observância compulsória no novel estatuto.
Na área da saúde, a utilização do credenciamento é por demais difundida, efetivada a partir dos chamamentos públicos, estando hoje consubstanciado na Portaria de Consolidação PRC n.1/2017, especificamente nos Arts. 129, I e II. Na Lei 8.666/93, inexiste menção expressa ao credenciamento, strictu sensu, o qual sempre foi considerado uma forma de contratação direta sob a égide da inexigibilidade, cujo fundamento é o caput do Art. 25. A.
O evento abordou o credenciamento no novo marco legal, bem como a sua aplicabilidade nas diversas finalidades de contratação pelos gestores de saúde pública do Sistema Único de Saúde (SUS), e contou como palestrantes, além do Dr. Sebastião Helvecio , o Dr. -Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, sendo o mediador Sr. Tadahiro Tsubouchi – Diretor Regional do IDISA.
O evento está disponível no canal do Youtube do IDISA : https://www.youtube.com/channel/UCw9xcpSHp14OhFZfQuV-ATQ
Reunião Assessorias de Comunicação dos Tribunais de Contas, IRB, ATRICON e CNPTC
Aconteceu em 06/12 a a Reunião semanal com os representantes das assessorias de comunicação dos Tribunais de Contas e com as Entidades de Controle Externo, foram apresentadas e debatidas as seguintes pautas :
- Educação – Câmara dos Deputados deve votar mudança constitucional permitindo que prefeitos e governadores deixem de investir o limite obrigatório na área de Educação. Gestores fazem pressão no Congresso nesta semana. Acompanhamos para apresentar o posicionamento contrário do Comitê de Educação do IRB.
- Pesquisa Ideb – PNE – Temos o consolidado da pesquisa Ideb, do cumprimento das metas 2 e 3 do PNE. Aguardamos a semana de discussão em Brasília que discute as mudanças na aplicação constitucional na Educação para apresentar a pauta.
- USO DE TECNOLOGIA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NOS TCs
Assinatura de um acordo que vai permitir o uso de alta tecnologia, com uso de satélites, para facilitar e intensificar a fiscalização de obras públicas entre o TC do Paraná e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). O acordo serve como mais um gancho para a pauta do uso de tecnologia e inteligência artificial .
Além do caso do TC do Paraná, temos exemplos de vários tribunais com uma tabela formulada pela assessoria do CNPTC. O TC de São Paulo também adota sistemas, como a Análise de Risco de Despesa Municipais – fruto de parceria com uma instituição de ensino e pesquisa para identificar padrões de dados e criar conexões, com a finalidade de detectar anomalias na execução da despesa orçamentária dos órgãos jurisdicionados.
E o sistema ALICE NACIONAL: ferramenta que analisa, de forma automatizada, as licitações e editais publicados pela Administração Pública e identifica, por meio de tipologias específicas, inconsistências e indícios de irregularidades. O Alice Nacional está sendo desenvolvido pela Rede Infocontas da ATRICON, com a colaboração do TCU e dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais de todo o país.
O TC de MG também tem o Centro de Fiscalização Integrada e Inteligência – SURICATO/TCEMG com ações para produção, gestão e disseminação de informações estratégicas para o controle externo, com o uso intensivo de tecnologia da informação e procedimentos baseados na doutrina da inteligência.
Balanços
Atuação dos TCS – apresentar pautas de balanço das atuações dos TCs, tendo como gancho o aprimoramento do uso da tecnologia e a questão do teletrabalho, presença hibrida ou retorno em 2022.
Diretoria Eleita para o Biênio 2022-2023 do Instituto Rui Barbosa conhece modelos de desenvolvimento em educação
O presidente eleito do Instituto Rui Barbosa (IRB) – biênio 2022-2023, conselheiro Edilberto Pontes (vice-presidente do TCE Ceará), e o conselheiro do TCE Espírito Santo, Rodrigo Coelho (que presidirá o Comitê Técnico de Educação do IRB a partir de 2022), realizaram visita institucional, na manhã desta terça-feira (7/12), à vice-governadora do Estado do Ceará, Izolda Cela.
Nesse período de transição de diretoria do IRB, os representantes do Instituto estão realizando visitas/pesquisas a modelos de educação, como é o caso da cidade de Sobral (CE), referência em alfabetização. “A principal experiência do Brasil no modelo educacional é no Município de Sobral, um dos grandes motivos de orgulho aqui no Ceará, e a gente quer disseminar esse modelo educacional para todo o País”, destacou Edilberto Pontes.
Durante conversa, foram apontados desejos de melhoria na qualidade do ensino público e o combate ao analfabetismo, à evasão escolar, dentre outros temas ligados à educação. “É importante que tenha uma instituição isenta, como os Tribunais de Contas, que possa fazer uma leitura sobre o resultado dessa política”, destacou Rodrigo Coelho, que estava acompanhado da chefe adjunta de Gabinete, Eliane Cabrini, e da assessora Jurídica, Juliana Voss.
A Vice-Governadora parabenizou a iniciativa dos conselheiros, destacando a importância dos órgãos de controle nessa busca pela melhoria na qualidade, não só da educação, mas em todas as ações básicas. “É uma honra receber a visita dos conselheiros Edilberto e Rodrigo, que assumirão importantes lugares no Instituto Rui Barbosa. Foi muito boa essa troca de informações, vivências sobre algo tão fundamental para todos, que é a educação. Eu vejo como muito relevante que os órgãos de controle, como os Tribunais de Contas, se dediquem cada vez mais a compreender a realização das políticas finalísticas com seus resultados. Porque para além daquilo que é relativo às conformidades, a regularidade das contas, é importante também que as realizações finalísticas sejam vistas, analisadas e, no que é competência, que sejam estimuladas”, ressaltou Izolda Cela.
À tarde (7/12), Rodrigo Coelho esteve na sede do TCE Ceará apresentando ao conselheiro Edilberto Pontes suas propostas de trabalho para os próximos dois anos, à frente do Comitê Técnico de Educação (CTE-IRB).
Na quinta-feira (9/12), em Sobral, Região Norte do Ceará, a visita da equipe foi para conhecer in loco como funciona o sistema educacional referência em alfabetização.
A equipe foi recebida pelo prefeito Ivo Gomes, o secretário de Educação, Herbert Lima, e o chefe de Gabinete, David Duarte. Os representantes do IRB conheceram de perto a realidade vivenciada pelos sobralenses, referência no sistema educacional. “Nosso desejo é que o país inteiro garanta educação pública de qualidade a todos do país. Me animo muito em saber que os Tribunais de Contas, além de fazerem suas obrigações com o controle das contas, estão preocupados em orientar os municípios e o Estado no que diz respeita a prestação desses serviços. No que depender de nós, aqui de Sobral, com a experiência de 20 anos nessa área, estamos a disposição. Acreditamos que para mudar não precisa inventar, basta adaptar o sucesso e customizar para a realidade local”, destacou o Prefeito de Sobral.
V Seminário Internacional de Governança e Auditoria do Setor Público: gestão e governança da Educação Básica
Aconteceu nos dias 06, 07 e 08/12 o V Seminário Internacional de Governança e Auditoria do Setor Público: Gestão e Governança da Educação Básica, veja a programação completa e assista o evento em https://www.projetosalasebunb.com.br/seminario
IRB disponibiliza os vídeos do II Congresso Internacional dos Tribunais de Contas – II CITC
O Instituto Rui Barbosa disponibilizou na videoteca, os vídeos das palestras, apresentações dos trabalhos científicos e Reuniões realizadas no II CONGRESSO INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS – II CITC, nos dias 9 a 12 de novembro de 2021, em João Pessoa- PB, formato HÍBRIDO.
O evento conjunto permitiu o compartilhamento das agendas e a otimização de recursos humanos e materiais, demonstrando, mais uma vez, que o sistema de contas está atento às novas técnicas administrativas e tecnologias e sensível às demandas da sociedade em relação ao trato do dinheiro público.
O Congresso preocupa-se com a sustentabilidade das ações do controle externo, por isso promove a Agenda 2030 nas ações de fiscalização e nos processos internos dos Tribunais de Contas.
Inclusive a organização do congresso foi pensada de modo a apoiar ações ligadas aos objetivos da referida agenda, entre as quais o seu formato híbrido (controle da pandemia de Covid-19 em curso e reduzir emissões de carbono referente a deslocamentos – ODS 3 e 11), a compra de materiais e divulgação do projeto “Castelo de Bonecas” (reinserção de mulheres privadas de liberdade na sociedade – ODS 5) e o aperfeiçoamento institucional dos Tribunais de Contas (ODS 16).
Assista as palestras ministradas, as apresentações dos trabalhos científicos e as diversas Reuniões e Encontros realizados no II CITC, na videoteca do IRB.
Acesse: https://irbcontas.org.br/videoteca/ii-citc-congresso-internacional-dos-tribunais-de-contas/
Acompanhe as fotos em nosso flicker:
https://www.flickr.com/photos/instituto-rui-barbosa/albums/with/72157720158309692
Reunião Equipes de Transição para a nova gestão eleita do IRB para o biênio 2022-2023
Aconteceu nesta semana mais uma etapa da reunião de transição de gestão . O Instituto Rui Barbosa com a missão de momento em que foram apresentados os procedimentos e a missão de “Promover a integração, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos métodos e procedimentos de controle externo aproximando instituições e sociedade, de modo a fortalecer ações que beneficiem a coletividade”, vem realizando reuniões virtuais e presenciais com a equipe que assumirá a coordenação do Instituto no próximo biênio. As reuniões priorizam repassar claramente o trabalho que foi desenvolvido no período das gestões 2018-2019 e 2020-2021, sob a presidência do conselheiro Ivan Bonilha. As atividades e ações do IRB foram pautadas no planejamento estratégico e podem ser consultadas AQUI https://irbcontas.org.br/documento/planejamento-estrategico/
Aplicação dos recursos do Fundeb: CTE-IRB participa de debate na Comissão de Educação da Câmara
O conselheiro Cláudio Terrão, do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), representou o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), na reunião da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, na tarde desta quarta-feira (8). A pauta do encontro foi a aplicação dos valores referentes ao Novo Fundeb que ainda não foram investidos no exercício de 2021.
Durante a reunião, a deputada Dorinha Seabra destacou que irá apresentar, ainda nesta semana, uma emenda ao Projeto de Lei que está tramitando em caráter de urgência para dar continuidade à regulamentação do Novo Fundeb, prevendo a utilização desses recursos em reajustes salariais sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial. “É preciso normatizar esse tema para dar segurança jurídica aos gestores públicos”, disse a deputada.
A criação de fundo específico que possibilite o uso dos quantitativos em anos subsequentes foi uma das sugestões apresentadas pelo conselheiro Cláudio Terrão. Para o conselheiro, a dificuldade foi causada pela ausência de uma norma de transição para atender a essas situações, principalmente relacionadas a orçamentos em curso. “A nossa maior preocupação hoje é com o planejamento das ações para a política pública da educação e com a valorização efetiva de uma educação de qualidade. Isso só é alcançado quando há planejamento adequado em relação aos investimentos. O pagamento de abonos é uma medida excepcional”, complementou o conselheiro.
O Novo Fundeb definiu que 70% dos recursos recebidos pelos Municípios e Estados devem ser direcionados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
A deputada Rosa Neide, os presidentes da Undime Nacional, Luiz Miguel Garcia, e da Undime Nordeste, Aléssio Costa Lima, e o coordenador do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça, Lucas Carneiro Sachsida estiveram entre os debatedores na reunião.
Texto: Priscila Oliveira
8ª Reunião GAEPE-BRASIL, discute financiamento da Educação
Em sua 8ª reunião, a última do ano de 2021, o Gaepe-Brasil definiu as ações a serem encaminhadas ainda neste ano e o planejamento para 2022. A governança se reuniu virtualmente na manhã desta segunda-feira, 6/12.
Alessandra Gotti, presidente do Instituto Articule abriu a reunião agradecendo a Deputada Professora Dorinha (DEM-TO), presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, pela oportunidade de lançar o Pacto Nacional Pela Educação na reunião da Comissão. Alessandra ressaltou, ainda, a importância do trabalho do Gaepe-Brasil ao longo do ano e destacou a mudança de nome da governança. Antes focado em enfrentar os efeitos da pandemia, o Gaepe-Brasil agora passa a se chamar Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil, com foco em apoiar a efetivação de políticas estruturais da Educação.
Fabricio Motta, conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCMGO) e representante da Associação dos membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) reforçou a importância do lançamento do Pacto como forma de institucionalizar o Gaepe-Brasil para que ele se torne permanente e compartilhou que as expectativas são cada vez melhores para o envolvimento de todos.
Cezar Miola, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, presidente do Comitê Técnido da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) e presidente-eleito da Atricon, por sua vez, ressaltou o significado dessa apresentação ao parlamento que é o compromisso formal em relação ao direito universal à Educação e sua concretização.
O conselheiro do Articule, Ismar Cruz, enfatizou também que há ainda muitas ações do Gaepe-Brasil a terem lugar no ano de 2021, mas reconheceu que, com a institucionalização da governança por meio do Pacto, as expectativas para a continuidade do trabalho em 2022 tendo como foco as medidas estruturantes na Educação, estão maiores.
Grupos de trabalho sobre o Novo Fundeb
Ao longo da reunião foram discutidos temas relacionados à implementação do Novo Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, que substituiu, a partir de 2021, a política anterior de mesmo nome. O Novo Fundeb foi instituído pela Emenda Constitucional 108/20 e regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e traz algumas mudanças em relação à políticai anterior (saiba mais aqui). Para tratar das questões relativas a essas mudanças que estão sob maior risco de judicialização, como a definição sobre quais são os profissionais a serem contemplados dentro do percentual mínimo de 70% previsto para a remuneração de profissionais da Educação em efetivo exercício.
A discussão visa jogar luz sobre as questões que geram maior insegurança jurídica de forma que possam ser avaliados os riscos inerentes e, em consequência, pensados e sugeridos caminhos para a tomada de decisão, que contemple as diferentes visões do percurso da política pública, como a legislativa, a gestão executiva, a jurídica, a dos órgãos de controle e da sociedade civil.
Sobre o Gaepe
Gaepe – Gabinete de Articulação para Enfrentamento da Pandemia da Educação é uma iniciativa idealizada e coordenada pelo Instituto Articule em cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB). Agora renomeado Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil, o Gaepe-Brasil foi institucionalizado pelo Pacto Nacional da Educação, que conta com a adesão formal da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), do Colégio Nacional das Defensoras Públicas e Defensores Públicos Gerais (Condege), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede), da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme) e União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), além das entidades realizadoras da iniciativa.
Além da governança em âmbito nacional, os estados de Rondônia, Goiás e Mato Grosso do Sul, também contam com Gaepes estaduais e o município de Mogi das Cruzes conta com a primeira iniciativa em âmbito municipal – todas coordenadas pelo Articule em cooperação com a Atricon e o CTE-IRB.
Saiba mais em: https://gaepebrasil.com.br/
Rede Integrar publica plano de trabalhos para 2022
A Rede Integrar é uma rede colaborativa, formada pelos Tribunais de Contas do Brasil, com o objetivo fortalecer o controle externo na fiscalização e no aperfeiçoamento do ciclo de implementação de políticas públicas descentralizadas no Brasil.
Criada para dar continuidade ao então Projeto Integrar (2018-2020), a Rede comporta variadas formas de cooperação entre Tribunais de Contas, incluindo desde compartilhamento de dados e informações, desenvolvimento de métodos de trabalho, até a realização de fiscalizações conjuntas.
A concepção de um Plano Anual de Trabalho (PAT) para a Rede Integrar surge da necessidade de gerar unidade, além de possibilitar planejamento apropriado em cada Tribunal de Contas partícipe, buscando assim adesão crescente das instituições nas iniciativas propostas.
O Comitê Técnico da Rede Integrar aprovou o Plano Anual de Trabalho para 2022, após reunião técnica havida no dia 9 de novembro de 2021 e posterior validação das deliberações.
Partindo de uma escuta dos tribunais e das entidades de representação a respeito de suas expectativas, chegou-se à proposta de dezoito ações de cooperação, em diversas áreas temáticas, como saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura.
Previamente à reunião, os representantes do Comitê Técnico foram convidados a discutirem internamente a proposta de PAT, considerando os seguintes aspectos: se os TCs estão de acordo com as propostas formuladas, bem como se há outras propostas a serem apresentadas; se os TCs pretendem participar de cada ação proposta; e se os TCs têm interesse em coordenar alguma ação proposta.
O PAT descreve as áreas prioritárias, as formas de cooperação, o cronograma das entregas, o nível de abrangência das ações programadas (nacional, regional ou local) e os TCs envolvidos em cada ação.
A Rede Integrar reflete a importância do trabalho próximo entre tribunais de contas, do incentivo ao debate e à participação ativa na tomada de decisão sobre prioridades estratégicas para o sistema de controle externo. Em 2022, o PAT será o orientador para o fortalecimento das parcerias e execução dos trabalhos.
Acesse o Plano Anual de Trabalho da Rede Integrar, LEIA AQUI
Link para Rede Integrar: https://irbcontas.org.br/rede-integrar/
Órgãos de controle se reúnem no TCE-RO com a Seduc para tentar alavancar os resultados da alfabetização em Rondônia
Órgãos de controle se reúnem no TCE-RO com a Seduc para tentar alavancar os resultados da alfabetização em Rondônia .
Foi realizada recentemente no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) uma reunião com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc-RO) para alinhamento do Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC), na qual foram discutidos o resultado da avaliação diagnóstica e uma proposta de cooperação técnica entre os órgãos de controle, a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Rondônia (Undime-RO) e a Seduc para alavancar a alfabetização no Estado, inclusive com transferência de tecnologia, para que o Estado tenha acesso a informações consolidadas por aluno/turma/escola/município.
Participaram da reunião o presidente do TCE-RO, conselheiro Paulo Curi; o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC-RO), Adilson Moreira; o promotor de Justiça do Ministério Público Estadual (MP-RO), Julian Farago; o secretário estadual de Educação, Suamy Abreu; o coordenador de Processo e Planejamento da Seduc, Valmir Souto; a especialista Rita Paulon; e os auditores de Controle Externo do TCE-RO, Marcus Cézar Filho, Felipe de Paula, Igor Tadeu e Oscar Lebre, além do assessor técnico Vinícius de Moraes.
Para Paulo Curi, essa experiência de articulação em Rondônia possibilita que todos os representantes das instituições do Estado participem, de forma cooperada e dialógica, em busca de soluções para superar os obstáculos estruturais da educação, especialmente em momento tão crítico quanto o atual, tendo em vista os preocupantes resultados da avaliação diagnóstica.
O conselheiro presidente se comprometeu a, em concordância com as demais instituições, apresentar um documento subscrito pelo TCE, pelo MPC e pelo MP com proposta de cooperação técnica entre essas instituições e a Seduc, a partir de boas práticas observadas em outros Estados.
Propôs uma reunião com o Governo do Estado para apresentar os resultados e o que está sendo implementado pelo TCE. “Apesar de todo o nosso esforço, a mobilização do Gaepe e a coordenação da Seduc na busca ativa, distribuição de EPIs e disponibilização de apoio técnico, acreditamos que podemos ir além e assegurar resultados rapidamente se o Estado se envolver ativamente na coordenação da alfabetização em Rondônia”, afirmou.
De acordo com Paulo Curi, é possível ao Estado repassar recursos financeiros ao município para construção de escola, para alfabetização, para assegurar material didático e para ajudar na avaliação diagnóstica, o que entraria no limite de gastos com educação sem nenhuma ressalva: “Nunca vi uma mobilização como a que está ocorrendo agora em Rondônia, envolvendo tantas instituições por uma causa tão nobre, como é a Educação”.
Por sua vez, o procurador-geral do MPC, Adilson Moreira, ao ouvir a fala do secretário Suamy quanto à preocupação da questão legal e orçamentária, disse que prefere uma fala pautada na preocupação, dizer que vai pensar e perceber que é uma excelente oportunidade, do que dizer que vai abraçar a causa e depois não fazer nada a respeito.
O promotor de Justiça, Julian Farago, colocou-se à disposição para juntamente com sua equipe e o TCE apresentar ao Governo e à Comissão de Educação da Assembleia Legislativa as vantagens sobre esse programa, a fim de alavancar a alfabetização nos municípios. “Se for necessário, pode agendar uma reunião que estarei presente”, afirmou.
A especialista Rita Paulon disse que o Estado tem muito a contribuir para a implementação de um programa que ajude os municípios a estruturarem sua política de alfabetização. “Quando o Estado chama para si a implementação e articulação, apoiando esse trabalho com a estrutura que possui, gera mais celeridade ao processo”, destacou.
O assessor técnico do TCE-RO, Vinícius de Moraes, observou que com os resultados da avaliação diagnóstica causam impacto: “Toda mudança começa por uma sensibilização e os dados coletados apontam para a importância de se ter uma política de alfabetização. Os estudantes que vão ano que vem para o Ensino Médio, por exemplo, numa prova de 40 itens, acertaram em média de 7 a 8 questões. Esses dados, acima de tudo, remetem às crianças, porque temos alunos no 3º, 4º e 5º ano não alfabetizados”.
RESULTADOS DE BOAS PRÁTICAS
O auditor de Controle Externo, Igor Tadeu, fez uma explanação sobre como o Estado do Ceará implementou a Política de Alfabetização na Idade Certa a partir de 2007, abraçando o projeto, tendo em vista os resultados obtidos pelo município de Sobral na década de 1990, e as redes passaram a apresentar uma taxa de alfabetização adequada.
Em três anos no Ceará, houve um crescimento de 47,31% no quantitativo de crianças alfabetizadas, ou seja, pulou de 35,83% em 2007 para 83,14% em 2010. “De acordo com as estatísticas, quanto menor são as redes de ensino melhores são os resultados. E em Rondônia temos escolas bem pequenas. Na avaliação do Ideb, o Estado do Ceará estava em 16º em 2007 e pulou para o 5º lugar”, disse.
Para exemplificar, mostrou os resultados do município cearense de Abaiara que tem menos de 12 mil habitantes. “Em 2007, a taxa de analfabetismo no 2º ano era de 67,3% e em apenas um ano de execução do projeto caiu para 7%. Agora, indo para o percentual de leitores fluentes, em apenas três anos a escola conseguiu chegar a 95% das crianças lendo com fluência no 2º ano do ensino fundamental, o que não é um caso isolado, pois há casos muitos semelhantes a esse”, acentuou.
PROPOSTA
Com a apresentação de tais dados, o Tribunal de Contas responde a uma pergunta básica do por que fazer uma política de alfabetização com base no regime de cooperação técnica entre o Estado e municípios.
“Para alcançar tais índices, com a ajuda de especialistas, o TCE pode até tentar reproduzir em Rondônia o que ocorreu em Sobral. Mas quando se fala de resultados em escala, precisamos de uma política pública multinível, com o apoio de um governo regional que dê suporte aos governos locais”, frisou Paulo Curi, acrescentando que já há institutos dispostos a apoiar o Estado com recursos técnicos, concepção dos projetos, experiência para prestar esse apoio.
Destacou, por exemplo, que o Instituto Natura tem um projeto no qual ajuda os municípios a implantar esse modelo de governança na política educacional, a partir do sucesso verificado em programas como o PAIC do Ceará, o “Ler e Escrever” de São Paulo, em que coletam essas boas práticas e transformam numa estrutura de programa.
“A gerente de projetos do Instituto Natura, Márcia Ferri, diz que o mais importante disso é a liderança política do Estado nesse processo, sendo a grande locomotiva para puxar todo mundo nesse grande objetivo de alfabetização, além do aspecto técnico do processo e dos recursos”, comentou.
SEDUC
O secretário estadual de Educação, Suamy Vivecananda, ao ouvir as propostas, disse que “se não começarmos, nunca venceremos essa barreira”. Solicitou que seja feito o encaminhamento dessa proposta, subscrita pelas demais instituições, para que possa discutir com sua equipe técnica e apresentar ao governador Marcos Rocha.
Texto: ASCOM-TCERO
Dimas Ramalho é eleito presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
O Conselheiro Dimas Ramalho foi eleito presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nesta quarta-feira, 8 de dezembro, e será responsável por conduzir a gestão do órgão de controle externo da administração pública paulista em 2022.
Membro do TCESP desde 2012, Dimas Ramalho recebeu o voto de todos os Conselheiros integrantes do Pleno e terá ao seu lado no próximo ano, como Vice-Presidente, o Conselheiro Sidney Beraldo, e, como Corregedor, o Conselheiro Renato Martins Costa. Este será o segundo mandato de Dimas Ramalho, que presidiu o TCESP em 2016. A cerimônia de posse ocorrerá em fevereiro, quando ele substitui a atual Presidente, Conselheira Cristiana de Castro Moraes.
“Nossa missão é descobrir e construir o que será o controle externo no pós pandemia. As demandas da população mudaram. A gestão pública e o controle externo precisam mudar. Estamos no meio de uma revisão do planejamento estratégico e também começamos a trabalhar com a nova lei de licitações. É um momento de muita novidade e de oportunidades para aprimorar o serviço que entregamos à sociedade”, avalia o presidente eleito.
Dimas Ramalho construiu carreira política que soma mandatos de deputado federal e deputado estadual. Acumulou experiências no Poder Executivo como Secretário de Habitação do Estado de São Paulo e Secretário de Serviços do Município de São Paulo. Formado na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, também foi membro do Ministério Público do Estado de São Paulo e ocupou os cargos de Promotor e Procurador de Justiça. É professor de direito e comentarista do Jornal da Cultura.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é responsável por analisar as contas anuais do Governador do Estado e dos Prefeitos de todos os municípios paulistas, exceto a capital. A instituição ainda julga as contas dos órgãos estaduais e municipais dos Poderes Legislativo e Judiciário, além das autarquias. Também é competência da Casa o julgamento individualizado de contratos administrativos, parcerias do poder público com o terceiro setor e atos de pessoal.
Eleitos os novos dirigentes do Tribunal de Contas do Ceará – Biênio 2022-2023
Em votação secreta realizada durante o expediente da Sessão extraordinária do Pleno, nesta quarta-feira (9/12), foram definidos os novos dirigentes do Tribunal de Contas do Ceará para o biênio 2022-2023, com eleição dos conselheiros Valdomiro Távora, para o cargo de Presidente; Edilberto Pontes, como Vice-Presidente; Patrícia Saboya, como Corregedora; e Ernesto Saboia, para o cargo de Ouvidor.
Honrado com a recondução ao cargo, o Presidente agradeceu a confiança novamente depositada por seus pares. “Foram dois anos muito difíceis, mas o Tribunal continuou crescendo com a ajuda de todos os conselheiros, conselheiros substitutos, procuradores de contas, servidores, secretários e, em especial da equipe do Gabinete da Presidência e da Procuradoria Jurídica. Peço a Deus e a Nossa Senhora que continuem me iluminando na condução dos trabalhos. Com o empenho de todos, seguiremos cumprindo nossa missão de bem servir à sociedade cearense.”
O conselheiro Edilberto Pontes reforçou a honra de fazer novamente parte da próxima gestão, agradeceu aos colegas, e ressaltou os avanços substanciais e a visão estratégica do Presidente Valdomiro Távora. Para o conselheiro Ernesto Saboia, Valdomiro Távora conseguiu, de forma competente, passar por uma “quadra complexa”. “Espero que agora possa colher os frutos de suas ações e plantar novas sementes, sempre em busca de uma integração do Tribunal.”
Patrícia Saboya falou sobre o compromisso da atual gestão com o Tribunal, “que avançou, mesmo diante das dificuldades, e conseguiu dar o resultado que a sociedade espera”. O procurador-geral do Ministério Público, Júlio César Saraiva, destacou a grande produção legislativa da Corte nos últimos dois anos. “Muita coisa foi regulamentada, modernizada. O Tribunal não parou. Foi um dos poucos órgãos públicos que continuaram crescendo durante a pandemia Essa é a marca que fica dessa gestão”, parabenizou. O conselheiro Rholden Queiroz também declarou seu total apoio aos dirigentes eleitos.
ovos Dirigentes do TCE Ceará – 2022-2023
Presidente – José Valdomiro Távora de Castro Júnior
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, foi nomeado e empossado em 9 de março de 2004. Exerceu o cargo de Presidente do TCE Ceará nos biênios 2006/2007, 2012/2013, 2014/2015 e 2020-2021, e o de Corregedor nos biênios 2016/2017 e 2018/2019.
Vice-Presidente – Edilberto Carlos Pontes Lima
Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos e Doutor em Economia. Tomou posse em 25 de outubro de 2007 no cargo de auditor do TCE Ceará. Foi presidente da Corte nos biênios 2016/2017 e 2018/2019, vice-presidente em 2014/2015 e 2020-2021 e corregedor no biênio 2012/2013. Foi eleito presidente do Instituto Rui Barbosa para os anos de 2022-2023.
Corregedora – Patrícia Lúcia Mendes Saboya
Foi empossada como Conselheira do TCE Ceará em 31 de março de 2014, corregedora no biênio 2020-2021. Graduada em Pedagogia. Atuou como vereadora, deputada estadual e senadora, onde foi autora de legislações que ampliou a licença-maternidade de quatro para seis meses e da Nova Lei da Adoção.
Ouvidor – Ernesto Saboia de Figueiredo Júnior
Foi empossado como Conselheiro do Tribunal de Contas do Ceará em 12 de dezembro de 2017, ouvidor no biênio 2020-2021. Bacharel em Direito, Ciências Contábeis e Administração de Empresas. Foi Conselheiro do extinto TCM-CE (1999-2017), onde ocupou a Presidência (2007-2010).