Aconteceu

Pacto Nacional pela Educação é lançado durante sessão na Câmara dos Deputados

O Pacto Nacional pela Educação foi lançado, na manhã desta quarta-feira (17), durante sessão da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. A iniciativa tem a participação do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e do Instituto Articule, em parceria com representantes de entidades e instituições, de gestores municipais e estaduais de educação, de conselhos de educação, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, bem como dos Ministérios Públicos Estaduais e de Contas, das Defensorias Públicas e das organizações da sociedade civil. Assista a íntegra da sessão em https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/64055.

De acordo com o presidente do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), Cezar Miola, o Pacto consolida esforços de atores comprometidos com a causa da educação. “O ato simboliza a reafirmação do compromisso dos Tribunais de Contas brasileiros pela concretização do direito fundamental à educação para todos e todas com garantia de qualidade e de equidade. Para os órgãos de controle e para os gestores públicos há o dever, um encargo indelegável e inadiável nessa quadra da história, que demanda um trabalho continuado de fiscalização e de orientação”, disse.

Para a presidente executiva do Instituto Articule, Alessandra Gotti, o Pacto Nacional pela Educação concretiza o compromisso de diversas instituições em participar do Gaepe-Brasil, uma instância de diálogo e cooperação que visa proporcionar respostas mais efetivas para os desafios da Educação brasileira, tanto os ocasionados ou aprofundados pela pandemia da Covid-19, quanto aqueles que já existiam anteriormente. “Os desafios históricos da educação brasileira se tornaram ainda maiores com a crise sanitária. Para reverter esse quadro, precisamos de uma aliança que una todos os atores que atuam nas diferentes etapas, desde o planejamento das ações até a fiscalização dessa política pública, em prol da educação”, destacou.

O Gaepe-Brasil, nomeado inicialmente Gabinete de Articulação para o Enfrentamento da Pandemia na Educação, foi instituído em abril de 2021 já com o objetivo de se tornar permanente. Nesse sentido, a governança passará agora a se chamar “Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política de Educação no Brasil”.

Representante da Atricon, o conselheiro Fabrício Motta, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), lembrou que a as prioridades e os objetivos para a área da educação já foram definidos e muitos dos caminhos já foram traçados na Constituição. “O Pacto é um instrumento para tratarmos das formas de percorrer e de alcançar esses compromissos, e, sobretudo, para que as diversas entidades que assinam o documento e que passam a compor o Gaepe Brasil possam se comprometer sem qualquer hierarquia no exercício do diálogo, do escutar, do contribuir dentro das suas competências”.

A presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, deputada Dorinha Seabra Rezende, enalteceu o trabalho conjunto realizado com o Gaepe Brasil e lembrou que o grupo teve uma forte atuação que resultou na inclusão da oferta de internet para as escolas no leilão para a contratação do serviço de internet 5G.

Já o deputado Danilo Cabral parabenizou a iniciativa e registrou que é servidor do Tribunal de Contas de Pernambuco. “É muito importante que os órgãos de controle atuem ainda mais na prevenção e na orientação e, principalmente, na análise dos resultados dos investimentos públicos”, ressaltou.

No encerramento da abertura da sessão da Comissão, a deputada Rosa Neide pontuou que muito mais do que fiscalizar e punir, os Tribunais de Contas, são órgãos orientadores. “Fui secretária de Estado e pude contar com o apoio dos membros e técnicos do TCE de Mato Grosso, discutindo situações na busca de soluções”, concluiu.

Sobre o Pacto Nacional pela Educação

Objetiva ser um instrumento formal que rege a sua atuação e as atribuições das organizações-membro, destacando-se no documento:

· O entendimento de que as deliberações acordadas entre os Pactuantes, de forma horizontal e desprovida de hierarquia, podem proporcionar maior eficiência na superação dos desafios e incrementar a segurança jurídica na tomada de decisão dos gestores públicos, minimizando a judicialização das questões relativas à gestão da educação no período de pandemia e pós-pandemia.

· O compromisso em compartilhar informações e dados, de forma que evidências possam contribuir para decisões referentes a ações do grupo;

· O compromisso em dar publicidade ao conhecimento produzido no âmbito do Gaepe-Brasil, de forma que notas técnicas e recomendações possam chegar a todos e todas que atuam no campo da Educação.

O documento estabelece, ainda, que são os coordenadores do Gaepe-Brasil o Instituto Articule, idealizador do modelo dos Gaepes e responsável pela mediação das reuniões, o Instituto Rui Barbosa, por meio do seu Comitê Técnico de Educação, e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

A metodologia de trabalho dos Gaepes estão em operação nos estados de Goiás, Mato Grosso do Sul e Rondônia e no município de Mogi das Cruzes-SP.

Confira as entidades que manifestaram adesão ao Pacto Nacional pela Educação, até o momento:

· Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)

· Conselho Nacional das Defensoras Públicas e Defensores Públicos-Gerais (Condege)

· Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC)

· Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede)

· Instituto Articule

· Instituto Rui Barbosa (IRB)

· União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme)

· União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime)

Texto: Priscila Oliveira

Transição – Instituto Rui Barbosa elege nova Diretoria para o biênio 2022-2023

 

O conselheiro do Tribunal de Contas Estado do Ceará (TCE-CE), Edilberto Carlos Pontes Lima foi eleito presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB) para o biênio 2022-2023. A eleição ocorreu dia 12/11/21, durante o II Congresso Internacional dos Tribunais de Contas – CITC, realizado em João Pessoa (PB). Ele substituirá o atual presidente conselheiro Ivan Bonilha  (TCE-PR), que está no cargo por duas gestões consecutivas.

As tratativas da transição para a nova gestão eleita do IRB, acontecerá inicialmente, com a equipe técnica nas próximas semanas, em reuniões virtuais. A posse será marcada para o ano que vem, conforme previsto no Estatuto do Instituto.

A comissão eleitoral do IRB, foi composta, Presidente da comissão Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares (TCE/PR) e pelos Conselheiros Francisco De Souza Andrade Netto (TCM/BA), Manoel Pires Dos Santos (TCE/TO), Marco Peixoto (TCE/RS) e Wanderley Ávila (TCE/MG).

Conheça a composição da chapa eleita:

Edilberto Carlos Pontes Lima (TCE-CE)
Presidente

Ivan Lelis Bonilha (TCE-PR)
Vice-Presidente de Relações Institucionais

Mario Manoel Coelho De Mello (TCE-AM)
Vice-Presidente de Desenvolvimento Institucional

Sebastião Helvecio Ramos De Castro (TCE-MG)
Vice-Presidente de Ensino, Pesquisa e Extensão

Inaldo Da Paixão Santos Araújo (TCE-BA)
Vice-Presidente de Auditoria

Cristiana De Castro Moraes (TCE-SP)
Vice-Presidente de Desenvolvimento e Políticas Públicas

Algir Lorenzon (TCE-RS)
Primeiro Secretário

Fabrício Macedo Motta (TCM-GO)
Segundo Secretário

Severiano José Costandrade De Aguiar (TCE-TO)
Tesoureiro

Suplentes:
Domingos Augusto Taufner (TCE-ES);

Naluh Maria Lima Gouveia (TCE-AC);

Lilian De Almeida Veloso Nunes Martins (TCE-PI);

Felipe Galvão Puccioni (TCM-RJ);

Rosa Egídia Crispino Calheiros Lopes (TCE-PA).

Conselho Fiscal:

José Valdomiro Távora De Castro Júnior (TCE-CE);

Maria Elizabeth Cavalcante De Azevedo Picanço (TCE-AP);

Celmar Rech (TCE-GO);

Luis Eduardo Cherem (TCE-SC);

Carlos Thompson Costa Fernandes (TCE-RN).

Suplentes:
Fernando Ribeiro Toledo (TCE-AL);

Estilac Martins Rodrigues Xavier (TCE-RS);

Cilene Lago Salomão (TCE-RR);

Inácio Magalhães Filho (TC-DF);

Patrícia Lúcia Mendes Saboya (TCE-CE).

Palestra de encerramento no II CITC, ministro Luiz Fux defende autonomia dos Tribunais de Contas

Ainda sobre o II Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, na palestra de encerramento do II CITC, dia 12/11/21, em João Pessoa/PB, o Ministro Luix Fux defendeu a autonomia dos Tribunais de Contas do Brasil destacando que as decisões subsidiam as sentenças do Judiciário.

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), proferiu a palestra magna de encerramento do II Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, quando reconheceu a independência dos TCs: “é um poder independente e totalmente separado dos Poderes da República”. Em sua manifestação disse que as Cortes de Contas têm prerrogativas e garantias similares ao judiciário e que a atuação destas têm ultrapassado o exame da conformidade para adentrar na efetividade das políticas públicas.

Para Luiz Fux os Tribunais de Contas são instituições que existem para combater ilicitudes e, também, para melhorar a qualidade de vida do cidadão. De acordo com ele, essas Cortes têm poder para gerar a inelegibilidade mas, também, sensibilidade para promover “uma justiça caridosa e uma caridade justa” para, na ausência de ilicitude, ao invés de imputar medidas punitivas severas, atuar de maneira pedagógica junto ao gestor para a correção de eventuais inconformidades.

Citando a professora Susan Rose-Ackerman e o jurista Raymundo Faoro, o presidente do STF declarou que o Estado de Direito, em uma democracia, está associado ao controle do dinheiro público, exercido pelo Tribunal de Contas controla. “Só se pode considerar que é um Estado de Direito, que há controle dos gastos públicos, se o país contempla na sua inteireza organizacional um Tribunal de Contas autônomo e, acima de tudo, independente. Então, temos aqui essa simbiose muito importante desses dois poderes: o do Tribunal de Contas e o do Poder Judiciário.”

Quanto aos processos, o ministro Luiz Fux falou de uma necessária simplificação “para que sejam ágeis e que o Sistema tenha meios e alternativas de decisão judicial”, referindo-se à aplicação do direito administrativo, não só no âmbito do Judiciário, mas também do Tribunal de Contas, cuja atuação contempla essa modalidade. Para o presidente do STF, é necessário, inclusive, a observância do sentimento social: “sentir quais são as expectativas legítimas do cidadão”.

Outro aspecto abordado pelo ministro refere-se à questão dos precedentes. Fux disse que o sistema de Direito precisa de jurisprudência pacífica. “Hoje essa faz prática, faz parte da estratégia”, reforçou, lembrando que é importante. “Estabelecer precedentes íntegros e observar critérios como “a duração razoável dos processos”.

Falando sobre o combate à corrupção, o ministro lembrou que “cada ato de corrupção é um hospital sem leito, uma criança sem educação…” e, ao encerrar a palestra, no ministro lembrou que “no dinheiro público, o segredo não é a alma do negócio”.

Reconhecimento – O presidente Fábio Nogueira registrou a honra de encerrar o II CITC com “uma brilhante palestra” e pelo registro que o ministro Luiz Fux deixou de maneira reiterada de que os “Tribunais de Contas são instituições independentes; só se pode considerar a existência do Estado de Direito com o controle dos gastos públicos; e de que “não existe Estado de Direito sem instituições fortes”.

Fábio Nogueira enalteceu a pluralidade de opiniões e dos debates – “inclusive com visões críticas ao Sistema – empreendidos durante o II CITC. Declarou que o “sentimento do dever cumprido”, inclusive pela massiva participação (foram computadas 400 inscrições presenciais e 1500 no formato online). E, ainda, reafirmou o compromisso com o aperfeiçoamento do Sistema Tribunais de Contas.

Editora Fórum – Fábio Nogueira agradeceu ao presidente e editor da Fórum, Luís Cláudio Ferreira Rodrigues, pela intervenção, que assegurou da participação do ministro Luiz Fux no II CITC. A editora está no mercado há 20 anos; dedicada ao direito público é responsável pela publicação dos livros de autoria do ministro, que integra o STF há 10 anos.

Luís Cláudio Ferreira Rodrigues – O presidente salientou que a Editora Fórum é um canal de debate e multiplicação do conhecimento, de produção para o meio jurídico e “dedicada à publicação de livros que auxiliam ao exercício do Controle Externo e do Controle Social”. Na condição de patrocinadora intermediou a participação do ministro Luiz Fux.

O conselheiro Fernando Catão, presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – Corte anfitriã do II CITC – acompanhou de perto todos os instantes do evento, sempre atento em oferecer a melhor infraestrutura possível aos participantes do evento. No encerramento, ele também manifestou o sentimento do “dever cumprido” e de que o Congresso reforçou com compromisso com o fortalecimento do Controle Externo no Brasil.

Fonte: Ascom Atricon (Ridismar Moraes).

Veja em : https://atricon.org.br/presidente-do-stf-defende-autonomia-dos-tribunais-de-contas-e-destaca-importancia-de-suas-decisoes/

IRB e Atricon  oferecem curso sobre análise de dados educacionais

Começaram nesta segunda-feira (15) as aulas do curso “Análise de dados educacionais: aplicando evidências na gestão pública”, promovido pela Escola de Dados da Open Knowledge Brasil. A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa IRB) ofereceram duas vagas para cada Tribunal de Contas (TCs) do país.

Na ocasião das inscrições, o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) encaminhou ofício informando aos TCs a disponibilidade para participação. A oportunidade resulta de uma iniciativa conjunta da Atricon e do Instituto Rui Barbosa. A formação que está prevista para ocorrer até o dia 17 de dezembro de 2021 possui dois módulos: um básico e um de especialização-gestão, compreendendo uma aula por semana.

De acordo com os organizadores da iniciativa, apesar da grande quantidade de indicadores, ainda são poucas as pessoas capacitadas para analisar e interpretar estes dados na gestão pública, fazendo do letramento em dados (data literacy) um importante desafio para a gestão pública. A capacitação pretende ampliar a habilidade de obtenção e análise de dados da administração pública, bem como subsidiar a orientação em relação às políticas educacionais nos níveis municipais e estaduais no Brasil.

Saiba mais:

O ciclo básico do curso terá duração de três semanas e apresentará as formas de coleta e de disponibilização de bases de dados educacionais, bem como informações sobre recursos, potencialidades e limites para sua exploração. Cada módulo do ciclo básico terá duas horas de videoaulas gravadas, uma aula ao vivo de 1h30min e uma hora de atividades (quiz e desafio prático).

As aulas ao vivo ocorrerão uma vez por semana: sempre nas terças-feiras, às 10 horas. Nessa ocasião, os instrutores irão aprofundar conteúdos desenvolvidos em seu módulo de atuação e esclarecer dúvidas. No ciclo de especialização, todas as aulas serão ao vivo e terão duas horas de duração. Esse ciclo também é composto por mais uma hora de atividades (quiz e desafios práticos).

Texto: Priscila Oliveira

Reunião do Comitê Técnico de Concessões, Parcerias Público-Privadas e Privatizações dos Tribunais de Contas

Na tarde desta quinta-feira, 18/11/21,  os membros do Comitês de Concessões e PPPs do IRB se reuniram para assistir a apresentação do colega Guilherme Abreu Lima e Pereira, Auditor Público do Tribunal de Contas do Espirito Santo, que discorreu sobre a experiência deste Órgão na fiscalização de PPP na área de esgotamento sanitário, destacando os principais achados da última auditoria realizada em 2021. Além da presença dos membros do Comitê, a apresentação também contou com a participação de Auditores do TCE-RS, Estado que além de possuir PPP na área de esgotamento sanitário também prepara a privatização de sua Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN). Para a próxima reunião, de caráter deliberativo, será apreciada proposta de realização de questionário junto a todos os TCs, com vistas a mapear a forma como estes vem atuando na fiscalização de concessões e PPPs, abrangendo aspectos relativos à estrutura, normativas e capacitação dos servidores.

Nova Lei de Licitações | Episódio 15 | Negociação de Conflitos

Aconteceu em 18/11/21, o 15º Episódio da Série Nova Lei de Licitações , o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio da Escola de Gestão Pública, com apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB), realiza a Série de Lives sobre a Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/21. No total serão 30 Lives, abordando todos os temas da Nova Lei. O  Episódio de nº 15 falou sobre Negociação de Conflitos.

Os palestrantes para esse episódio são: Gustavo Justino de Oliveira – Doutor de Direito Administrativo – Carolina Marcelino – Analista de Controle – TCE-PR – Edilson Liberal – Diretor da EGP – TCE-PR

Assista Aqui:https://www.youtube.com/watch?v=XpJtjrSqJcY

Se você perdeu os episódios anteriores, acesse a playlist: https://www.youtube.com/watch?v=FRMT4…

Atendimento Virtual, nova ferramenta do TCE/SC, amplia o acesso aos serviços oferecidos pela Corte de Contas Tribunal de Contas de SC

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) lançou oficialmente na tarde desta quinta-feira (18/11), em evento com transmissão pelo Youtube https://www.youtube.com/watch?v=MpkXDKh78y8, o Atendimento Virtual, serviço pioneiro no país que permite, por videochamada, atender jurisdicionados, fiscalizados, advogados e cidadãos comuns que buscam orientações e informações sobre processos e procedimentos da Corte de Contas.

A disponibilização da ferramenta faz parte da transformação digital prevista no Plano de Ação 2019/2022 e está inserido nas mudanças organizacionais que têm como pilar de desenvolvimento as pessoas, os processos e a tecnologia. “Os serviços digitais vieram para ficar e se justificam pelos inúmeros benefícios que propiciam para a sociedade, como a acessibilidade ampla, a redução de custos e a otimização de tempo e esforços. O Atendimento Virtual está inserido no contexto da estratégia digital que adotamos, na mudança de paradigmas e de comportamento que havíamos iniciado no Tribunal antes mesmo da pandemia. Sem essa condição, de certa forma, não teríamos tido sucesso na manutenção dos serviços que oferecemos”, afirmou o presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.

O presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto, salientou a iniciativa da ação do TCE catarinense e reforçou a questão de a tecnologia ser um aliado do atendimento ao cidadão. “Temos o interesse de difundir esse tipo de ferramenta pelos tribunais de contas de todo o país dentro da nossa missão de zelar pelos recursos públicos”, afirmou.

Na avaliação do controlador-geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Santa Catarina, Mauro Prezotto, o Atendimento Virtual que está em funcionamento desde a manhã desta quinta-feira (18/11), independentemente do arrefecimento da pandemia, facilita o trabalho dos advogados na consulta a processos, uma demanda da advocacia, “que já havia tido um ganho de qualidade no atendimento quando os processos físicos do TCE/SC passaram a ser eletrônicos”.

Para a procuradora-geral do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC), Cibelly Farias, o novo serviço do TCE/SC agrega qualidade no atendimento ao público. “Trata-se de uma forma de comunicação totalmente conectada com os meios atuais, com mais aproximação do Tribunal com os jurisdicionados e com a sociedade”, disse.

Priscyla Lahan, vice-presidente de Vendas da Microsoft Brasil, empresa que trabalhou em parceria no desenvolvimento do projeto, ressaltou o fato de a tecnologia estar sendo usada em favor dos cidadãos. “Nós ficamos honrados em participar desse projeto com inovações relevantes. A pandemia causou a aceleração da busca por esse tipo de atendimento, que é cada vez mais uma realidade”, relatou.

Em sua fala, o diretor-geral de Controle Externo do TCE/SC, Marcelo Brognoli da Costa, fez um detalhamento dos serviços do Atendimento Virtual. Explicou as modalidades de atendimento (Balcão e Agendamento), reforçou o fato de não ser mais necessário o deslocamento até o Tribunal para a obtenção de informações e orientações e afirmou que “o objetivo é de que esta se torne a principal via de comunicação do TCE”.

Como funciona o serviço

O Tribunal de Contas utiliza hoje como canais de atendimento e-mail, telefone e balcão presencial. A identificação de situações incômodas com esses modelos, como a figura do “fura-fila”, aquele que ganhava preferência no atendimento pelo fato de estar presente ou de ter a ligação atendida, levou à busca de uma solução mais equilibrada.

Para dispor do serviço, é preciso acessar o portal do TCE/SC. No lado direito da tela, há um banner especial que leva ao Atendimento Virtual. Assim que carregar a página, haverá uma breve descrição dos serviços e as opções “Agendamento” e “Balcão”. Para ter acesso aos servidores do TCE/SC é preciso usar microfone e câmera e mostrar um documento com foto quando for atendido. O sistema para marcação de consultas funciona 24 horas e enviará, na véspera do atendimento, um lembrete do compromisso ao e-mail informado na marcação do horário.

Serviços oferecidos pelo Atendimento Virtual por área do TCE/SC

Balcão Virtual  

Ouvidoria: atendimento em tempo real. O serviço deverá ser usado somente quando o usuário externo não conseguir identificar a área que tem relação com a demanda que necessita. É o canal destinado à apresentação de manifestações em geral. Funciona de maneira similar ao atendimento presencial, de segunda a sexta, das 14h às 17h, por ordem de chegada. Cada atendimento dura no máximo 15 minutos.

Agendamento Virtual  

Secretaria Geral (SEG): assuntos relacionados ao funcionamento do Plenário; à publicação das deliberações; às atividades do protocolo geral; à autuação e movimentação de processos; à elaboração de documentos e certidões; e à base da jurisprudência aplicável aos processos de controle externo.

Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres (DEC): assuntos relacionados a atos de gestão e de pessoal; envio de informações e documentos previstos na instrução normativa 20/2015; Sistemas de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge) e de Gestão de Trilhas de Auditoria (SGTA); processos e procedimentos, como consultas, requisições, diligências, e determinações em decisões, audiências e citações. Os serviços estão divididos nas áreas agropecuária, água e saneamento, desenvolvimento, empresas em liquidação, energia, fomento e gestão, informática, infraestrutura, limpeza e resíduos sólidos, meio ambiente, metrologia e portos, além de turismo e eventos.

Diretoria de Recursos e Revisões (DRR): assuntos relacionados a recursos e revisões já autuados e que estejam em andamento na DDR; a requisitos para a interposição de recursos ou revisões em face de deliberações plenárias, com exceção de questões sobre o uso do sistema.

Diretoria de Contas de Governo (DGO): assuntos relacionados à análise das contas do Governo do Estado e dos municípios com foco na emissão dos pareceres prévios: acompanhamento da gestão fiscal, da execução orçamentária e das aplicações mínimas em saúde e educação; a certidões de regularidade quanto à gestão fiscal; e a classificações orçamentárias e contábeis.

Diretoria de Contas de Gestão (DGE): assuntos relacionados a receitas, benefícios fiscais, despesas, à gestão dos regimes próprios de previdência, execução de políticas públicas, a recursos antecipados, à prestação de serviços públicos, a atos administrativos e conta de gestão dos Poderes, dos demais órgãos, entidades e fundos das administrações públicas estadual e municipais e das demais entidades ou pessoas sujeitas à jurisdição do TCE/SC que não sejam da alçada das demais diretorias.

Diretoria de Licitações e Contratações (DLC): assuntos relacionados a licitações e contratações realizadas pelas unidades gestoras do Estado e dos municípios e das demais pessoas físicas e jurídicas sujeitas à jurisdição do TCE/SC.

Diretoria de Atos de Pessoal (DAP): assuntos relacionados a atos de pessoal da administração direta, das autarquias e fundações do Estado e dos municípios, com exceção da competência específica da DEC.

Diretoria de Atividades Especiais (DAE): assuntos relacionados a auditorias operacionais e financeiras e a levantamentos feitos nas unidades gestoras do Estado e dos municípios e outras pessoas físicas e jurídicas sujeitas à jurisdição do TCE/SC.

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Fonte Ascom TCE-SC

Oficina Temática – Fiscalização de Edital de Concessão de Transporte Coletivo por ônibus – TURMA 02

Nesta sexta-feira, 19/11, aconteceu a Oficina Temática Fiscalização de Edital de Concessão de Transporte Coletivo por ônibus – TURMA 02, realizada pelo Comitê Técnico de Concessões, Parcerias Público-Privadas e Privatizações dos Tribunais de Contas do Instituto Rui Barbosa.

Sinopse o curso

A partir de um estudo de caso, baseado em um município hipotético com cerca de 60mil habitantes, construir referências para análise de apontamentos mais recorrentes identificados numa fiscalização de edital de transporte coletivo por ônibus. Espera-se que, ao final da oficina, o participante seja capaz de aplicar os conhecimentos adquiridos no controle e fiscalização de editais de concessão de transporte coletivo por ônibus. Conteúdo: Critério de julgamento: Reaproveitamento de pessoal; Metodologia de execução; Conhecimento do problema; Plano de trabalho; e Tempo disponibilidade frota. Exigência de frota e acessibilidade. Exigência de garagem. Investimentos não orçados.

O Comitê Técnico de Concessões, Parcerias Público-Privadas e Privatizações dos Tribunais de Contas do Instituto Rui Barbosa, estabelecido pela Portaria 2021/003, e presidido pelo Conselheiro Pedro Henrique Poli de Figueiredo, promoveu  a Oficina, realizando um  treinamento no exame crítico de atos convocatórios para delegação do serviço. O curso foi realizado num único dia por um período de quatro horas, e contou com a facilitação dos auditores de controle externo Maria Aparecida Aiko Ikemura, do TCE/MG e Azor El Achkar, do TCE/SC. As inscrições são limitadas a vinte alunos e exclusivas a auditores/analistas dos tribunais de contas que atuam em processos relacionados à delegação de serviços públicos.

COORDENAÇÃO TÉCNICA E FACILITADORES
Azor El Achkar, M.Sc. – AFCE TCE/SC

[Graduado em direito e mestre em Direito Ambiental pela UFSC, Especialista em Controle Externo nas Concessões de Serviços Públicos pela Udesc/ENA. Advogado na OAB/SC. Há 15 anos atua como Auditor Fiscal de Controle Externo do TCE/SC, na área de licitações e concessões]

Maria Aparecida Aiko Ikemura – ACE TCE/MG

[Graduada em engenharia civil pela UFMG e especialista em controle externo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Avaliações e Perícias pela FEAMIG. Atua a 22 anos como Analista de Controle Externo do TCEMG. Atua em an[alises de parcerias público-privadas e concessões desde 2005. Coordenadora da unidade técnica de PPP do TCEMG de 2007 a 2017. Atualmente é Coordenadora da Coordenadoria de Fiscalização Integrada de Matérias Especiais do Centro de Fiscalização Estratégica e Inteligência -Suricato]

CRONOGRAMA DO CURSO
14h-15h

– Breve contextualização do setor de transporte coletivo no país;

– Menção às leis que regem o setor: Lei de Licitações, Lei de Concessões, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, Leis e Decretos municipais/estaduais;

– Formas de atuação do controle externo – reduzir assimetrias de informação e contribuir ao aperfeiçoamento do edital;

– Orientação para o exercício prático.

15h-16h

Discussão nos grupos.

16h-16h20

Intervalo

16h20-17h20

Apresentação dos resultados das análises das equipes (15 minutos por equipe).

17h20-18h

Discussão dos resultados das equipes, dos achados da auditoria e da decisão final do caso concreto.

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Missão

“Promover a integração, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos métodos e procedimentos de controle externo, aproximando instituições e sociedade, de modo a fortalecer ações que beneficiem a coletividade”

Visão

“Ser referência no conhecimento e na promoção da qualificação e da integração dos órgãos de controle externo”

Sede do IRB
Subsede – “Endereço para correspondências”
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