Grupo de trabalho do do Acordo com o Tesouro Nacional emite nota técnica
Por solicitação do Comitê Gestor do Acordo de Cooperação Técnica das entidades representativas do Controle Externo junto com o Tesouro Nacional (ACT 01/18), os Tribunais de Contas receberam comunicação oficial referendando a nota técnica nº 01 do Grupo de Trabalho dos requisitos mínimos de sistema.
“O Comitê Gestor vem referendar o posicionamento externado pelo referido Grupo de Trabalho por meio da “Nota Técnica no 01 – Grupo de Trabalho no 3 do ACT 01/2018”, em especial o de que o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC-Único trazido pelo Decreto no 10.540/2020 consiste em um software único que deve ser utilizado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e órgãos de cada ente, com base de dados compartilhada e integrado aos sistemas estruturantes (a exemplo dos de gestão de pessoas, patrimônio, controle etc.). Ressalta-se, ainda, que este conceito não se confunde com a perda de autonomia por parte dos Poderes e órgãos citados, o que permanece inalterado e resguardado, inclusive, pelo §6o do art. 48 da LRF.
Entendemos que este movimento representa uma evolução dos serviços de contabilidade em todos os entes da Federação, fazendo com que as informações geradas por esses sistemas sejam tempestivas, fidedignas, críveis e tecnicamente aderentes às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, contribuindo com a transparência, o exercício do controle social e do controle externo, que depende de tais informações para o fiel cumprimento de sua missão constitucional.”
Acesse a nota técnica aqui. Além da nota técnica, o GT3 também lançou uma FAQ com as principais dúvidas sobre os requisitos mínimos de sistema (acesse aqui).
Comitê de Concessões e PPP informa TCs sobre o Encontro Nacional de Fiscalização de Concessões e PPPs
O Comitê Técnico de Concessões, Parcerias Público Privadas e Privatizações dos Tribunais de Contas tem trabalhado na organização e planejamento do 3º Encontro Nacional dos Auditores de PPPs. Essa semana, foi divulgada a data do Terceiro Encontro Nacional de Fiscalização de Concessões e PPPs pelos Tribunais de Contas, que ocorrerá entre os dias 02 e 06 de agosto.
Assim como em sua segunda edição, o evento será realizado integralmente na modalidade virtual, com a organização ficando a cargo do Instituto Rui Barbosa (IRB) em parceria com o MBA PPP da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESP/SP)
Ao longo dos 05 dias de evento serão realizados 10 painéis abordando diferentes temas de grande relevância no contexto das fiscalizações exercidas pelo controle externo, abrangendo aspectos setoriais, normativos e estratégicos no que se refere à atuação dos TCs.
Os interessados em apresentarem trabalhos técnicos sobre as temáticas escolhidas deverão preencher o respectivo formulário, com a data de submissão se estendendo até o dia 07/06.
IRB participa de webinário do TCE-PA
Representando o IRB, Nelson Nei Granato participou do Webinário “Planejar para Superar Novos Desafios” do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), que ocorreu nos dias 24 e 25 de maio. A apresentaçãofoi sobre o tema “Planejamento Estratégico nas NBASP 12 e 100”.
O Webinário marcou o início do processo de elaboração do Plano Estratégico (PE) do TCE-PA para o período de 2022 a 2027. A iniciativa teve como objetivo gerar conhecimento sobre planejamento e também oportunizar o compartilhamento de experiências e boas práticas.
Acesse a transmissão do dia 24/05 abaixo:
https://www.youtube.com/watch?v=q2_X48gnHmw
Em sua apresentação, Granato disse que as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público utilizadas no Controle Externo objetivam a produção de relatórios de fiscalização, sejam de contas de governo, contas de gestão, atos de pessoal, prestações de contas ou auditorias, que “observem o rigor metodológico, tenham conclusões imparciais, sejam de qualidade técnica e sigam o devido processo legal de modo transparente e buscando ser socialmente relevantes”, explicou. Desta forma, será produzido um trabalho de real valor social para a população.
Ao planejar seus trabalhos, os Tribunais de Contas devem obedecer tais normas e, assim, fazer a diferença na vida dos cidadãos, exercendo de forma eficiente a sua principal atribuição constitucional: o exercício do Controle Externo da Administração Pública em sua totalidade e o combate da corrupção e da pobreza como problemas correlacionados.
Ainda existem muitas dúvidas quanto ao papel social dos TCs, mas é correto afirmar que seus auditores devem agir, por exemplo, conforme os princípios da NBASP 12, os quais defendem o fortalecimento da accountability, a transparência e a integridade das entidades governamentais, a demonstração da relevância do trabalho realizado para os cidadãos, ao Legislativo e outras partes interessadas, e ser uma organização modelo e que lidera pelo exemplo.
Saiba mais sobre a iniciativa do TCE-PA aqui.
Reunião Extraordinária da 4ª CTCONF
Após a realização da 30ª Reunião Ordinária da CTCONF (saiba mais aqui), o tema sobre a definição do conceito de “Caixa e Equivalentes de Caixa” foi repautado para uma reunião extraordinária a ser realizada no dia 2/6/21. Nesta semana, os representantes do IRB e ATRICON, e seus respectivos assistentes técnicos debateram as contribuições que o controle dará na próxima reunião.
Saiba mais sobre a contribuição do IRB na aba:
https://irbcontas.org.br/ctconf-acordo-stn/
A Reunião Técnica da 4º CTCONF Extraordinária ocorreu no dia 27 de maio de 2021, das 9h às 12h. Em pauta, o tema Caixa e Equivalentes de Caixa quanto às propostas elaboradas pelos demais membros da CTCONF, como solução de aprimoramento ao apresentado na 30ª Reunião da Câmara Técnica de Normas Contábeis e Demonstrativos Fiscais (CTCONF) ocorrida em 11 de maio de 2020, a fim de subsidiar a votação que ocorrerá na 4ª Reunião Extraordinária da CTCONF.
IRB encaminha relatórios individualizado por TC da pesquisa sobre teletrabalho
Nesta terça (25), o IRB encaminhou a cada Tribunal de Contas o resultado do diagnóstico do teletrabalho de forma individualizada. A pesquisa foi uma iniciativa dos integrantes do Comitê de Gestão de Pessoas vinculado ao IRB, e coordenada pela Escola de Contas Públicas do Tribunal do Estado do Espírito Santo.
IRB e CNPTC divulgam dados nacionais sobre teletrabalho em live
O diagnóstico servirá de base para o início dos trabalhos de elaboração de uma proposta de diretrizes para a implementação do teletrabalho nas Cortes. A próxima fase do trabalho é instalar o grupo de trabalho com representantes indicados de cada Tribunal para, com base no diagnóstico, ser construída Diretrizes Nacionais para o Teletrabalho.
Ciclo de debates do TCE-PR discute a Nova Lei de Licitações TCEPR
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio da Escola de Gestão Pública, com apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB), realiza está Série de Lives sobre a Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/21. No total serão 30 Lives, abordando todos os temas da Nova Lei de Licitações, sendo 10 Lives nesta primeira temporada.
O terceiro episódio, que aconteceu na quinta (27) abordou questões sobre o Processo Licitatório da nova lei, e contou com a participação da Coordenadora Geral do Instituto Rui Barbosa Crislayne Cavalcante.
Assista o evento abaixo:
Presidente do IRB participa de palestra sobre panorama geral da Nova Lei de Licitações do TCEPI/IRB
Na sexta (28), o Presidente do IRB participou do Webinar “Panorama sobre a Nova Lei de Licitações nº 14.133/21: Desafios e Oportunidades” promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). O evento conta com a parceria do Instituto Rui Barbosa (IRB) e da Faculdade Pólis Civitas.
Assista a transmissão abaixo:
https://www.youtube.com/watch?v=RgMMj2WPzqk
A temática foi pelo Prof. Dr. Luciano Reis, que é advogado e doutor em Direito Administrativo e Direito Econômico. A presidente do TCE-PI, conselheira Lilian Martins, e o presidente do IRB, conselheiro Ivan Bonilha, também participaram do evento.
A nova lei cria regras para União, Estados, Distrito Federal e Municípios e prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Essa última é uma inovação que tem inspiração estrangeira e se caracteriza por permitir negociações com potenciais competidores previamente selecionados por critérios objetivos. Com relação a critérios de julgamento, o normativo prevê – além de menor preço ou maior desconto – melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior lance. A norma estabelece, ainda, um título inteiro para tratar das irregularidades. Entre outras mudanças, insere no Código Penal um capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.