Inaldo da Paixão Santos Araújo
Mestre em Contabilidade. Conselheiro-corregedor do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, professor, escritor.
inaldo_paixao@hotmail.com

José Raimundo Bastos de Aguiar
Bacharel em Direito. Auditor Estadual de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
joserbaguiar@gmail.com

As normas profissionais são essenciais para assegurar a qualidade, a precisão, o profissionalismo e a credibilidade de todo trabalho especializado. Compreendem os padrões utilizados para regular uma atividade profissional, abrangendo os princípios, regras e procedimentos que devem ser seguidos para o bom resultado final.
Não poderia ser diferente no campo da contabilidade e da auditoria, em que a normatização assume distintiva relevância, dado o esforço por uma padronização mundial.
No ambiente contábil, o Brasil já cumpriu as etapas para a convergência às Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS) e deverá concluir, até 2022, a sua adesão às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS).
Já em relação à auditoria governamental, desde 2015 o Instituto Rui Barbosa (IRB) tem promovido a tradução e a convergência das normas de auditoria, tendo por referência as Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI) emitidas pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai).
Para o desiderato dessa ação, foram aproveitadas normas nacionais que já eram utilizadas pelo controle externo brasileiro. Desde então, já foram lançados três níveis das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), que visam, em esforço de síntese, à realização de auditorias independentes e eficazes pelos Tribunais de Contas brasileiros.
Também protagonista desse esforço de fortalecimento normativo, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) colocou, de forma auspiciosa, em audiência pública, entre 18 de junho e 18 de agosto, a minuta da norma de auditoria governamental que poderá levar à alteração da Resolução CFC nº 1.328/2011, que dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade.
Cumpre registrar que o CFC, nesse processo, considerou sugestão do IRB quanto “à emissão de uma norma para recepcionar as Normas de Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica (International Standards on Auditing – ISAs) como Normas de Auditoria do Setor Público”.
Depois disso, restará ajustada a nomenclatura das normas de Auditoria de Informação Contábil Histórica Aplicável ao Setor Público (NBC TASP), as quais correspondem às normas de auditoria contábil do setor privado brasileiro e que equivalem às Normas de Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica (International Standards on Auditing – ISAs).
As ISAs são normas emitidas pelo International Auditing and Assurance Standards Board (IAASB), da International Federation of Accountants (IFAC), e foram adotadas como normas de auditoria financeira pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai), entidade responsável, como dito, pelo desenvolvimento das ISSAI.
Após cumprido o processo normativo do CFC, o texto será publicado, com a vigência prevista para se iniciar a partir de 1º de janeiro de 2024, permitida a adoção antecipada já a partir de 1º de janeiro de 2021, de forma escalonada ou total. Após aprovadas pelo CFC, essas normas de auditoria financeira também serão adotadas pelo IRB, para serem utilizadas pelos auditores dos Tribunais de Contas.
Para os que não labutam no ramo auditorial, releva a necessidade de se estabelecer a distinção entre as normas profissionais e as normas legais, já que estas últimas são as fontes de critério para os auditores. Vale dizer, no âmbito de um trabalho de fiscalização de conformidade, que auditar nada mais é do que comparar as situações observadas com os ditames legais. Verificada a divergência entre o que foi e o que deveria ser, tem-se o achado de auditoria, que será documentado e reportado com independência pelo auditor.
Dessa forma, as normas profissionais não se confundem e nem concorrem com as normas legais. Ao contrário, prestam-se a assegurar que os auditores atuarão de forma padronizada, com rigor técnico e metodológico. Com isso, seus relatórios serão mais confiáveis e transparentes, aumentando a sua compreensão pelo público em geral e estimulando o controle social. E bons relatórios de auditoria contribuirão para o aprimoramento da atuação governamental e para que os serviços públicos ofertados para a sociedade sejam mais eficientes, tenham mais qualidade, seus custos sejam menores e alcancem a desejada efetividade.

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Missão

“Promover a integração, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos métodos e procedimentos de controle externo, aproximando instituições e sociedade, de modo a fortalecer ações que beneficiem a coletividade”

Visão

“Ser referência no conhecimento e na promoção da qualificação e da integração dos órgãos de controle externo”

Sede do IRB
Subsede – “Endereço para correspondências”
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