Os Tribunais de Contas e a democracia

Em todo o mundo, o tema do futuro das democracias liberais é objeto de debates e apreensões. Particularmente após cada uma das guerras mundiais, a tendência histórica em favor da construção de regimes democráticos esteve associada a melhorias no bem-estar social. Lembrando a expressão cunhada por Samuel Huntington, pode-se identificar essa tendência em sucessivas “ondas de democratização. Nessa trajetória mais geral, entretanto, muitas foram as nações envolvidas em retrocessos, com “ondas reversas” que tiveram seu apogeu com o fenômeno totalitário na primeira metade do século XX.

As lições da história evidenciam a necessidade de salvaguardas para as democracias capazes de assegurar a independência entre os Poderes e a efetividade do sistema de freios e contrapesos, de modo a sustar dinâmicas tendentes à concentração do poder.

No caso brasileiro, o papel definido pela Constituição da República aos Tribunais de Contas assinala uma dessas salvaguardas, o que, talvez, ainda não tenha sido devidamente destacado. Com efeito, o processo constituinte que inseriu o Brasil na 3º onda mundial de democratização conferiu aos Tribunais de Contas competências ampliadas e autonomia no seu agir. Surgiram possibilidades inéditas, como o controle sobre a qualidade dos gastos governamentais, o que permite avaliar os resultados e o impacto de programas governamentais e de políticas públicas na melhoria da vida das pessoas. E, nessa verdadeira prestação de serviços, os TCs reforçam sua própria legitimidade. A educação é apenas um exemplo do trabalho dos órgãos de controle (incrementado nestes tempos pandêmicos) para se assegurar a todos o acesso e a permanência na escola, independentemente de onde nasçam ou da renda das famílias.

Os novos cometimentos definidos pela Constituição de 1988 vêm sendo exercidos com vigor pelos Tribunais de Contas e suas ações indutoras concorrem para a melhor aplicação dos recursos públicos, contribuindo no aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão e de governança e na redução do desperdício e da corrupção, embora esses temas continuem desafiando o País. O sistema segue se aperfeiçoando notadamente no que tange à atuação que previne o dano aos cofres públicos, incluindo orientações aos gestores e o uso intensivo da tecnologia da informação nos processos de fiscalização.

A natureza do controle externo em cada país pode nos oferecer um indicador sobre o grau de consistência do Estado Democrático de Direito. Quanto mais independentes e efetivos forem os sistemas de controle, mais consolidadas e protegidas serão as democracias. Essa correlação se explica também pelas possibilidades do controle social sobre o Estado. Regimes democráticos se fortalecem na medida em que a soberania da população se materializa em conduta cidadã. Não por outro motivo, em regimes democráticos afirmados, a sociedade é protagonista, exercendo em relação aos agentes públicos e ao processo de tomada de decisões notável e virtuosa influência.

*Cezar Miola Presidente eleito da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Presidente do Comitê de Educação do IRB,  conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS).

Créditos Foto: Carlos Macedo

 

Facebook
Twitter
WhatsApp
Rolar para cima