Todos sabem da importância dos órgãos de fiscalização e dos instrumentos de controle para assegurar o bom uso dos recursos públicos pelos gestores governamentais. Em tempos de crise e de escassez, a prevenção de perdas e o aumento da produtividade tem relevância ainda maior. Se esse cuidado existe nas empresas privadas, o mesmo deve ocorrer com o dinheiro público, que não pertence ao governo, mas aos cidadãos que contribuem com o pagamento de tributos.
Nos últimos anos, os Tribunais de Contas têm procurado difundir a importância do controle social como apoio indispensável para a sua atuação. Por mais eficiência que consigam imprimir em seus exames, os auditores não têm como verificar a regularidade de todo ato administrativo e conferir a aplicação de cada real. O emprego da tecnologia da informação nas auditorias e o estudo de metodologias mais eficazes para a seleção das situações de maior risco e materialidade ajudam na escolha do que precisa ser auditado. Ainda assim, é fundamental o apoio da sociedade, da visão perspicaz e da sinergia da ação conjunta dos cidadãos, que podem trazer grande contribuição para identificar e informar as situações de mau uso dos recursos públicos.
A sociedade tem respondido aos apelos por sua participação, tanto de forma coletiva quanto individual. Já contamos com várias ONGs voltadas ao controle social, algumas vezes identificadas como “observatórios sociais”, que prestam reconhecida contribuição na fiscalização dos gastos públicos. E as pessoas têm participado de audiências públicas ou fazem manifestações escritas para as ouvidorias existentes nos órgãos públicos, como nos próprios Tribunais de Contas, onde esses registros subsidiam os exames auditoriais.
Mas para além do controle dos gastos públicos e do combate à corrupção, o controle externo e o controle social também podem contribuir para o aprimoramento das políticas públicas e dos serviços prestados aos cidadãos, assim como para o incremento das ações governamentais que devem ser destinadas à melhoria da qualidade de vida das comunidades, com alcance sobre aspectos como meio ambiente, redução das desigualdades, acessibilidade e erradicação de todas as formas de discriminação, entre outras voltadas a assegurar uma convivência mais justa e sustentável.
Sem deixar de lado o combate ao mau uso dos recursos públicos, devemos ampliar os controles público e social para também assegurarem o bem-estar de todos. Reitere-se que o correto e eficiente uso das verbas estatais precede a produção de bons serviços públicos e a melhoria da qualidade social e ambiental, mas esses propósitos devem ser promovidos de forma integrada e indissociável.
Para que todos se aliem nesse esforço, os referenciais já existem e devem ser disseminados e aplicados de forma consistente. Por um lado, temos os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), uma agenda mundial adotada pelas Nações Unidas em 2015 e composta por 17 Objetivos e 169 metas para serem alcançadas até 2030, com o propósito de melhorar a qualidade de vida das populações e cujo conhecimento deveria ser buscado por todos.
A outra diretiva vem dos empreendedores e dos investidores, com grande destaque recente no mercado acionário, e compreende a sigla em inglês ESG, que corresponde às boas práticas ambientais, sociais e de governança de uma organização. Cunhados por iniciativa de instituições financeiras em colaboração com a ONU e o Banco Mundial, os padrões ESG têm relação com os ODS e vêm sendo perseguidos pelas empresas, por exigência do mercado e de investidores.
Essas referências indicam os caminhos a serem seguidos e os Tribunais de Contas até já utilizam os ODS como fontes de critérios para suas auditorias. Mas a exortação que se faz neste momento é para que as instituições públicas, os órgãos de fiscalização e também o controle social se unam com o propósito de melhorar a qualidade de vida do povo, objetivo de maior alcance e tão relevante quanto a prestação de bons serviços públicos e o combate à corrupção.
*José Raimundo Bastos de Aguiar – Administrador, Advogado e Superintendente Técnico do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
jrbaguiar@hotmail.com
Publicado na Tribuna da Bahia, Salvador 01/02/2021 06:00 – https://www.trbn.com.br/materia/I31814/ponto-de-vista-controle-publico-cidadania-e-qualidade-de-vida