A Fiscalização das Emendas Parlamentares Pelos Tribunais de Contas

Auditoria e Controle
Rodrigo Melo do Nascimento

A rápida expansão das emendas parlamentares no orçamento federal deixou de ser um tema restrito a especialistas em finanças públicas para se tornar questão central da gestão pública no Brasil. Em poucos anos, passamos de um modelo de orçamento autorizativo, em que o Executivo detinha relativa liberdade para escolher o que executar, para um cenário de forte impositividade, crescimento exponencial dos valores e complexificação dos instrumentos – emendas individuais, de bancada, de comissão, de relator e as transferências especiais, chamadas “emendas Pix”.

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