Avaliação de políticas públicas: um imperativo para o aperfeiçoamento do setor público

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Resumo:
Avaliar políticas públicas é fundamental para melhorar a qualidade do gasto público. Há, contudo, muitos desafios envolvidos, desde observar a fronteira de não interferir nas escolhas políticas legítimas, até isolar corretamente os efeitos da política pública. Esse artigo analisa a importância e as dificuldades, a partir das diretrizes discutidas na literatura internacional, das experiências recentes com avaliação de política pública no Brasil, incluindo a edição de dois manuais pelo governo federal, em 2018, e das diretrizes da INTOSAI, entidade internacional que reúne as instituições superiores de fiscalização e controle.

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Edilberto Carlos Pontes Lima

Pós-doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Doutor em Economia (UnB).