O Papel do Controle e dos Tribunais de Contas no Contexto de Transformação da Administração Pública Brasileira: As Parcerias Público-Privadas (PPP) e as Empresas Estatais

Desenvolvimento Gerencial

Este policy paper foca em implicações e recomendações de políticas públicas decorrentes dos resultados da pesquisa aplicada: “O Papel do Controle e dos Tribunais de Contas no Contexto de Transformação da Administração Pública Brasileira: As Parcerias Público-Privadas (PPP) e as Empresas Estatais”, financiada pela Fundação Getúlio Vargas. Concretamente, o relatório destaca os achados de um seminário do dia 29 de agosto de 2024, sediado na FGV EBAPE e organizado em parcerias entre o Instituto Rui Barbosa (IRB) e diferentes centros da Fundação Getúlio Vargas (FGV EBAPE, FGV EAESP, FGV Projetos e a Rede de Pesquisa Aplicada da FGV). Os painelistas discorreram sobre como PPPs devem ser desenhadas considerando aspectos colaborativos e as capacidades complementares de governos e parceiros privados, com e sem fins lucrativos. Esta visão contrasta com o uso de PPPs como instrumentos de curto prazo para fornecer liquidez aos governos, seja em nível nacional ou subnacional. A tradição legalista no Brasil não pode perder de vista que as políticas públicas do país devem servir à realidade dos cidadãos, e não o contrário. Com foco no longo prazo, as PPPs não substituem as empresas estatais; pelo contrário, as estatais podem se engajar diretamente em diferentes parcerias e colaborações intersetoriais mais amplas. PPPs e empresas estatais se complementam e devem ter seu sucesso avaliado nas dimensões financeira, social e ambiental. Governos e seus órgãos de controle, especialmente os tribunais de contas, com sua ampla expertise e capacidade técnica, estão na vanguarda da indução contínua dessas complementaridades.

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