Um “governo aberto” depende apenas da disponibilização ativa[1] das informações públicas? Ou necessita de estratégias mais efetivas? Esse é o principal foco  que se pretende discutir nas linhas seguintes, além de demonstrar como a sociedade pode participar e ser parceira dos tribunais de contas (TCs). Um “governo aberto” não se limita à transparência, mas também ...

O entendimento que a alta administração deve buscar atender às suas necessidades selecionando opções que não ostentem sinais de luxo e riqueza, que são incompatíveis com a função do estado e a realidade econômico-financeira da maioria dos contribuintes brasileiros, foi tratado no artigo 20 da Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, a...

No artigo desta semana, retomo a análise da Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações (NLL) para discutir o tratamento por ela conferido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Inicialmente, um breve retrospecto. A norma anterior, a Lei 8.666/1993, não previa originalmente nenhum tratamento especial às ME-EPP. Somente com a edição do...

Entrou em vigor, para a União, no fim de junho deste ano, uma lei importantíssima. Trata-se da Lei nº 14.129, que dispôs sobre princípios, regras e instrumentos para o chamado governo digital. Para os Estados, a vigência começa no fim de julho e para os Municípios, no fim de setembro de 2021, desde que cada...

A Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações – NLL, trouxe inúmeras inovações que impactam a administração pública em todas as esferas. Em artigos anteriores, tenho analisado aspectos bastante relevantes para os gestores, fornecedores e cidadãos. Hoje, o tema é sobre os mecanismos de governança presentes na NLL. Nos termos do inciso I do art. 2º...

A nova lei de licitações e contratos – NLL, Lei 14.133/2021 tem muitos dispositivos merecedores de análise e reflexão. Hoje abordarei os temas do controle social e da transparência. Numa democracia, o controle social é exercido desde o processo de elaboração das políticas públicas, por exemplo, mediante consultas e audiências públicas, até o acompanhamento e...

A pandemia acabou acelerando a digitalização de serviços em todos os campos e o setor público não ficou alheio a essa mudança.  Em recente pesquisa do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação – Cetic.br[1] sobre o uso da internet no Brasil durante a pandemia, comprovou-se que houve aumento na busca...

Dando prosseguimento a artigos anteriores, nos quais comentei aspectos inovadores, importantes e interessantes da nova lei nacional de licitações e contratos – NLL, a Lei 14.133/2021, hoje abordarei um tema que me é muito caro: a acessibilidade. Parece que foi ontem, mas faz 38 anos que organizei, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o...

Resumo: O objetivo deste trabalho é descrever a lista de responsáveis por contas julgadas irregulares com possíveis reflexos eleitorais entregue pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 2020, em função das variáveis do processo. O problema de pesquisa ou pergunta de partida é: como se distribui essa lista em...

Além dos substanciais impactos na saúde, na economia e nas finanças públicas, a pandemia do coronavírus foi um laboratório de experiências em direito financeiro. Editaram-se muitas normas para adequar a legislação às exigências do grave momento. Algumas, com vigência permanente. Mais recentemente, já em 2021, foi aprovada a Emenda à Constituição 109, com repercussões significativas...

Uma das obras-primas de Aldir Blanc, como letrista das composições de João Bosco, é o clássico “O bêbado e a equilibrista”, imortalizado na voz de Elis Regina. Seus versos foram cantados por milhões de brasileiros na longa e dura luta pela anistia e pela democratização do país: “A esperança equilibrista Sabe que o show de...

Uma das perguntas mais comuns sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) era: Seriam os funcionários agentes de tratamento de dados pessoais? Pois bem, uma das funções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é a regulamentação e uniformização de entendimento da LGPD. E a autoridade brasileira,...