A Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações – NLL, trouxe inúmeras inovações que impactam a administração pública em todas as esferas. Em artigos anteriores, analisei algumas dessas mudanças. Hoje, abordo aspectos inovadores da NLL relativos aos contratos administrativos, especificamente acerca dos contratos guarda-chuva, contratos verbais e contratos de escopo. São denominados contratos guarda-chuva aqueles cujo...

A pandemia evidenciou que em certas situações a ação do Estado é essencial. A sociedade e o setor privado não conseguiriam, por exemplo, providenciar leitos hospitalares para todos os que precisaram, não forneceriam auxílios emergenciais aos que ficaram sem renda e não providenciariam acesso universal à vacina. O mercado costuma ser eficiente para produzir, mas...

O presente trabalho apresenta a evolução do processo de desestatização e concessões no Município de São Paulo, tanto do ponto de vista legislativo quanto institucional. Analisa, em seguida, como foi realizado o controle externo pelo Poder Judiciário e pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo na realização das licitações que compõem o referido...

Por meio do presente trabalho, pretende-se apresentar a importância da nova metodologia, que vem sendo adotada nas decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, a fim de demonstrar a possibilidade de se ter julgamentos mais isonômicos, sem ofender a estrita legalidade. Diante disso, será realizada uma análise dos principais preceitos estabelecidos...

A  Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, veio para substituir a Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 10.520/02 (Pregão), e a disciplina da Lei nº 12.462/11 referente ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Após um estranhamento inicial da doutrina,...

Há poucos dias, o Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas – IPCC, composto por milhares de cientistas de alto nível, entre os quais muitos brasileiros, divulgou a contribuição do grupo de trabalho I ao seu sexto relatório. Os dados são impressionantes e assustadores, mas não surpreendentes. De modo geral, as evidências científicas apontam para a expansão,...

Um dos fenômenos editoriais do momento é a profusão de livros sobre democracia e sua antítese, a ditadura. De Madeleine Albright, com seu ótimo “Fascismo: um alerta”, passando por Steven Levitsky e Daniel Ziblatt (Como as democracias morrem), Yascha Mounk (O povo vs. democracia: porque nossa liberdade está em perigo e como salvá-la), Adam Przeworski,(Crise...

Reflexo do longo período de fechamento das escolas e da escassa oferta de ensino público online, vemos problemas como o déficit de aprendizagem e o abandono e a evasão escolares crescerem de forma descontrolada. Apenas 6,6% das escolas públicas forneceram internet em domicílio para os alunos na pandemia, segundo um levantamento do Instituto Nacional de...

Minha vivência como auditor iniciou-se aos 19 anos de idade. Trabalhei em uma firma de auditoria independente. Aos 22, por concurso público, tornei-me auditor do Tribunal de Contas do Estado, com 25, professor universitário, e aos 28 ministrava aulas em cursos de pós-graduação. Fiz mestrado em contabilidade. Escrevi livros, artigos e ensaios. Hoje estou com...

Marcos Nóbrega Diego Franco de Araújo Jurubeba A deflagração do processo de completa mudança do marco legal das contratações públicas no Brasil se deveu ao apontamento, por uma Comissão Especial do Senado Federal, de que a Lei nº 8.666/1993 criava “insegurança para os administradores públicos e deixava “margens excessivas para práticas desleais de quem vende...

  Fonte: 09/08/21 Política – Tribuna da Bahia  

Um “governo aberto” depende apenas da disponibilização ativa[1] das informações públicas? Ou necessita de estratégias mais efetivas? Esse é o principal foco  que se pretende discutir nas linhas seguintes, além de demonstrar como a sociedade pode participar e ser parceira dos tribunais de contas (TCs). Um “governo aberto” não se limita à transparência, mas também ...