Inaldo da Paixão Santos Araújo* Luiz Genédio Mendes Jorge** Entre outras atribuições elencadas no art. 71 da Constituição Federal, compete aos Tribunais de Contas realizar auditorias de natureza financeira nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público. Registre-se, por oportuno, que a realização...

Odisseu determina que seus marinheiros o amarrem e que eles tapem os ouvidos. É para evitar serem atraídos pelo sedutor canto das sereias, que os levariam à morte. Essa famosa passagem da Odisseia é muito utilizada para justificar regras fiscais de autocontenção, como o teto de gastos. Por ele, durante 20 anos, até 2036, o...

Glória Merola* Há 8 anos, os auditores de controle externo são representados pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo (Antc), que se propõe, entre outros objetivos relacionados ao fortalecimento do controle externo, criar uma identidade nacional para uma das carreiras mais relevantes da administração pública brasileira. Até pouco tempo, em que pese a idade...

Luiz Henrique Lima* Analisando as manchetes dos principais veículos de comunicação, observa-se que os temas que monopolizam atenções são a pandemia da Covid-19 e as próximas eleições municipais. Além disso, um ou outro rumoroso caso policial e as mais recentes decisões judiciais envolvendo crimes contra a administração pública. Todavia, há dois outros temas de máxima...

Nunca foi tão atual o refrão da música “Nos barracos da cidade (Barracos)”, de Gilberto Gil, que integra o “Dia Dorim Noite Neon”, álbum do cantor e compositor baiano, lançado em 1985: “Ôôô, ôô, gente estúpida! Ôôô, ôô, gente hipócrita!” Para compreender o que estou a afirmar, basta rememorarmos a reação de certas pessoas ao...

Hélen Regina de Oliveira e Ribeiro Capucho (2) Cláudio Sarian Altounian (3) SUMÁRIO: Introdução; 1 Contratação de obras públicas; 1.1 Definições relevantes; 1.2 Finalidade e princípios; 1.3 Modalidades e tipos de licitação; 1.4 Dispensa e inexigibilidade; 1.5 Edital e termo de referência; 2 Tribunais de contas e os controles aplicados às contratações de obras públicas;...

A força extintiva da prescrição do dano ao erário e as decisões dos Tribunais de Contas: nem tudo é jogo de soma zero[1]. The extinct force of the prescription of damage to the treasury and the decisions of the Courts of Auditors: not everything is a zero-sum game.   André Luiz de Matos Gonçalves[2]  ...

Diego Antônio Diniz Lima[1] INTRODUÇÃO Nos termos do artigo 71, inciso I, da Carta de Outubro, cuja simetria tem sido respeitada pelas Constituições Estaduais, as Instituições Constitucionais de Controle apreciam as contas dos Chefes do Executivo por meio da emissão de parecer prévio. A prevalência deste parecer é regra, cuja exceção depende da manifestação expressa...

Resumo: A incorporação de novas técnicas e ferramentas às tradicionais práticas da atividade de controle externo tem se mostrado, no Brasil, importante fator transformador dos tribunais de contas, provocando mudanças na forma de realização das auditorias governamentais, tanto pelo fortalecimento de parcerias externas, com maior integração e cooperação entre instituições, quanto pela implantação da atividade...

  Diego Antonio Diniz Lima[1]   RESUMO   Breves Considerações sobre o julgamento do RE 636.886 e o alcance de suas razões de decidir na análise de processos que verifiquem prescrição das pretensões de ressarcimento junto aos Tribunais de Contas. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.886, donde resultou a fixação de tese de reconhecida...

Diego Antonio Diniz Lima[1] RESUMO O artigo se propõe a interpretar o alcance da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais junto ao setor público, notadamente os reflexos produzidos por suas determinações no âmbito dos Tribunais de Contas. Defendendo o direcionamento ao setor privado, com alcance excepcional aos órgãos públicos que utilizam empresas privadas para...

Ismar Viana* A Lei n. 13.869/2019, em seu art. 33, positivou que “exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal” configura abuso de autoridade. Diversamente do que fez com outros tipos, no art. 33 o legislador não trouxe elementos como “fiscalização” ou “investigação”, por...