As medidas de resolução da crise não podem se prestar ao afastamento do regime republicano de responsabilização, tampouco colocar o controle em quarentena, sob pena de torná-lo oco. Em um sistema institucional de poderes limitados, a responsabilidade dos agentes públicos apresenta-se como um dos elementos essenciais à configuração da própria ideia de República, que se...

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar 39/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento a Covid-19, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências. A proposição está sob exame da Presidência da República, que dispõe do prazo de até quinze dias úteis para sancioná-la, vetá-la parcial ou totalmente ou devolvê-la...

A cada nova divulgação de indicadores comparativos, temos decepções no Brasil. Semana passada foram divulgados os números do Pisa (Programa Internacional de Avaliação de Estudantes) e o Índice de Desenvolvimento Humano. No primeiro, continuamos em desanimadoras posições: 60° em leitura, 68° em ciências e 74° em matemática, entre 79 países. Em termos absolutos, praticamente não...

Um dos debates mais instigantes do momento é o da reforma tributária. Como aprovar uma reforma que torne o sistema tributário mais justo e a economia mais eficiente? Como cobrar tributos numa economia cujas bases tributárias são cada vez mais móveis e fluidas? Os objetivos são muitas vezes incompatíveis entre si. O sistema mais progressivo...

O século XXI está andando rápido. Iniciamos a terceira década. Que características a distinguirão? O mundo ficará melhor com a universalização das energias renováveis e da agenda da sustentabilidade? Ou a desigualdade se aprofundará, deixando as pessoas, países e regiões ricas mais distantes das mais pobres? Os trabalhadores se tornarão descartáveis com a inteligência artificial...

RESUMO: Apontamentos sobre os desafios causados pela pandemia na administração pública e, consequentemente, no exercício do controle dos atos administrativos, tanto pelos tribunais de contas como pelo poder judiciário, diante supremacia do direito à vida.   As consequências nefastas da situação de pandemia do coronavírus, que tem gerado expressivo temor em todo o mundo, também...

Análise do alcance do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.866 que fixou o tema 899 Muito se tem discutido, recentemente, sobre o alcance do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.886, que fixou o tema 899, reconhecendo que “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”, especialmente no que...

1Artigo publicado na Revista Advances in Scientific and Applied Accounting, v. 13, p. 68-84, 2020. Antonio Felipe Oliveira Rodrigues [email protected] Auditor de Controle Externo – TCE/SC Silvio Bhering Sallum [email protected] Auditor de Controle Externo – TCE/SC Fabiano Maury Raupp [email protected] Programa de Pós-Graduação Acadêmico em Administração / Universidade do Estado de Santa Catarina Resumo O...

1Artigo publicado na Revista PCA/UFF, v. 13, n. 3, jul. – set. 2019. Antonio Felipe Oliveira Rodrigues [email protected] Auditor de Controle Externo – TCE/SC Edimeia Liliani Schnitzler [email protected] Auditora de Controle Externo – TCE/SC Silvio Bhering Sallum [email protected] Auditor de Controle Externo – TCE/SC Fabiano Maury Raupp [email protected] Programa de Pós-Graduação Acadêmico em Administração /...

Apontamentos do 1º Fórum Nacional de Auditoria do IRB – Edição Centro-Oeste Se eu tivesse que escolher uma mensagem como a mais importante dentre as que foram emitidas durante o 1º Fórum Nacional de Auditoria – Edição Centro-Oeste, promovido pelo Instituto Rui Barbosa – IRB entre 4 e 5 de maço de 2020, seria esta:...

Todos queremos saber quando a pandemia vai acabar. Se a economia vai se reativar logo, se os empregos serão recuperados, se os voos serão normalizados, quando as crianças vão voltar às escolas. Embora haja muitas previsões, a verdade é que ninguém sabe. A incerteza é parte da vida humana, mas no momento ela foi elevada...

É amplamente majoritária a ideia de que a reação dos governos à pandemia do coronavírus deve  ser enérgica, não permitindo que a economia mergulhe em depressão e que os mais atingidos e vulneráveis pereçam. Em consequência, os gastos públicos explodiram e as receitas despencaram. Como pagar essa conta? Para uma resposta adequada, analisemos como as...