O presente artigo discute a forte centralização brasileira a partir da análise da jurisprudência do STF. Contrapõe os discursos em prol da descentralização de boa parte dos integrantes da Corte máxima com a prática de decisões que privilegiam a centralização. A metodologia utilizada examina não apenas as decisões do STF, mas os votos dos ministros,...

O orçamento público, o direito financeiro e a Carta de Fortaleza  Pouquíssimas pessoas sabem quanto o governo federal gastou em 2016 em educação. Da mesma forma, quase todos ignoram quanto está reservado para a saúde em 2017 ou quanto de incentivo fiscal foi concedido nos últimos cinco anos. O orçamento público é um grande desconhecido....

Resumo: A Emenda nº 95, de 2016, estabeleceu um limite de gastos para os órgãos da União por vinte anos. Abrange os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública. As áreas de saúde, educação e as emendas parlamentares receberam tratamento diferente em 2017, mas passam a seguir a mesma regra em 2018. Embora não...

Um dos maiores desafios dos governos na atualidade é a tributação da riqueza e de seus fluxos. A intensa integração entre os mercados, as possibilidades de depositar recursos em paraísos fiscais – muito pouco abertos à cooperação internacional para troca de informações com as administrações tributárias – abrem possibilidades significativas para a sonegação. Além disso,...

Comemora-se o advento da Lei nº 12.846/2013, já batizada Lei Anticorrupção. Ela insere no ordenamento jurídico brasileiro sanções na esfera civil e administrativa para empresas envolvidas em corrupção. Outros países já dispunham de legislações semelhantes, como o Foreign Corrupt Practices, nos Estados Unidos, e o Bribery Act, no Reino Unido. O que chamou atenção foi...

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Revista Controle RTCE Belo Horizonte, ano 10, n. 2, jul./dez. 2012 Case de sucesso: a implantação do sistema de acompanhamento do cumprimento das decisões -acd no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins Severiano José Costandrade de Aguiar, Letícia Milhomem Bonfim, Dagmar Albertina Gemelli Resumo: Este trabalho aborda o case de sucesso do Tribunal de...

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Resumo: A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe grandes expectativas. Muitos a apontavam como uma mudança profunda na forma de gerir as finanças públicas no Brasil. Os diversos mecanismos de controle inseridos pela lei impediriam que uma série de práticas corriqueiras, mas extremamente nocivas para a administração pública brasileira, continuassem a existir. Suas regras – que...

Interesse Público -IP Belo Horizonte, ano 10, n. 51, set./out. 2008 Vinte anos da Constituição Cidadã: o que falta para a efetividade do controle externo brasileiro? Autora: Doris T. Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho Controle externo. Tribunal de Contas. Carta Magna. Constituição Federal. Ultimamente tenho me dedicado -além de minhas atribuições à frente da presidência...

Leis de Responsabilidade Fiscal se disseminaram na segunda metade dos anos 90 e primeiros anos do século XXI. Talvez a experiência precursora seja o Tratado de Maastricht, que estabeleceu as condições para a entrada na União Monetária Européia, incluídos limites de endividamento e tetos para o déficit público. Também relevante é a experiência dos Estados...

Em meados da década de 1990, muitas análises apontavam para o impacto direto e substancial da globalização sobre a tributação. Por exemplo, Tanzi (1994) e Rezende (1999) sugeriam que a capacidade dos governos de tributar tornar-se-ia cada vez menor em face da intensa integração dos mercados. A revista The Economist, em reportagem de capa de...