Resumo: A Emenda nº 95, de 2016, estabeleceu um limite de gastos para os órgãos da União por vinte anos. Abrange os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública. As áreas de saúde, educação e as emendas parlamentares receberam tratamento diferente em 2017, mas passam a seguir a mesma regra em 2018. Embora não...

Um dos maiores desafios dos governos na atualidade é a tributação da riqueza e de seus fluxos. A intensa integração entre os mercados, as possibilidades de depositar recursos em paraísos fiscais – muito pouco abertos à cooperação internacional para troca de informações com as administrações tributárias – abrem possibilidades significativas para a sonegação. Além disso,...

Comemora-se o advento da Lei nº 12.846/2013, já batizada Lei Anticorrupção. Ela insere no ordenamento jurídico brasileiro sanções na esfera civil e administrativa para empresas envolvidas em corrupção. Outros países já dispunham de legislações semelhantes, como o Foreign Corrupt Practices, nos Estados Unidos, e o Bribery Act, no Reino Unido. O que chamou atenção foi...

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Revista Controle RTCE Belo Horizonte, ano 10, n. 2, jul./dez. 2012 Case de sucesso: a implantação do sistema de acompanhamento do cumprimento das decisões -acd no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins Severiano José Costandrade de Aguiar, Letícia Milhomem Bonfim, Dagmar Albertina Gemelli Resumo: Este trabalho aborda o case de sucesso do Tribunal de...

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Resumo: A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe grandes expectativas. Muitos a apontavam como uma mudança profunda na forma de gerir as finanças públicas no Brasil. Os diversos mecanismos de controle inseridos pela lei impediriam que uma série de práticas corriqueiras, mas extremamente nocivas para a administração pública brasileira, continuassem a existir. Suas regras – que...

Interesse Público -IP Belo Horizonte, ano 10, n. 51, set./out. 2008 Vinte anos da Constituição Cidadã: o que falta para a efetividade do controle externo brasileiro? Autora: Doris T. Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho Controle externo. Tribunal de Contas. Carta Magna. Constituição Federal. Ultimamente tenho me dedicado -além de minhas atribuições à frente da presidência...

Leis de Responsabilidade Fiscal se disseminaram na segunda metade dos anos 90 e primeiros anos do século XXI. Talvez a experiência precursora seja o Tratado de Maastricht, que estabeleceu as condições para a entrada na União Monetária Européia, incluídos limites de endividamento e tetos para o déficit público. Também relevante é a experiência dos Estados...

Em meados da década de 1990, muitas análises apontavam para o impacto direto e substancial da globalização sobre a tributação. Por exemplo, Tanzi (1994) e Rezende (1999) sugeriam que a capacidade dos governos de tributar tornar-se-ia cada vez menor em face da intensa integração dos mercados. A revista The Economist, em reportagem de capa de...

A composição dos Tribunais de Contas dos Estados após a Constituição de 1988 foi motivo de muitas controvérsias, tendo ensejado até edição de súmula pelo Supremo Tribunal Federal, a Súmula 653. A questão que a originou decorria do fato de a Constituição Federal estabelecer em 7 o número de conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais...

Sumário Introdução. 2. Democracia. 3. Federalismo. Proposição 1: A descentralização é condição necessária para a democracia. 5. Proposição 2: O federalismo não é condição suficiente para a democracia. 6. Quando o federalismo restringe a democracia. 7. Conclusões. 1.  Introdução Este texto procura refletir sobre as re- lações entre federalismo e democracia. O tema é bastante...