A composição dos Tribunais de Contas dos Estados após a Constituição de 1988 foi motivo de muitas controvérsias, tendo ensejado até edição de súmula pelo Supremo Tribunal Federal, a Súmula 653. A questão que a originou decorria do fato de a Constituição Federal estabelecer em 7 o número de conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais...

Sumário Introdução. 2. Democracia. 3. Federalismo. Proposição 1: A descentralização é condição necessária para a democracia. 5. Proposição 2: O federalismo não é condição suficiente para a democracia. 6. Quando o federalismo restringe a democracia. 7. Conclusões. 1.  Introdução Este texto procura refletir sobre as re- lações entre federalismo e democracia. O tema é bastante...

Painel: Tribunal de Contas como ferramenta para participação cidadã: o caso brasileiro “A experiência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e do Instituto Ruy Barbosa” Paula Alexandra Canas de Paiva Nazareth* Jorge Henrique Muniz da Conceição** I.      Introdução   O maior envolvimento e participação do cidadão brasileiro no uso e controle...

Este artigo objetiva realizar breve avaliação das despesas do INSS vis-à-vis as despesas do regime próprio dos servidores civis. Para tanto, analisa a evolução recente dos benefícios pagos pelos dois regimes e examina a evolução projetada pelas três últimas leis de diretrizes orçamentárias – LDO´s. A Emenda à Constituição n.º 41, promulgada pelo Congresso Nacional...

O estudo das transferências intergovernamentais é muito importante para a compreensão do tipo de federalismo fiscal existente no País. O modelo brasileiro permitiu a cada esfera de governo impor, administrar e coletar seus próprios tributos. Emblemático é o fato de o principal tributo do País estar na competência de estados. Municípios também são responsáveis por...

Um dos assuntos em pauta no debate brasileiro atual é a adoção do chamado orçamento impositivo, que, em poucas palavras, visa obrigar o Poder Executivo a executar a programação orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo. Diversas proposições sobre o tema tramitam no Congresso Nacional. O assunto tem vários aspectos a ser considerados, como questões conceituais e,...

CLIQUE PARA LER

Após um período de desempenho fiscal desanimador, entre 1995 e 1998, com superávits primários inexpressivos e até déficits em alguns anos, o superávit primário consolidado alcançou 3,1% do PIB em 1999, melhorando as expectativas em relação à economia brasileira. Para 2000 e dois anos seguintes, esperam-se números igualmente positivos, sinalizados no acordo com o Fundo...

Este artigo discute alguns aspectos da teoria de tributação, o sistema tributário brasileiro atual e propostas de reforma tributária à luz do que seria, teoricamente, um sistema ideal. Leva-se em conta que qualquer reforma deve considerar restrições de natureza não somente econômica, mas política e de escassez de informações, para avaliar quão bom é um...

Este artigo analisa o comportamento recente das principais variáveis fiscais, o crescimento da dívida pública brasileira e o papel das receitas de privatização e dos ajustes patrimoniais, conhecidos como esqueletos, na evolução das contas públicas brasileiras. A partir de um modelo de identidades contábeis, calcula-se o impacto das receitas de privatização e dos ajustes patrimoniais...

Resumo: Este artigo discute alguns aspectos da teoria de tributação, o sistema tributário brasileiro atual e propostas de reforma tributária a luz de alguns princípios de tributação. Importa ressaltar que qualquer reforma deve considerar restrições não somente econômicas, mas também politicas e de escassez de informações para avaliar quão bom é um novo sistema. Conclui-se...

Este trabalho analisa o papel que a privatização pode desempenhar no processo de ajuste fiscal brasileiro. A idéia básica é que as receitas de privatização poderiam garantir a transição entre a fase atual e a de um ajuste fiscal duradouro que só seria possível quando as reformas constitucionais em curso no Congresso Nacional começassem a...