Resumo O artigo tem por objetivo tecer comentários sobre esta as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa que impactam na atuação dos Tribunais de Contas, em especial, a nova atribuição dos Cortes se manifestarem sobre a apuração do valor do dano a ser ressarcido nos acordos de não persecução civil. O artigo buscou fazer uma...

O escândalo denominado “escolas fake” é exemplar em muitos sentidos e merece análise, não apenas pelos estudiosos do direito financeiro e da gestão pública, mas por todos os cidadãos brasileiros. Em que consistem essas “escolas fakes”? Essencialmente, o anúncio da liberação de recursos do orçamento da União, alocados mediante emendas parlamentares constantes da aberração alcunhada...

O mês de abril assinala o primeiro ano de vigência da Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos – NLL, aplicável à administração pública federal, estadual e municipal. Em diversos artigos, expus as importantes mudanças promovidas pela nova norma, em temas como controle externo, controle interno e controle social, sustentabilidade, acessibilidade, pequenas e...

Luiz Henrique Lima O tema da mobilidade urbana é um dos mais relevantes para a imensa maioria dos brasileiros que vive nos centros urbanos. Geralmente, pelo menos uma hora diária da vida de cada um de nós é despendida em deslocamentos entre o local de residência e o local de trabalho, estudo ou outras atividades,...

O senso comum sempre nos fez crer numa associação positiva entre o acesso à educação e a qualidade de vida. Cada um de nós certamente conhece pelo menos um exemplo de núcleo familiar que alcançou, no intervalo de uma geração, expressivo progresso no seu bem-estar por meio de um investimento prioritário na formação educacional de...

Uma matéria neste jornal, no último 26 de fevereiro, noticia o protesto de pescadores, comerciantes e de prestadores de serviço de hotelaria contra a instalação de uma fazenda marítima, com uma área total de mais de 7 mil hectares, com 50 aerogeradores e muitos cabos elétricos submarinos, no litoral do município de Amontada. Eles alegam...

Há dois casos bastante evidentes: as despesas com pessoal e as despesas previdenciárias A Emenda Constitucional nº 95, que instituiu o autodenominado “Novo Regime Fiscal”, foi aprovada pelo Congresso Nacional com relativa facilidade. Ela congelou, em termos reais, os gastos públicos federais por 20 anos. Se a economia crescer nesse período, como se espera, o...

O grande desafio é fazer com que escândalos dessa natureza não se repitam   A Operação Lava Jato e seus desdobramentos revelaram um Brasil extremamente corrompido. Mostraram um vasto mundo paralelo de “empresas de fachada”, de “notas frias”, de “laranjas”, de “acertos” os mais diversos, de malas de dinheiro, de empresas “offshore”, enfim, um universo...

Todos temos opiniões sobre como resolver os graves problemas que afligem o País. Em uma rápida conversa, as pessoas trazem respostas para a segurança pública, as deficiências na educação, as filas nos hospitais, a crise hídrica, o crescimento econômico insuficiente, a péssima distribuição de renda. Em geral, os problemas que merecem maior atenção coincidem com...

Maria nasceu durante a pandemia no Maranhão, em uma família com renda de dois salários mínimos. Ela é a segunda filha do casal. Joana nasceu no Distrito Federal, também como segunda filha de uma família com a mesma renda da família de Maria. O local do nascimento altera substancialmente as oportunidades que cada uma vai...

O grande compositor Antônio Carlos Jobim costumava dizer que o Brasil não era para principiantes. Era uma crítica à instabilidade nacional, à necessidade constante de improvisação e adaptação às condições e circunstâncias que mudam constantemente. Tal quadro cobra um preço alto ao País. O direito tem um papel fundamental para minorar essas dificuldades e, consequentemente,...