James Madison, um dos ideólogos da Constituição dos Estados Unidos, dizia que, se a sociedade fosse formada de anjos, o governo seria desnecessário e que se este fosse integrado por anjos, o controle – interno e externo – seria supérfluo. Não há anjos, só pessoas comuns, cheias de falhas, de interesses e também, claro, de...

Após quase 30 anos de vigência da norma anterior, em 2021 foi aprovada a Lei 14.133, conhecida como nova lei de licitações – NLL. Sua importância é extraordinária, pois se aplica a toda a administração pública, direta e indireta, de todos os poderes da União, estados, municípios e Distrito federal, excetuadas apenas as empresas estatais...

Uma discussão já antiga e central é sobre o poder das grandes corporações internacionais, cada vez mais lucrativas e fortes com o aprofundamento da digitalização e da globalização. É difícil tributá-las, impor-lhes regras de tratamento isonômico, de respeito ao consumidor, de transparência e responsabilização. No âmbito da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento (OCDE),...

Todos sabem da importância dos órgãos de fiscalização e dos instrumentos de controle para assegurar o bom uso dos recursos públicos pelos gestores governamentais. Em tempos de crise e de escassez, a prevenção de perdas e o aumento da produtividade tem relevância ainda maior. Se esse cuidado existe nas empresas privadas, o mesmo deve ocorrer...

Erradicar a pobreza em todas as formas e  lugares é o primeiro dentre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), uma agenda mundial adotada pelas Nações Unidas em 2015, composta por 17 objetivos e 169 metas a serem alcançados até 2030, para melhorar a qualidade de vida das populações. No entanto, de acordo com o Instituto...

Duas características sobressaem em uma economia de mercado. A primeira é a busca por maiores taxas de retorno. A segunda é a destruição criativa, termo cunhado por Joseph Schumpeter, o notável economista austríaco, em que novas atividades substituem as antigas, verdadeiro motor do capitalismo. A substituição quase nunca é suave e indolor. Ao contrário, causa...

A questão orçamentária é central na democracia. Está na origem do moderno constitucionalismo. Decidir como serão aplicados pelo governo os recursos arrecadados dos cidadãos mediante a cobrança de impostos é uma das principais atribuições dos representantes eleitos do povo. Assim, o debate sobre as leis orçamentárias não pode ser reduzido a uma questão tecnocrática, de...

Em todo o mundo, o tema do futuro das democracias liberais é objeto de debates e apreensões. Particularmente após cada uma das guerras mundiais, a tendência histórica em favor da construção de regimes democráticos esteve associada a melhorias no bem-estar social. Lembrando a expressão cunhada por Samuel Huntington, pode-se identificar essa tendência em sucessivas “ondas...

Há pouco mais de três décadas, no dia 5 de outubro, Ulysses Guimarães, ao eternizar a promulgação da Constituição com um discurso contundente, lembrou: “Em um país de 30,4 milhões de analfabetos, afrontosos 25% da população, cabe advertir: a cidadania começa com o alfabeto”. Apesar dos significativos avanços, ainda somos um país com 1,5 milhão...

Resumo: O presente artigo apresentará a forte articulação que se deu entre as Cortes de Contas brasileiras e Associações representativas do Sistema de Controle Externo, e as principais ações resultantes, necessárias à realização da atividade de controle externo em um cenário transformado pela pandemia e no qual novos riscos se apresentaram, considerando os níveis de...

O orçamento público tem duas funções principais: planejamento e transparência. Em vez de gastar com as necessidades do momento, o orçamento indica em que itens serão utilizados os recursos públicos no ano seguinte, de forma a que todos se programem para os efeitos das decisões do governo e este possa decidir com antecedência, afim de...

Na redação original da lei de improbidade administrativa – lei 8.429/1992 ou LIA – os tribunais de contas – TCs eram objeto de menções discretas. Diversas alterações posteriores ampliaram o espaço comum entre a atuação dos órgãos de controle e a aferição dos atos de improbidade. Agora, a recentíssima lei 14.230/2021 promoveu mudanças relevantes nessa...