Por meio do presente trabalho, pretende-se apresentar a importância da nova metodologia, que vem sendo adotada nas decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, a fim de demonstrar a possibilidade de se ter julgamentos mais isonômicos, sem ofender a estrita legalidade.
Diante disso, será realizada uma análise dos principais preceitos estabelecidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) – Lei nº 13.655/2018.
Neste contexto, verifica-se importante contribuição social deste estudo, na medida em que, traz novos direcionamentos aos gestores públicos e aos respectivos defensores, ao aventar um viés mais analítico das decisões dos Tribunais de Contas, propondo um liame argumentativo mais alargado, nos casos em que haja aplicabilidade da LINDB.
Utiliza-se o método dedutivo, com pesquisa qualitativa e bibliográfica.
Busca-se um olhar mais cauteloso sobre as irregularidades apontadas no âmbito do Tribunal de Contas e a responsabilidade do agente público, examinando a sua conduta e a proporcionalidade das possíveis penalidades legais, que poderão sobrevir. Ao fim, pretende-se propor uma nova estrutura de apreciação dos processos, sob a perspectiva da LINDB, com o objetivo de desenvolver decisões mais qualitativas e justas, de modo a permitir aos gestores uma atuação mais segura e efetiva no exercício da função administrativa.