O Painel Monitoramento dos Planos de Educação, realizado na manhã desta quinta-feira (11/mai) e mediado pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC) junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) e presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), Henrique Pandim, destacou a importância de os tribunais de contas fiscalizarem não apenas a formalidade da aplicação dos porcentuais mínimos estabelecidos por lei, mas principalmente, avaliar se os recursos estão, de fato, sendo utilizados de forma a garantir o cumprimento das metas estabelecidas pelos planos de educação. “As falas provocam reflexão, são até um puxão de orelhas necessário, que instiga os tribunais de contas a agirem ainda mais em favor da educação”, disse Pandim.
O painel contou com as participações da procuradora do MPC junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Élida Graziane; da secretária Municipal de Educação de Caçador (SC), Lenira de Cácia Carneiro e do coordenador de informática educacional Airton Carlos Leite, além da conselheira do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), Carolina Matos.
A procuradora de contas do TCE-SP fez uma fala contundente, estimulando os tribunais de contas a romperem com o que ela classificou como “pacto de mediocridade” em que o “controle finge que fiscaliza e os controlados fingem que prestam contas”. De acordo com ela, a discricionariedade dos gastos que caberia aos gestores, não pode se sobrepor à necessidade de cumprir as metas estabelecidas nos planos de educação.
Caberia aos tribunais, segundo Graziane, confrontar o que foi efetivamente gasto com o que está estabelecido nos Planos Plurianuais. “O controle externo não invade competência ao mandar cumprir a lei”, afirmou. Ela lembrou que mais de 80% das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE), que vigora até o próximo ano, ainda não foram cumpridas.
Com 8741 alunos, 21 escolas, 12 centros de Educação Infantil e um orçamento anual para a educação (2022) de R$ 87 milhões, representantes da prefeitura de Caçador apresentaram a boa prática adotada pelo município de, por meio de planilhas eletrônicas, acompanhar investimentos em educação estabelecidos pela Lei Orçamentária Anual (LOA) à luz do Plano Municipal de Educação.
Airton Carlos Leite mostrou uma série de sistemas que permitem acompanhar o investimento por meta, disponibilizando, inclusive de forma consolidada, não apenas a previsão orçamentária, mas o que foi efetivamente executado. O controle, explicou, é feito mensalmente. “O que apresentamos aqui está muito de longe de ser perfeito, mas mostra o nosso compromisso em atingir as metas de qualidade de educação dos nossos alunos”, explicou a secretária.
Conselheira do TCE-BA e integrante do Comitê Técnico da Educação (CTE) do Instituto Rui Barbosa (IRB), Carolina Matos traçou um panorama histórico das políticas educacionais no Brasil desde o século passado. Ela destacou um cenário fortemente influenciado por modelos de avaliação da educação impostos por organismos internacionais, bem como a priorização da formação voltada aos interesses do mercado de trabalho, e não para o desenvolvimento pleno do ser humano.
A conselheira mostrou que a Constituição Federal de 1988 é um divisor de águas no que diz respeito às políticas públicas voltadas à educação, inclusive ao estabelecê-la como um direito social fundamental. Ela, porém, alertou para a importância de que os órgãos de controle sejam cautelosos ao tratar do financiamento das políticas públicas, especialmente aquelas sob responsabilidade de estados e municípios, que sofreriam as consequências de um sistema tributário distorcido. “Problemas complexos não admitem soluções simplistas”, declarou.
O painel integra a programação do 5º Sined, evento que é uma promoção conjunta do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), TCM-GO e do IRB, por meio do CTE. O evento, que termina na sexta-feira (12/mai) tem o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom).