A Execução do Orçamento Público: Flexibilidade e orçamento impositivo

O direito financeiro foi esquecido por muito tempo. Longos períodos de inflação, um país sem moeda, descaso com as contas públicas, uma série de razões levou a que pouca ou nenhuma importância tivessem as normas que regulam a atividade financeira do Estado. Leis da maior importância como o orçamento público eram – e somente agora estão deixando de ser – peças de ficção e existiam apenas para cumprir formalidades legais.

Mas esse cenário já mudou e continua mudando. A seriedade com o trato das finanças públicas hoje é uma realidade cada vez mais presente na administração pública. Avanços na organização e regulamentação das contas públicas, especialmente no âmbito da transparência e democratização trouxeram o direito financeiro para o centro das atenções.

O orçamento deixou de ser uma formalidade legal e está deixando de ser uma peça de ficção. As teses que advogam reduzir a lei orçamentária a uma mera autorização de gastos, sem caráter impositivo, mostram-se cada dia menos convincentes e distantes da realidade, além de dissociadas do interesse público.

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