Carta de apresentação

À Presidência da Atricon e ao Sistema Tribunais de Contas do Brasil. Na condição de Vice-Presidente de Defesa de Direitos e Prerrogativas e Assuntos Corporativos da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, apresento e encaminho a Cartilha “Diretrizes para a adoção de cotas raciais
nos concursos públicos dos Tribunais de Contas”, produzida por um Grupo de Trabalho (GT) multidisciplinar encarregado de pesquisar e consolidar os estudos acerca do tema para o Sistema Tribunais de Contas do Brasil.

Esta Cartilha reforça a necessidade de implementação de ações informativas pelo Estado brasileiro como forma de reparação histórica à população negra
do nosso país, sistematicamente excluída de oportunidades nos campos educacional, do trabalho, da formação e do acesso aos bens culturais.

Entendemos que as ações informativas como as cotas raciais em universidades e nos processos seletivos para a ocupação de cargos na máquina estatal são mecanismos fundamentais que visam a correção de desigualdades históricas para as pessoas negras. As cotas representam um potente mecanismo de enfrentamento ao racismo estrutural em nosso país, abrindo possibilidade de inclusão e de ascensão social, ainda mais em uma nação com histórico de baixa mobilidade social, como é o caso do Brasil.

Assim, a Portaria 07, de 06-02-2024, editada pelo então Presidente da Atricon, Conselheiro Cezar Miola (TCE-RS), ao constituir o respectivo GT, adotou outra medida contemplada no compromisso assumido no seu período à frente da entidade. Trata-se, pois, de um marco importante e revelador no campo das ações inclusivas e afirmativas. Desse modo, dando exemplo e praticando, os órgãos de controle também fortalecem a própria legitimidade e convergem seu agir para o conjunto dos grandes objetivos fundamentais da República.

Certo de que o produto ora entregue pelo referido Grupo de Trabalho alcançou um nível de excelência em matéria de pesquisa e de conteúdo, realizamos este encaminhamento para que o Sistema Tribunal de Contas possa ser o vetor de uma mudança de mentalidade e de status quo na nossa sociedade.

Com os cumprimentos, agradeço as entidades envolvidas na produção e na divulgação deste material para todas as instituições brasileiras de Controle Externo.

João Antonio da Silva Filho
CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (TCMSP)
PRESIDENTE DE DEFESA DE DIREITOS E PRERROGATIVAS E ASSUNTOS CORPORATIVOS ATRICON