Finanças Púbicas em tempo de Covid 19

Em 27 de maio de 2020, foi sancionada a Lei Complementar nº 173 (PLP nº 39/2020), que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências. A norma em comento, traz em seu bojo modificação com vistas a mitigação dos danos produzidos pela pandemia e, portanto de natureza temporária, além de dispositivos com alterações permanentes na norma fiscal, contemplando, dentre outras questões, aspectos cujo legislador a época de sua concepção não havia pensado.

Importa ressaltar que o PLP nº 149/2020, que dispunha acerca do programa de acompanhamento e transparência fiscal, o plano de promoção do equilíbrio fiscal, foi transmutado no PLP 39, inspiração à LC 173/2020. Do projeto original, cujo objetivo primeiro era reforçar a transparência e equilíbrio fiscal dos entes subnacionais, sob exigência do restabelecimento das metas ficais e equilíbrio das contas públicas de médio e longo prazos, restou como premissa o auxílio fiscal aos entes subnacionais, inclusão de regras com o objetivo de evitar o aumento da despesa com pessoal e adequação da LRF em decorrência do cenário trazido pela COVID-19.

Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no whatsapp
WhatsApp
Missão

“Promover a integração, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos métodos e procedimentos de controle externo, aproximando instituições e sociedade, de modo a fortalecer ações que beneficiem a coletividade”

Visão

“Ser referência no conhecimento e na promoção da qualificação e da integração dos órgãos de controle externo”

Sede do IRB
Subsede – “Endereço para correspondências”
Rolar para cima