O Direito Financeiro está cada dia mais presente na agenda nacional, sempre oferecendo oportunidade ao aprofundamento das discussões em muitos temas, fruto do desenvolvimento dessa que é uma área do Direito em rápida e forte expansão, e que tenho acompanhado há mais de vinte anos.

A natureza jurídica da lei orçamentária e seu caráter autorizativo ou impositivo é objeto de debate centenário entre os estudiosos, e certamente ainda continuará por mais tempo. O importante é que avançou muito em razão das recentes emendas constitucionais voltadas a implementar o “orçamento impositivo”, e estimularam o debate entre os estudiosos.

Um avanço que fica claro, especialmente pela obra que ora se apresenta. Ao discorrer sobre o orçamento impositivo e o devido processo legal orçamentário
no Brasil, Francisco Gilney só não esgota o tema por se tratar de assunto que sempre permeará os debates sobre o orçamento público. Mas deixa muito pouco por fazer, ao nos trazer um trabalho que é abrangente, detalhado e completo. Todas as questões, autores e posições que analisam o orçamento e sua característica de impositividade estão neste livro, de forma sistematizada e didática, expostas com clareza, em texto fluido e de leitura agradável.

Estudar o orçamento público é se debruçar sobre aquela que é a lei mais importante para o país depois da Constituição, por ser a que mais influencia o destino da coletividade, como expôs com maestria o Ministro Carlos Britto na ADI 4048. E foi com essa responsabilidade que o autor tratou do tema, em um de seus mais controvertidos e relevantes aspectos: a impositividade da lei orçamentária, característica fundamental para lhe conferir a eficácia necessária e fazer jus a essa importância que lhe deve ser reconhecida.

O orçamento, até os dias atuais, recebe críticas por ser verdadeira “peça de ficção”, expondo dados imprecisos e contemplando programas que não se viabilizam da forma como planejado, tirando-lhe sua credibilidade como lei capaz de conduzir a administração pública nos rumos desejados pela sociedade. Isso está mudando. E tem de mudar. É justamente essa a linha traçada nesta obra de Francisco Gilney. Mostrar que o orçamento deixa de ser uma peça de ficção para se tornar realidade, como fez constar do título. Deixa claro que está superada a posição segundo a qual o orçamento é tão somente autorizativo, para reconhecer a prevalência da tese do orçamento impositivo.

Para isso, expõe o arcabouço teórico que sustenta as várias posições sobre a natureza do orçamento público, contextualiza as normas orçamentárias no ordenamento jurídico brasileiro e as questões que envolvem a impositividade da lei orçamentária nas fases de elaboração e execução. Analisa a prática do orçamento impositivo, desde a elaboração de uma lei orçamentária realista, para em seguida cuidar da sua execução de forma a concretizar um orçamento verdadeiramente impositivo e qualificado, fazendo-se cumprir a soberania popular na decisão alocativa das despesas e políticas públicas, com respeito aos princípios voltados à responsabilidade fiscal e qualidade do gasto público.

As disputas de poder entre o Executivo e o Legislativo no processo orçamentário e as alterações constitucionais recentes evidenciam a evolução pela qual passa o orçamento público em direção ao orçamento impositivo, como analisado pelo autor. A excelência e concatenação da argumentação desenvolvida conduz à conclusão de forma a convencer todos aqueles que têm a oportunidade de uma leitura atenta. Chamam a atenção para os aperfeiçoamentos que se fazem necessários, e indicam o caminho a seguir para que sejam alcançados.

Este livro se destaca também pela impecável organização, sistematização e didática, com seu texto cuidadosamente dividido em partes e capítulos bem construídos e delineados, escritos com clareza e simplicidade, sem prejuízo da profundidade analítica. Um exemplo a ser seguido, e seguramente uma das razões que levou esta obra, que tem como origem a tese de doutorado apresentada pelo autor no curso de pós-graduação em Direito Financeiro da Faculdade de Direito da USP, a ser aprovada por unanimidade pela banca, com reconhecimento da excelência do trabalho.

Uma qualidade que seguramente reflete a personalidade do autor, que, além de graduado em Direito, é também engenheiro de formação, exercendo atualmente suas funções como Procurador Federal da Advocacia-Geral da União, além de docente, com um vasto currículo que espelha uma trajetória de sucesso construído pelo seu esforço e talento.

Competência que se evidencia desde o início, já visível quando tivemos os primeiros contatos, ao participar de sua banca de mestrado na Universidade Federal de Santa Catarina, estendendo-se pelo período em que disputou e venceu com sucesso o ingresso no curso de pós-graduação em Direito Financeiro, quando pude acompanhar a elaboração de sua tese de doutorado. Um trabalho que realizou com exemplar dedicação, planejamento e método, o que se reflete nesta obra, como o leitor poderá constatar. Um privilégio para qualquer professor e orientador de pós-graduação conhecer, ter amizade e colaborar para o sucesso de quem faz muito por merecê-lo.

O Direito Financeiro sai enriquecido com este trabalho primoroso, que compõe e valoriza a Série Direito Financeiro, trazendo uma excelente contribuição, por tornar indispensável sua leitura para todos aqueles que queiram conhecer o tema e nele se aprofundar.

José Mauricio Conti
Professor da Faculdade de Direito da USP
Doutor e Livre-docente em Direito Financeiro