CNPTC promove reunião dos Presidentes dos Tribunais de Contas

Nesta terça (15), os Presidentes dos Tribunais de Contas se reuniram em evento realizado pelo CNPTC para debater temas levantados pelos Tribunais, como por exemplo: a PEC 32/2020, a utilização da Categoria do domínio tc.br; a EC 109/21; a manutenção dos vetos à Lei de Licitação; Ação 7/21 – ENCCLA.

 

A abertura da reunião foi feita pelo Presidente do CNPTC, Conselheiro Joaquim Castro. Na sequência, o Presidente da ATRICON, Conselheiro Fabio Tulio Nogueira Filgueiras, parabenizou a realização do evento e informou o andamento da organização do maior evento do sistema de Controle Externo Brasileiro, o II Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, que será realizado de 9 a 12 de novembro, em João Pessoa-PB, de forma híbrida (presencial e online).

Após, representando o IRB, o Presidente Ivan Lelis Bonilha, informou que a agenda do IRB consta no site e no roteiro enviado pelo chat, mas aproveitou para homenagear o Prof. Marçal Justen Filho que lançou uma obra sobre “A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro” e, na introdução da obra reconheceu a importância dos Tribunais de Contas. Ante a importante reconhecimento, as entidades decidiram encaminhar um expediente conjunto ao Professor Marçal como reconhecimento à menção aos Tribunais de Contas na obra.

EC 109/21

O Conselheiro Edilberto Pontes (TCECE) apresentou o texto da Emenda. Destacou o impacto que a EC terá sobre os Estados que recebem garantia da União. Em 2020, somente três estados que ficaram com o limite de despesa previsto da EC superados (MG, RN, RS). Em 2019 eram 10 Estados que estavam com o limite superado nesta nova regra fiscal. O papel dos TCs ante a EC 109/21 é que, como há impacto grande, o TC é quem dará declaração ao Tesouro sobre o cumprimento ou não das medidas restritivas. Pela Emenda Constitucional, os Tribunais receberam nova atribuição constitucional para atuarem.

Assim, uma série de questões operacionais e de interpretação surgirão no exercício desta nova atribuição.

Por decisão recente do STF, no caso do PR, o TC fazia o cálculo sobre o limite e o Tesouro contestava dizendo que calculava de forma diferente. O PR foi ao STF e decidiu-se que vale o cálculo do Tribunal de Contas. Daí a importância e relevância da atuação dos Tribunais de Contas.

Reforma Administrativa

O Conselheiro Adircélio Moraes Ferreira Junior , Presidente do TCESC, apresentou a proposta da Reforma administrativa, destacando a extinção do regime único e criação de outras formas de regime; o fim da estabilidade; vínculo com prazo indeterminado; extinção de alguns benefícios como licença prêmio, por exemplo; vedação expressa de pagamentos retroativos; adicional por tempo de serviço será extinto; aposentadoria compulsória sofrerá alterações; dentre outras. Ressaltou que a matéria ainda passará pelo processo legislativo podendo serem incluídas emendas e alterações. Reforçou que o tema exige acompanhamento dos Tribunais e atuação coordenada das entidades junto com outras associações para mitigar eventuais efeitos danosos.

Com base na apresentação, foi deliberada e aprovada a criação de uma comissão interinstitucional para acompanhar a Reforma Administrativa.

Domínio TC.BR

O Conselehiro Rodrigo do Nascimento, Presidente do TCERJ, reforçou a importância dos Tribunais adotarem o domínio tc.br no ambiente da internet. Falou da Portaria 3/19- IRB que instituiu o Comitê de Gestão do Domínio dos TCs.

O procedimento dos Tribunais para aderirem ao domínio TC.BR é simples: no site do registro.br é feita uma solicitação de adotar o domínio tc.br; o registro.br envia a solicitação ao Comitê do IRB que é responsável em validar se o solicitante é Tribunal de Contas ou não; após, o Registro.br autoriza o uso do domínio tc.br. E, na sequência, cada TC adota procedimentos para adotar.

A importância do domínio tc.br é reforçar a independência dos Tribunais de Contas no ambiente virtual, não estando vinculados a .gov ou .leg.

Portal Nacional de Contratação Pública – PNCP

O Conselheiro Renato Rainha (TCDF) apresentou as fases de implantação do Portal Nacional de Contratação Pública pelo Ministério da Economia e destacou a ação 7/21 – ENCCLA, que é coordenada pelo TCU e ATRICON.

Quanto mais adesão aos órgãos à publicação de informações no PNCP, mais dados os Tribunais de Contas terão acesso para exercerem suas funções de fiscalização. A nova lei não impede que os entes jurisdicionados continuem a enviar dados aos Tribunais de Contas, mas obriga que haja publicação no PNCP. Saiba mais AQUI

PEC 188

Esta PEC acrescenta o inciso XII ao artigo 71 da CF para dizer que compete ao TCU consolidar a interpretação das Leis Federais, por meio de orientações que terão efeito vinculante aos TCs Estaduais e Municipais que, se descumpridas, poderão ter avocação do TCU sobre o processo.

Por ser uma afronta ao pacto federativo e competências dos TCs Estaduais e Municipais, o andamento desta PEC deverá ser acompanhado.

Ações do Comitê de Educação

O Conselheiro Cezar Miola, Presidente do Comitê de Educação do IRB, apresentou as recentes ações do Comitê que incluem o Acordo com a UNICEF e UNDIME sobre evasão escolar e publicação da Cartilha sobre ações para o combate à evasão escolar. Destacou o recente levantamento sobre estrutura de instituições de ensino que foi enviado a cada TC, reforçando que se não houver o mínimo de estrutura nas escolas não há como se falar em protocolos sanitários de retorno às aulas presenciais.

Com a Lei 14.132/21, os entes da federação são obrigados a fornecer internet às escolas.

Comitê de Comunicação dos Tribunais de Contas

Em ação do IRB e ATRICON, foi criado o Comitê de Comunicação que é composto com representantes das áreas de comunicação de cada região do país, assessorados pelo jornalista Marco Sabino quem apresentou as ações do Comitê ao CNPTC.

Marco Sabino solicitou apoio aos Presidentes para o envio de material para o Comitê, por meio de suas assessorias de comunicação, para criar conteúdo de divulgação dos trabalhos dos TCs na imprensa nacional.

O Comitê de Comunicação se reúne toda segunda-feira, às 11:00.

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