A comissão responsável pelo Projeto “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC)”, instituída a partir da Portaria Conjunta nº 01 de 2024, assinada pelos Presidentes do Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselheiro Edilberto Pontes, e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Conselheiro Edilson Silva, realizou sua primeira reunião, nessa segunda-feira (23/09), de forma virtual, sob a presidência do Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler.
Durante o encontro, o Ministro Zymler apresentou dados sobre contratações realizadas por gestores públicos federais, estaduais e municipais, destacando o percentual de contratações realizadas, em 2024, ainda com base na antiga lei de licitações. “Ao todo, 36% das contratações estaduais, 15% das municipais e 12% das federais se basearam na antiga lei de licitações revogada”, mencionou. “É um número expressivo e temos de entender os motivos”, afirmou.
Para entender, de uma maneira abrangente, como tem sido aplicada a NLLC, o grupo decidiu realizar um levantamento mais específico baseado em quatro eixos: Governança das Contratações; Planejamento das Contratações; Fortalecimento dos Controles; e Adoção de Recursos Tecnológicos.
Segundo o Coordenador Executivo da Comissão e Membro da Diretoria do IRB, Conselheiro Fabrício Motta, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), a ideia inicial dos trabalhos baseia-se na identificação das dificuldades na adoção da nova legislação. “Existem pontos que parecem ainda não serem compreendidos pelos gestores. Precisamos identificar e entender melhor esses gargalos”, disse.
O Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Alexandre Sarquis, considerou o estudo apresentado como um ponto inicial. “Algumas perguntas vão precisar ser respondidas no decorrer do processo”, adiantou. “Há muitas arestas relacionadas ao Plano de Contratações Anual (PCA), por exemplo”, alertou.
Uma nova reunião da comissão será agendada, onde devem ser apresentadas as perguntas a serem inseridas nos questionários para levantamento de dados. Participaram, ainda, da reunião a Conselheira Substituta do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), Heloisa Helena; o Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Marcos Antônio Rios da Nóbrega; Anderson Pedra, da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES); Ronny Charles Lopes de Torres, da Advocacia-Geral da União no Estado da Paraíba (AGU-PB); e Karine Lilian Sousa Costa Machado, do Tribunal de Contas da União (TCU).