O Comitê Técnico de Estudos e Sistematização da Administração Pública do Instituto Rui Barbosa (IRB), realizou, nesta segunda-feira (26/5), um encontro híbrido (presencial e on-line) como parte da programação de reuniões técnicas do IX Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas (CICPP). O evento ocorre até o próximo dia 29 de maio, em Manaus-AM, promovido pelo IRB e o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
O Presidente do Comitê Técnico e do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP), Conselheiro Reginaldo Parnow Ennes, destacou a importância da sistematização de processos dentro do Sistema Tribunais de Contas e a formatação da Rede de Auditoria de Best Value em Contratações Públicas. “Muitas vezes, o Judiciário profere decisões não favoráveis aos Tribunais de Contas por desconhecer os princípios do processo de contas, de controle. Por isso, é extremamente importante esses temas”, afirmou.
Processo de Contas
Nesse sentido, a Coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) responsável pelo Trabalho Processualístico nos Tribunais de Contas, Gabriela Mendes, listou os “Princípios do Controle”. Segundo ela, são quatro os que devem nortear o processo de contas: Independência dos Tribunais de Contas; Valor e Benefício dos Tribunais; Transparência e Accountability; e Princípios das Atividades Jurisdicionais dos Tribunais.
Outros destaques feitos por Gabriela Mendes foram as funções constitucionais das Cortes de Contas, como Auditoria, Apreciação e Julgamento de Contas e Processo de Responsabilização, que vem a ser a imputação de sanções. “Cada função demanda um regime procedimental compatível, respeitando o grau de interferência na esfera jurídica do jurisdicionado”, lembrou.
Rede AudiContratações
A formatação da Rede de Auditoria de Best Value em Contratações Públicas (Rede AudiContratações) é algo que vem sendo estudado pelo IRB há 6 anos, de acordo com Crislayne Cavalcante, Coordenadora do GT responsável pela Rede. Na oportunidade, ela fez um histórico de todo trabalho desenvolvido até o momento. “Tínhamos de trazer uma metodologia que contemplasse a automatização do processo e a organização de dados. E isso demandou muito tempo e estudo”, contou.
Durante a reunião, os membros da Rede AudiContratações conheceram a estrutura organizacional, o plano de trabalho e, também, os Conselheiros e Entidades que farão a coordenação de cada Recomendação elaborada pela empresa de consultoria americana Decision Analysis Partners, como um dos produtos resultantes do Acordo de Assistência Técnica entre o IRB e a Agência de Comércio e Desenvolvimento dos EUA (USTDA). São elas:
- R1- Estabelecer Estrutura Organizacional Permanente do IRB – Responsável: Conselheiro Reginaldo Parnow Ennes (TCE-AP)
- R2- Estabelecer uma Entidade Nacional de Supervisão de Auditoria – Responsável: Conselheiro Sebastião Helvécio (IRB)
- R3- Adoção das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público – Responsável: Conselheiro Inaldo da Paixão (TCE- BA)
- R4- Padronização do Treinamento em Auditoria e Desenvolvimento da Força de Trabalho – Responsável: Conselheira Lilian de Almeida (TCE-PI)
- R5- Aprimoramento das Auditorias de Contratações Públicas – Responsável: Conselheiro Gilberto Jales (TCE-RN)
- R6- Modernização dos Sistemas de Tecnologia de Gerenciamento de Informações de Auditoria – Responsável: A definir
- R7- Transparência Pública e Engajamento das Partes Interessadas – Responsável: Conselheiro Joaquim de Castro (TCM-GO)
- R8- Identificação e Prevenção de Fraudes – Responsável: Conselheiro Renato Rainha (TC-DF)
O Conselheiro Reginaldo Parnow Ennes lembrou que a Rede continua em construção e que os interessados em participar da iniciativa ainda podem fazê-lo por meio do Comitê.
Participaram, ainda, da reunião do Comitê Técnico de Estudos e Sistematização da Administração Pública os Conselheiros Inaldo da Paixão (TCE-BA) e Gilberto Jales (TCE-RN), além do Conselheiro Substituto Alexandre Sarquis (TCE-SP) e da Conselheira Substituta Muryel Hey (TCE-PR).
O Presidente do IRB, Conselheiro Edilberto Pontes, lembrou que todo o esforço desprendido pelos Comitês do Instituto visa melhorar a qualidade de vida da população. “É isso que buscamos. Trabalhamos muito para que mais pessoas possam ter acesso a serviços públicos de qualidade e, assim, ter uma vida melhor”, afirmou.
Já o Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Conselheiro Edilson Silva, agradeceu a todos pela entrega de todos pelo Sistema Tribunais de Contas. “É louvável esse envolvimento nos debates para a melhoria das políticas públicas. O IRB, a Atricon e todas as entidades coirmãs são compostas por profissionais muito qualificados e isso é fundamental no melhoramento de todo o Sistema”, concluiu.
Prestigiaram, ainda, a reunião do Comitê o Presidente do Tribunal de Contas do Panamá, Magistrado Rainier Alexis Del Rosario Franco, e representantes do Tribunal de Contas da Angola.
As fotos da reunião estão no flickr do IRB, clique AQUI.
O CICPP
Promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), o IX CICPP acontece entre os dias 26 e 29 de maio, com o tema “Desenvolvimento e Controle: Políticas Públicas Descentralizadas e a COP 30”, destacando a importância da governança ambiental e da descentralização no contexto brasileiro, que neste ano sediará a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – COP 30.
O evento conta com o patrocínio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC-Sesc/Senac) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e o apoio institucional dos Tribunais de Contas de Angola, Espanha e Portugal, da Escola de Contas Públicas do TCE-AM, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas (ANTC), da Associação das Entidades Oficiais de Controle Público do Mercosul (ASUR), do Instituto de Estudos Técnicos e Investigação da Argentina (IETeI) e do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP).
Créditos
Texto: Ederson Marques
Revisão: Alisson Maciel
Fotos: Rave Comunicação / TCE-AM