“Com a realização deste evento, nosso Tribunal reafirma o compromisso com uma atuação de forma proativa e colaborativa, na busca de soluções para os grandes, atuais e urgentes desafios da gestão pública”. Com essas palavras, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), Conselheiro Herneus De Nadal, abriu o 2º Congresso de Direito Administrativo Contemporâneo, na tarde dessa quarta-feira (24/4), na sede da Corte, em FlorianópoliSC.
Com a coordenação científica do Corregedor-Geral do TCE-SC, Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, e do advogado e professor Noel Baratieri, o Congresso presta homenagem, nesta edição, ao Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler.
A conferência de abertura do Congresso foi proferida pelo Vice-Presidente de Ensino, Pesquisa e Extensão do Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselheiro Sebastião Helvecio, que abordou o tema “Controle Externo Contemporâneo e o Direito Administrativo”.
O conferencista fez uma contextualização dos órgãos de Controle Externo, na atualidade, em relação a princípios e normas do Direito Administrativo. Para ele, um novo paradigma de atuação e de fiscalização deve ter três premissas: a alteridade (capacidade de ouvir o outro), a busca imparcial da verdade e a saída da zona de conforto. O Vice-Presidente do IRB lembrou que o foco da atuação do Controle Externo deve ser em favor da cidadania, na busca de melhores resultados para a sociedade.
Nesse sentido, Helvecio apontou algumas evoluções ocorridas nos últimos anos, no Sistema Tribunais de Contas brasileiro, como a adoção das auditorias operacionais, previstas inclusive constitucionalmente, e o direcionamento da fiscalização para a avaliação das políticas públicas.
Presidente dos Comitês Técnicos de Saúde e da Gestão da Informação e do Conhecimento do IRB, o Conselheiro Sebastião Helvecio frisou que o propósito das Cortes de Contas é “alinhar-se aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, insculpidos no artigo 3º da Constituição Federal, que falam da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, da garantia do desenvolvimento nacional, da erradicação da pobreza e da marginalização, da redução das desigualdades sociais e regionais e da promoção do bem de todos sem qualquer forma de preconceito e discriminação”, concluiu.
O evento, que se encerra nesta sexta-feira (26/4), proporciona um espaço para debates, com painéis de temas relacionados a contratos administrativos; a programas de integridade; a normas de conduta de agentes públicos; à improbidade administrativa; à regulação de serviços públicos; a consensualismo e infraestrutura de serviços públicos; à administração pública e sustentabilidade; à licitação pública; e à formulação, implementação e controle de políticas públicas.