“Aprimoramento da Cobrança dos Créditos Tributários e Eventual Renúncia de Receita” foi o tema da conferência de encerramento da terceira edição do Congresso Nacional de Controle da Administração Pública (3º CNC), realizada na manhã desta sexta-feira (19/04), e ministrada pelo Presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselheiro Edilberto Pontes.
Em sua apresentação, Edilberto Pontes abordou tópicos como: a importância das receitas públicas, as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que discorrem sobre o tema, além da Nota Recomendatória Conjunta publicada pelo IRB e as demais Entidades representativas do Sistema Tribunais de Contas do Brasil.
“Se a gente ler qualquer constituição do mundo, qualquer constituição contemporânea, o rol de direitos é enorme. Mas, para que esses direitos existam e se tornem realidade, eles precisam ser financiados, e os tributos possuem essa finalidade”, defendeu.
O 3º CNC foi realizado em Curitiba-PR, de 17 a 19 de abril, e abordou os impactos das medidas legais e eleitorais no último ano dos mandatos municipais, momento que exigem preparação e conhecimento técnico atualizado, não apenas dos agentes públicos municipais, mas também dos integrantes dos Órgãos de Controle Externo da Administração Pública.
Idealizado pelo Unicursos Curitiba e o Instituto de Desenvolvimento de Gestão Pública (IDGP), o 3º CNC tem o apoio institucional do Instituto Rui Barbosa (IRB), dos Tribunais de Contas dos Estados do Paraná (TCE-PR) e de Santa Catarina (TCE-SC), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), da Rede Governança Brasil (RGB), da Editora Fórum, do Instituto Latino-Americano de Governança e Compliance Público (IGCP) e da Associação dos Municípios do Paraná (AMP).