“Ficar apenas na legalidade é entregar menos do que a sociedade espera”, afirmou o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), Edilberto Pontes, na abertura de sua palestra no VII Congresso Internacional de Controle Público e Luta Contra a Corrupção, realizado em Granada, na Espanha. A declaração deu o tom do debate ao defender que Tribunais de Contas restritos à conformidade formal entregam menos do que a sociedade exige. O evento, que segue até 6 de março, reúne representantes de instituições de controle do Brasil, Espanha, Portugal e Angola, consolidando-se como espaço estratégico de articulação internacional.
Ao destacar a relevância do encontro, Edilberto Pontes, que também é vice-presidente de Ensino, Pesquisa e Extensão do Instituto Rui Barbosa (IRB), ressaltou a dimensão institucional da iniciativa e a intensidade do diálogo promovido. Segundo ele, a sétima edição aprofunda grandes temas e fortalece o intercâmbio entre os TCs brasileiros e o Tribunal de Contas da Espanha, com a participação de Portugal e Angola. O conselheiro enfatizou ainda o protagonismo do IRB, que está cada vez mais inserido no debate global sobre controle externo, classificando a abertura como rica e significativa.
Em sua exposição, Edilberto centrou-se na avaliação de políticas públicas como instrumento de fortalecimento da cidadania. Defendeu que a avaliação amplia a democracia ao qualificar o controle externo e elevar o nível do debate público. Para ele, quando o Tribunal de Contas produz análises técnicas independentes, protege o cidadão de narrativas parciais, tanto governistas quanto oposicionistas, e contribui para decisões mais informadas e equilibradas.
O conselheiro do TCE/CE reforçou que a missão constitucional dos tribunais vai além da análise formal das despesas. “Verificar a autorização e legalidade dos gastos continua sendo fundamental, e grande parte das rejeições de contas ainda decorre de despesas não autorizadas”. No entanto, insistiu que isso não basta. “É preciso indagar se o gasto enfrentou o problema público, se promoveu equidade e se a política implementada gerou melhoria concreta na vida das pessoas”, afirmou. Formular essas perguntas, destacou, “é dever institucional dos Tribunais de Contas”.
Ele também alertou para os riscos que precisam ser evitados nessa agenda, ressaltando que os TCs não são governo e não podem assumir o papel de gestores. “Avaliar não significa administrar nem substituir decisões legítimas do Executivo. Embora o ônus argumentativo recaia sobre o gestor, que deve justificar suas escolhas, isso não autoriza o órgão de controle a ultrapassar sua função constitucional”, disse. Da mesma forma, o conselheiro advertiu contra o tecnocratismo, lembrando que indicadores e evidências são essenciais, mas não suprimem juízos políticos legítimos, nem justificam respostas punitivistas automáticas.
Por fim, chamou atenção para o chamado “fetichismo do mensurável”, a crença de que apenas o que pode ser quantificado tem valor. Para ele, essa visão simplifica a complexidade das políticas públicas e pode gerar distorções. Como síntese, Edilberto Pontes defendeu um controle externo equilibrado: independente, firme na legalidade, apoiado em métodos sofisticados de avaliação, aberto ao diálogo com a universidade e a sociedade, e orientado à geração de valor público.
“É nesse ponto de equilíbrio que os Tribunais de Contas ampliam sua contribuição à democracia e à cidadania”, concluiu.
Conteúdo produzido por Gustavo Rozário