O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) promoveram, no dia 5 de agosto, no auditório do TCE-RJ, o evento “Consensualismo nos Tribunais de Contas”. Planejado para os servidores que atuam no Controle Externo brasileiro, e aberto ao público em geral, o encontro teve o objetivo de proporcionar troca de experiências sobre normativos, boas práticas, acompanhamentos e resultados decorrentes de ações de consensualismo adotadas pelas Cortes de Contas.
Em sua fala de abertura, o Conselheiro-Presidente do TCE-RJ e Diretor de Desenvolvimento de Políticas Públicas do IRB, Rodrigo Melo do Nascimento, citou exemplos de fortalecimento dos mecanismos de consensualismo aplicáveis aos processos de controle externo no TCE-RJ e elogiou os trabalhos realizados pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), que possibilitaram diálogos com os jurisdicionados por meio de reuniões técnicas. O Conselheiro aproveitou a oportunidade para anunciar que apresentará ao Conselho Superior de Administração do TCE-RJ um Projeto de Deliberação que regulamentará a figura das Mesas de Solução Consensual (MSC’s) no âmbito da Corte de Contas fluminense.
“As MSC’s, caso aprovadas pelo Conselho Superior de Administração, serão reuniões de trabalho com agentes e servidores de órgãos e entidades jurisdicionados do TCE-RJ, em matérias de destacada relevância ou de alto grau de complexidade, destinadas a promover o consensualismo, a eficiência e o pluralismo na solução de temas controvertidos relacionados à Administração Pública e ao Controle Externo”, afirmou Rodrigo Melo do Nascimento.
A presidente da Audicon, Conselheira Substituta do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), Milene Dias da Cunha, parabenizou o TCE-RJ pela iniciativa de colocar em pauta o tema do consensualismo, considerado por ela muito relevante. “O mecanismo de consensualismo é o caminho hoje discutido. Já temos um vasto campo jurídico e normativo nessa seara, e é muito salutar que os Tribunais de Contas discutam essa temática, pois é um meio de solução de controvérsias de modo cooperativo. E isso acaba por criar um ambiente de maior confiança, de cooperação e de transparência, além de proporcionar um maior aprendizado institucional”, afirmou.
Na sequência, Vice-presidente do TCE-RJ e Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão da Corte de Contas fluminense, o Conselheiro Márcio Pacheco destacou que “para haver consenso, é preciso identificar o dissenso e ter a capacidade de deslocar para o centro as partes que não se entendem”, complementando: “Ainda que os Tribunais de Contas tenham uma função fiscalizadora, muitas vezes punitiva e sancionatória, é fundamental esse novo diálogo e esse novo ar de consensualismo que os Tribunais de Contas, ao longo dos anos, vêm trazendo para o Brasil”.
O Vice-Presidente de Relações Jurídico-Institucionais da Atricon e do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Conselheiro Carlos Neves, ressaltou a crescente relevância do assunto em âmbito nacional: “Esse tema já vinha em um processo de crescente debate no Brasil e, recentemente, essa pauta tomou ares nacionais. Nada mais oportuno do que hoje estarmos aqui trocando experiências, que estão espalhadas por todo o País. Institucionalmente, é hora de apresentarmos soluções em cada Tribunal de Contas do Brasil”.
Painéis
No painel de abertura, foram debatidas as perspectivas do consensualismo nos Tribunais de Contas. O Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ), Bruno Maia, e o Secretário de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União (TCU), Nicola Khoury, abordaram o tema compartilhando experiências bem-sucedidas no âmbito das soluções colaborativas e dialógicas, além de citarem casos solucionados de forma consensual em seus respectivos Tribunais.
No debate, foi ressaltada a redução do estoque processual, o aumento da segurança jurídica e a promoção de benefícios para a sociedade e para o interesse público. “O processo dialógico e orientador é mais efetivo do que uma atuação impositiva e unilateral”, resumiu o Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que mediou o painel e as perguntas do público aos palestrantes.
Na parte da tarde, a primeira palestra foi proferida pelo Secretário Nicola Khoury, que falou sobre a experiência da SecexConsenso do TCU na aplicabilidade da Instrução Normativa TCU nº 91/2022, a qual institui procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes. O palestrante detalhou os principais pontos da instrução, explicando, com exemplos e casos práticos, como os acordos são realizados, desde o seu requerimento até a proposta de solução, passando por sua admissibilidade e pela atuação da comissão de solução consensual.
Em seguida, a Auditora do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Lisandra Barros, falou da atuação do TCE-MT na aplicabilidade da Resolução Normativa TCE-MT nº 12/2021, que trata das mesas técnicas. A auditora compartilhou a jornada da Corte de Contas mato-grossense na implementação das mesas técnicas, além de explicar como funcionam, sua composição e seus resultados. Uma série de casos práticos foram apresentados e detalhados pela especialista.
Na última palestra, o Assessor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), Newton Antônio Pinto Bordin, discutiu a experiência da Corte de Contas paulistana na aplicabilidade da Resolução TCM-SP nº 02/2020, que dispõe sobre a realização de mesas técnicas de trabalho com seus jurisdicionados. O palestrante destacou os principais aspectos do documento e explicou a evolução da prática das reuniões na instituição e suas características, como frequência, temas, formatos, participantes, dentre outros.
*Com fotos e informações do TCE-RJ.